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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 134,
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 015/2021 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º O art.1º do referido projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. -
Agencia de Fomento - RS, operação de crédito, até o limite de R$ 1.300.000,00 (Um milhão,
trezentos mil reais).
Art. 2º O art. 2º do referido projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os prazos de amortização, dos encargos financeiros e de outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, serão realizados sem carência e
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe a Resolução nº. 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem
como as normas específicas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. – Agência de
Fomento – RS.
Art. 2º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 23 de junho maio de 2021
Ver. Alexandre da Costa Proença Ver João Carlos Alves dos Santos
Bancada do PT Bancada do PSB
Ver João Juarez Saydelles
Bancada do DEM
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JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista o acordo feito entre a bancada de oposição com o líder do
Governo, Ver Renato Mello, na tarde do dia 23 de junho de 2021 e a orientação da Consultoria Técnica
Legislativa da Casa nos termos do artigo 212.
Além disso, tal modificação se justifica tendo em vista um dos pontos da própria justificativa do projeto
no qual menciona que, após levantamento elaborado pela Secretaria de Obras, a manutenção do maquinário
apresentou no último semestre um custo elevado e por isso a frota de veículos da secretaria de obras
necessita de constante renovação e otimização frente à demanda de serviços diários, bem como para
atendimento dos encaminhamentos dos pedidos feitos pelos Vereadores da Casa Legislativa, deixando claro
que existe a intenção de ser feito um leilão de algum maquinário em uso e que, esses recursos provenientes
do leilão, serão utilizados como contrapartida do município.
Sala das Comissões, aos 23 de junho maio de 2021.
Ver. Alexandre da Costa Proença Ver João Carlos Alves dos Santos
Bancada do PT Bancada do PSB
Ver João Juarez Saydelles
Bancada do DEM
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