materia nº 15/2021

=== Estado do Rio Grande do Sul
Ma = Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
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Alemao pé
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015 DE 18 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A.
- Agência de Fomento/RS para aquisição de
máquinas e equipamentos rodoviários.
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul
Desenvolvimento S.A. - Agencia de Fomento - RS, operação de crédito, até o limite de R$
1.500.000,00 (Um milhão, quinhentos mil reais).
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe
a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do
BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. — Agência de Fomento - RS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das
operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários,
provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios.
Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias,
contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta Lei, cópias dos
respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do
financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Art. 6º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida
financeira reduções de dotação orçamentária.
Art. 7º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias
necessárias no atendimento dos encargos decorrentes da operação de crédito autorizada pela
presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 18 dias do mês de junho
do ano 021.
— Luiz Carlos Wagãer
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Ana Maria Lima de Lima
Prefeita Municipal em Exercício
Anamaria Lima de Lima
Prefeita em exercício
Pref. Dilermando de Aguiar/RS
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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