CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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MOÇÃO DE APOIO Nº. 002/2021
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Alexandre da Costa Proença
Os Vereadores infra-assinados vêm respeitosamente com amparo no inciso XIV do artigo 111 do
Regimento Interno, submeter a Mesa Diretora a seguinte Moção de Apoio a ser encaminhada à Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando a reposição das perdas salariais
acumuladas pelos(as) trabalhadores(as) da rede estadual de educação pelas razões abaixo coadunadas:
I. Como é público e notório, a categoria dos(as) trabalhadores(as) em educação amarga um intenso processo
de empobrecimento, sem qualquer reposição salarial desde novembro de 2014. São quase sete anos de
congelamento, agravados pela recente perda de direitos com a aprovação de mudanças nos planos de
carreira, eliminação de vantagens, redução de adicionais e alterações na Previdência;
II. Por mais de 60 meses, os profissionais da educação receberam salários atrasados e parcelados,
desprovidos do direito de conhecer o dia do pagamento do próprio salário com o mínimo de antecedência.
Esta política inviabilizou a programação pessoal e financeira dos trabalhadores(as) e empurrou a categoria ao
endividamento;
III. De acordo com o INPC, a inflação acumulada entre novembro de 2014 e março de 2021 chega a 44,18%.
Professores(as) e funcionários(as) de escola - na ativa e aposentados(as) -, perderam, portanto, quase
metade do seu poder aquisitivo;
IV. Não conceder a inflação fere a previsão constitucional de irredutibilidade salarial, pois negar este repasse
possui o mesmo efeito prático da redução;
V. No mesmo recorte temporal, o preço da Cesta Básica - calculado pelo Dieese com base nos custos médios
da capital - aumentou de R$ 342,62 para R$ 636,96; o equivalente a 86%. Cabe lembrar que os alimentos
têm um peso maior no orçamento daqueles que ganham menos. Portanto, se a
inflação é mais elevada nestes itens, trabalhadores(as) da educação - entre os servidores(as) mais mal
remunerados do Estado - perdem mais;
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VI. Com a aprovação das Reformas Previdenciárias no país e no estado, os aposentados(as) que possuem
os menores salários da folha de servidores(as) passaram a pagar pesadas e abusivas contribuições, que
podem somar um salário inteiro perdido ao longo de um ano de descontos;
VII. Além do arrocho salarial sem precedentes, os educadores(as) também amargam um auxílio-refeição
extremamente defasado, de R$ 10,11. Neste item, até 2018, o Estado vinha realizando reajustes de acordo
com o índice geral da inflação. Nos dois anos do governo Leite, no entanto, nem esta correção foi concedida;
VIII. Em 2020, após travar uma dura greve para defender seus direitos e carreiras, os(as) educadores(as)
gaúchos honraram o compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos que dependem da escola pública
estadual, recuperando as aulas devidas e concluindo o ano letivo. Não obstante, seus salários foram cortados
como forma de retaliação ao movimento grevista;
IX. Dados organizados pelo Dieese demonstram que as despesas com pessoal do Estado em 2021 atingiram
o menor comprometimento das receitas em sete anos, ficando abaixo do limite prudencial estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal. Desde 2015, a folha dos ativos da Secretaria da Educação encolheu
nominalmente 21%, e a sua participação nos gastos de pessoal do Estado caiu de 33% para 22%, com
redução de 24 mil servidores(as) na ativa.
X. Apesar de a LC 173 - aprovada pelo Congresso - vetar reajustes, o texto não menciona reposição salarial e
já existem casos concretos de concessão desde a sua promulgação. Por outro lado, caso o Estado efetive
sua intenção de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, a categoria será condenada a mais nove anos sem
qualquer reposição, o que imprime urgência ao pleito desta moção;
XI. Cabe aludir ao grave momento que atravessamos, que inclui despesas extras com a saúde e evidencia a
importância da renda dos servidores(as) para o sustento familiar em um período de crise e desemprego, bem
como para fazer girar o comércio local e a economia dos municípios;
XII. Outrossim, esta é uma categoria que está trabalhando dobrado desde o início da pandemia, arriscandose nas aulas presenciais e, quando no ensino remoto, utilizando equipamentos pessoais e pagando Internet e
luz com os próprios recursos para não deixar desassistidos os estudantes que dependem da escola pública;
XIII. Por fim, salientamos que a educação não pode ser considerada essencial apenas para forçar a abertura
de escolas em meio à mais grave pandemia em mais de 100 anos. Se a categoria realiza uma atividade
essencial, sua valorização salarial e profissional devem ser prioridades para o Rio Grande do Sul.
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Diante do exposto, requer a aprovação do soberano Plenário e encaminhamento da presente moção.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar, aos 12 (doze) dias do mês
de julho de 2021.
João Carlos Alves dos Santos João Juarez Saydelles
Bancada do PSB Bancada do DEM
Renato Fernandes de Mello Marcelo Teixeira Dotto
Bancada do MDB Bancada do PT
Adão Escobar da Trindade Raquel de Lima Lahutte
Bancada do DEM Bancada do MDB
Alexandre da Costa Proença Miguel Teixeira Netto
Bancada do PT Bancada do MDB
Elizandro Tavares Brasil
Bancada do MDB