Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019 DE 26 DE JULHO DE 2021.
Altera o Parágrafo único do Art. 1º da Lei
Municipal nº 766 de 03 de abril de 2017.
LEI
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 766 de 03 de abril
de 2017, que passa ater a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. Para cada aluno matriculado na rede de ensino público municipal as
escolas recebem o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por ano letivo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 26 dias do mês de julho do
ano de 2021.
Luiz Carlos Wágner
Secretário d Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
J nas Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 019 de 26 de julho de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
A educação básica e de qualidade é uma das prioridades do Município de Dilermando
de Aguiar. Dioturnamente a municipalidade tem intensificado os meios para conseguir realizar
melhorias no sistema educacional.
Uma das primeiras iniciativas de fomento à educação foi a aprovação da Lei
Municipal 93-A de 28 de setembro de 1998, que previa um repasse de R$ 5,00 (cinco reais) por
aluno matriculado aos Conselhos de Pais e Mestres das escolas municipais.
Outro passo importante na melhoria das condições de ensino municipal foi a edição
da Lei Municipal nº 766 de 03 de abril de 2017, que autorizou o poder executivo a criar o Fundo
Escolar Municipal e dá outras providências. A referida legislação corrigiu o valor da antiga,
datada de 1988, que resultou no valor per capito de R$ 16,48 (dezesseis reais e quarenta e oito
centavos).
Ademais, a Lei Municipal nº 715 de 19 de junho de 2015, que aprovou o Plano
Municipal de Educação, na inteligência de suas metas e estratégias resguarda o referido repasse,
entre as quais destacamos:
“META 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo à atingir as seguintes
médias nacionais para o IDEB. Estratégia 7.10) garantir a participação da comunidade escolar
no planejamento e na aplicação dos recursos, provindos do PDDE ou de outras formas de
descentralização financeira (...)”.
“META 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da
gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à
consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e
apoio técnico da União para tanto. Estratégias: (...) estimular o fortalecimento de conselhos
escolares e conselho municipal de educação, como instrumentos de participação e fiscalização
na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros,
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. JÔ
elias
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Gabinete do Prefeito
assegurando-se condições de funcionamento autônomo; (...) implantar e favorecer processos de
autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino”.
Dessa forma, como mecanismo de garantir a efetividade das políticas públicas
municipais relacionadas à educação é necessário reduzir o descompasso financeiro e os efeitos
que a antiga legislação impôs ao financiamento da educação municipal.
Como exposto a Lei Municipal nº 766 de 03 de abril de 2017. corrigiu o valor da
antiga lei datada de 1988, que resultou no valor per capito de R$ 16,48 (dezesseis reais e quarenta
e oito centavos). Neste sentido, para suprir o transcurso de quatro anos é de suma importância o
presente projeto de lei, pois atualiza o valor para R$ 25,00 (vinte e cinco reais), conforme
estimativa de impacto orçamentário e financeiro, metodologia de cálculo e declaração do
ordenador de despesa, ambos em anexo.
Confiando na aprovação da matéria, em prol das políticas públicas educacionais
municipais, renovamos nossos votos de fidalguia e apreço.
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 26 de julho de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
58%
Prefeitura Municipal de
|Dilermando de Aguiar Número de Ordem: 001/2021.
Data da Elaboração: 20/07/2021
A) SITUAÇÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
1 es ER E o
b Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16) |
3) [7] Despesas Obrigatórias de Carâter Continuado (LC 101, art. 17) |
4) Renúncia de Receita (LC 101, art. 14)
5) Reconhecimento ou confissão de dívida (LC 101, art. 29, 819)
Descrição da Situação:
B) COMPENSAÇÃO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAÇÃO
species de Recursos: ituações Cabiveis
1) [1] Aumento de Receitas (aumento de alíquotas, base de cálculo) 2,3
2) Diminuição de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2
3) Previsão (a menor) no orçamento - Anexo de Reniincia de Recelta 8
4) | | Previsão da despesa no orçamento e na programação financeira 1, 2, 3 (quando a renúncia for subsídio) 4 e 5
|5) [2] Aproveitamento da margem de expansão das D.O.C.C 263
'C) EM CASO DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC nº 101/2000:
/1) Classificação orçamentária completa por onde vai correr a despesa: Fonte Valor
Atividade/projeto Descrição
2.010 Manutenção Atividades Operacionais diversos i
2) Previsão na Lei de Diretrizes e no PPA:
2.1) 1 não ]
2.2)/v| Sim. Número da ação (projeto/atividade) LDO e PPA:
D) IMPACTO FINANCEIRO
Programação da despesa (situação 1, 2,4e 5) Situação Contábil no sistema financeiro:
meses ano corrente |1º ano 2º ano (por vínculo de recursos)
janeiro 266 266 266]Fonte: diversos diversos
fevereiro 266 266 266] Ativo Financeiro mês anterior: 21.095.366,97
março 266 266 266](-) Passivo Financeiro mês anterior: 1.326.382,74
jabril 266 266 2661(=) Resultado Financeiro mês anterior 19.768.984,23
Imaio 266 268 266|(+)Receitas Previstas até o final do exercício: 27.457.831,39
junho 266 266 266)(-)Despesas previstas até final exercício: 27.457.831,39
julho 266 266 266|(=) Resultado Financeiro projetado ano 19.768.984,23
agosto 266 266 266/(+) receitas primeiro ano seguinte 26.515.710,01
setembro 266 266 266|(-) despesas primeiro ano seguinte 26.515.710,61
outubro 266 266 266|(+) receitas segundo ano seguinte 19.408.103,00
novembro 266 266 266|(-) despesas segunda ano seguinte 27.485.682,24
dezembro 266 266 266) (=) situação financeira antes do Impacto 27.485.682,24
Soma 3.186,48 3.188,48 3.188,48 |(- gastos impacto) = situação projetada 27.476.118,80
E) COMPATIBILIDADE AS METAS FISCAIS
objeto desta estimativa de impacto não atetara os resultados nominal e primario, tixados, desde que
a receita fique nos parâmetros planejados.
F) ANÁLISE DA REPERCUSSÃO NA DESPESA COM PESSOAL (quando for o caso):
Receita Corrente Líquida Prevista para o exercício:
(Despesa total com pessoal projetada para o final do exercício: |
Percentual da despesa com pessoal projetada para o final do exercício: —
==, mis A 11/
——— > o / ANTON |
José Claiton Sauzem Ilha Luiz Carlos Wagner ( Erânci hist Niácie r)
Prefeito Municipal . Secretário Admin effazenda f Col tador 354
[
“Y
Metodologia de cálculo do impacto orçamentário/financeiro nº 001/2021 - Projeto de Lei nº 019/2021 que aumenta o repasse ao fundo escolar
Alteração do valor do valor do repasse de R$ 16,48 para R$ 25,00
alunos matriculados na Escola Vanlentim Bastianello cálculo com o valor atual (ano)
alunos matriculados na EMEI Criança Feliz com o valor atual (ano)
Total a ser repassado as escolas (ano) com o valor atual
alunos matriculados na Escola Vanlentim Bastianello cálculo com o valor aumentado (ano)
alunos matriculados na EMEI Criança Feliz cálculo com o valor aumentado (ano)
Total a ser repassado as escolas (ano) com valor aumentado
Aumento anual produzido com o aumento do repasse ao fundo escolar (ano)
5.174,72
60 988,80
Do 6.163,52
7.850,00
9.350,00
3.186,48
compensação através da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado do anexo Ill da Lei de Diretrizes Orçamentárias
DISCRIMINAÇÃO ar |
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO 2021
Aumento no 1º ano 2021
Aumento no 2º ano 2022
Aumento no 3º ano 2023
Resultado 1º ano
Resultado 2º ano
Resultado 3º ano
R$
125.200,00
3.186,48
3.186,48
3.186,48
122.013,52
118.827,04
115.640,56
Conclui-se pela viabilidade orçamentária e financeira do projeto de lei n.º 019/2021.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Wagne
Secretário de Administração e Fazenda
“raneisco José Maciel dr.
Contador Geral
Vicula 108 - CRCIRS 58.354
a Mun. Dilermando de Aguiar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL €
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR. e
NM Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 6
PT www .dilermandodeaguiar.rs.gov.br E ESrhrelo os Giro
Declaração do Ordenador de Despesa
Eu, José Claiton Sauzen Ilha, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, no
uso das minhas atribuições leais e em cumprimento às determinações do inciso || do
Art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o
presente objeto, cujas despesas serão empenhadas nas dotações orçamentárias
próprias, as quais possuem saldo suficiente
As referidas despesas do Projeto de Lei nº 019/2021, estão adequadas com a
Lei Orçamentária Anual, com
patível com o Plano plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Dilermando de Aguiar, 26 de julho de 2021.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.