materia nº 16/2021

Luiz Carlos Wagnér
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017 DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Altera o art. 15 da Lei Municipal nº 877 de 05 de
maio de 2020.
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 15 da Lei Municipal nº 877 de 05 de maio de 2020, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 15. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos entes patronais para
o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponde a 15,74% (quinze virgula setenta e
quatro por cento) de 06 de maio de 2021 à 31 de dezembro de 2022, incidentes sobre a respectiva
remuneração de contribuição dos servidores segurados.
(...)
$2º A alíquota de contribuição complementar destinada à cobertura do déficit
previdenciário de acordo com a reavaliação atuarial, será de 13,14% (treze virgula quatorze por
cento) de 06 de maio de 2021 à 31 de dezembro de 2022, e incidirá sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 23 dias do mês de junho do
Pa
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Anamaria Lima de Lima
Prefeita Municipal em Exercício .
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ÃO de Aguiar/RS
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Pref. Dilermi
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 017 de 23 de junho de 2021.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores
Ao cumprimentá-los cordialmente Vossas Excelências, encaminho para apreciação
desta Douta Casa Legislativa, o Projeto de Leinº 017/2021 de 23 de junho de 2021, que altera o art.
15 da Lei Municipal nº 877 de 05 de maio de 2020.
O mencionado projeto de lei tem por objetivo a atualização do período de vigência das
alíquotas das contribuições previdenciárias devidas pelos entes patronais para o custeio do Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, bem como, o período de vigência das alíquotas de contribuição
complementar destinadas a cobertura do déficit previdenciário, os quais passam a vigorar de 06 de
maio de 2021 à 31 de dezembro de 2022.
Tal atualização justifica-se, tendo em vista as exigências do Ministério da Previdência
Social para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, o qual atesta a adequação
do RPPS aos critérios do artigo 5º da Portaria MPS nº 204 de 10 de julho de 2008.
Diante desta sucinta justificava, esperamos a aprovação deste Projeto por parte deste
Egrégio Poder, que historicamente tem analisado e aprovado as medidas de ajustes com relação a
legislação previdenciária em prol dos servidores municipais que atendem com presteza a
comunidade dilermandense.
Com a manifestação de o presente projeto de lei não prejudicar as metas fiscais nem a
saúde financeira do fundo municipal de previdência, agradecemos em nome deste Poder Executivo
e em nome dos servidores municipais a eficiência legislativa do nobres congressistas.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos novos votos de consideração e igual
respeito.
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Anamaria Lima de Lima
Prefeita Municipal em Exercíci
ja Lima de Lima
Anamaria £ cio
prefeita em exercici
jar/RS
ilermando de Aguiar/
Pref. Diler Visto em: 23 de junho de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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