CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
Institui o procedimento operacional para compras e
contratações de serviços e obras no âmbito da Câmara de
Dilermando de Aguiar e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito administrativo da Câmara de Dilermando de Aguiar, o procedimento
operacional padrão para as compras e para as contratações de serviços e de obras via procedimento
licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 1º A Câmara de Dilermando de Aguiar deverá planejar suas compras para o ano vigente com a
devida antecedência, designando um servidor ou uma comissão de servidores para este fim.
§ 2º A supervisão e controle da aplicação deste procedimento operacional ficará sob responsabilidade
da Mesa Diretora da Casa.
Art. 2º Para efeitos dessa resolução considera-se:
I – Licitação: procedimento padrão que visa garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, processada e julgada em estrita
conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade,
probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo;
II – Dispensa de licitação: desburocratização aplicada à casos especiais previstos em lei, na qual se
exija atendimento rápido e eficaz ou ainda que não justifique a movimentação de um processo licitatório,
conforme artigos 75 e 76 da Lei Federal nº 14.133/2021;
III – Inexigibilidade de licitação: aplicável nos casos em que seja inviável a competição entre licitantes,
conforme artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;
IV – Pregão: modalidade de licitação que visa à aquisição de bens e serviços comuns, ou seja,
aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio
de especificações usuais no mercado;
V - Agente de contratação: Servidor semelhante ao pregoeiro da Lei de Pregão, que será designado
entre Servidores efetivos pela Mesa Diretora, sendo, junto ao Presidente da Casa, o principal responsável
pelo procedimento licitatório. Com a extinção da comissão de licitação, o agente terá uma equipe de apoio,
que exercerá o seu assessoramento, não tendo esta, poder decisório.
VI - Equipe de apoio: Servidores que auxiliarão o Agente de Contratação nas licitações.
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Art. 3º Todos os Servidores e Vereadores da Câmara de Dilermando de Aguiar deverão observar as
normas elencadas nessa Resolução quando tratar-se de compras e/ou contratações de bens ou serviços.
CAPÍTULO II
DA REQUISIÇÃO PARA COMPRA DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 4º O processo de compras iniciar-se-á pela requisição do Servidor ou Vereador interessado na
compra ou contratação, que será endereçada ao Agente de Contratação para a função de compras, no caso
de despesas com valor superior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 1º As compras e contratações de serviços com valores abaixo do valor fixado no caput estão
dispensadas dos procedimentos da presente Resolução, não isentando os responsáveis da observância dos
princípios gerais que regem as contratações públicas.
§ 2º O Agente de Contratação, analisará o cumprimento dos requisitos desta norma e realizará
eventual complementação no caso de não cumprimento, dando ciência ao requisitante para que realize a
confirmação.
Art. 5º A requisição/solicitação de que trata o artigo 4º deverá ser cadastrada pelo Agente de
Contratação no sistema informatizado de gestão de compras, contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
I – data da solicitação;
II – nome e cargo do requerente;
III – descrição do objeto ou objetos da compra e/ou dos itens a serem adquiridos;
IV – justificativa da compra ou contratação;
V – pesquisa de preços contendo, no mínimo, três orçamentos, que comprovem o valor do objeto a ser
adquirido ou contratado;
VI – condições de fornecimento (prazo e local);
VII – servidor responsável pelo recebimento do material ou serviço prestado, que atestará o
documento fiscal ou recibo para fins de registro da conferência realizada, quando não houver fiscal de
contrato;
VIII - indicação sugestiva do fiscal de contrato, no caso de compras ou contratações que gerem
obrigações futuras para a Câmara de Dilermando de Aguiar; e
IX – assinatura do requisitante.
§ 1º A pesquisa de preços de que trata o inciso V acima deverá ser elaborada pelo Agente de
Contratação responsável para cuidar das atribuições de compras e contratações do Poder Legislativo,
podendo solicitar auxílio jurídico, se necessário, devendo conter indicação clara e precisa dos seguintes
dados:
I – nome/razão social e CPF/CNPJ da empresa ou pessoa física que elabora o orçamento;
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II – descrição precisa do material, produto ou serviço a ser adquirido, juntamente com os valores
unitário e total;
III – responsável pela elaboração da proposta, juntamente com o seu cargo na organização;
IV - assinatura do responsável pela emissão, salvo se emitido por meio eletrônico, hipótese em que
deverá vir acompanhado da cópia do e-mail do solicitante ou digitalizado contendo a respectiva assinatura;
IV – data de realização e validade da proposta; e
V – carimbo da empresa ou marca d’água de impressão contendo, no mínimo:
a) razão social e número de inscrição no CNPJ;
b) número da Inscrição Estadual, se houver;
c) endereço da sede da empresa; e
d) informações de contato (telefone, WhatsApp, e-mail).
§ 2º Constatando-se a inconformidade nos orçamentos serão solicitadas as devidas correções ou a
substituição no prazo máximo de 7 (sete) dias sob pena de descartar o orçamento.
§ 3º Na impossibilidade de entrega dos orçamentos previstos nos parágrafos anteriores, e desde que
devidamente justificada, será aceita pesquisa de preços feita no Painel de Preços do Governo Federal ou em
outra plataforma idônea de pesquisa de preços.
§ 4º Se ainda assim não for possível apurar no mínimo três preços distintos para o objeto a ser
adquirido, será aceita justificativa do requerente.
Art. 6º O Agente de Contratação responsável por elaborar os orçamentos ou pesquisas de preços
deverá anexar trocas de e-mails, conversas de aplicativos de mensagens instantâneas ou outra forma de
comunicação idônea como forma de justificar a ausência de preços distintos para o objeto a ser contratado,
bem como para identificar as empresas ou fornecedores que participaram e a data de realização do ato.
§1º O mesmo procedimento deverá ser adotado caso a proposta de algum fornecedor seja enviada
como anexo de e-mail ou conversa de mensageiro instantâneo e não seja possível identificar a data de
realização ou o responsável pela pesquisa de preços.
§ 2º O Agente de Contratação designado pela presidência para cuidar das atribuições de compras e
contratações do Poder Legislativo assumirá responsabilidade sobre a validade a autenticidade das cotações
e/ou justificativas quanto às limitações de mercado.
§ 3º Nenhuma compra será feita ou serviço contratado sem a entrega da requisição a que se refere o
artigo 5º, podendo ser recusada pelo Agente aquela que não obedecer aos ditames desta Resolução.
CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 7º No caso de aquisições de bens ou contratações de serviços com valor previsto de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que não tenha havido outras compras do mesmo objeto durante o ano,
será admitida a dispensa de licitação, conforme art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
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Art. 8º Para compras e contratações processadas via dispensa de licitação, observar-se-á o seguinte
conforme prevê o inciso II do art. 95 da Lei Federal nº. 14.133/2021:
I – nas contratações com valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais) que sejam feitas de uma só vez,
liquidadas, pagas e que não gerem obrigações futuras, o processo de dispensa será considerado
formalmente executado com a entrega da requisição prevista no art. 5º desta resolução, juntamente com a
nota de empenho emitida pelo Setor de Contabilidade desta Câmara.
II – nas contratações com valor superior a R$ 10.000,00 ou de valor inferior, mas que sejam
executadas de forma contínua ou representem obrigações futuras para a Câmara de Dilermando de Aguiar,
deverá ser instaurado processo formal de dispensa de licitação, numerado e protocolado com os documentos
e etapas previstos no artigo 13, incisos I, II, III, VIII e XII dessa Resolução além do documento previsto no
Anexo II.
§1º Em ambos os casos, o Setor Contábil desta Casa Legislativa, antes de proceder ao
empenhamento da despesa, deve consultar as seguintes certidões do fornecedor:
I - cópia do Comprovante de inscrição no CNPJ;
II - certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
III - certidão Negativa de Débitos Estaduais (do estado de origem do fornecedor e de Santa Catarina,
se tiver cadastro estadual);
IV - certidão Negativa de Débitos Municipais (do município de origem do fornecedor e de Ituporanga,
se tiver cadastro municipal);
V - certidão Negativa de Débitos do FGTS – CRF;
VI - certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; e
VII - compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas no comprovante de inscrição
ou contrato social das empresas licitante;
VIII – certidão Consolidada de Idoneidade do Tribunal de Contas da União (TCU).
§ 2º Se algumas das certidões a que se refere o §1º constar como positiva, vencida ou inválida, a
aquisição do bem ou contratação do serviço restará prejudicada, exceto no caso de contratação de ME ou
EPP devidamente constituída, a qual se concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização da
documentação, para pagamento ou parcelamento de débitos existentes e para emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito negativa, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 9º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se como contrato válido entre
a Câmara de Dilermando de Aguiar e o fornecedor escolhido a nota de empenho emitida pelo Setor de
Contabilidade, conforme artigo 95 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 10. Além dos requisitos previstos no inciso II do caput do artigo 8º, a dispensa de licitação deverá
contar com projeto básico ou termo de referência, entendidos como o conjunto de elementos necessários e
suficientes para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da contratação,
devendo conter os seguintes elementos:
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I - desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra ou serviço contínuo
a ser contratado e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
II - identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra ou
serviço, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados;
III - subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra ou serviço, compreendendo a
sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em
cada caso; e
IV – outras informações que se fizerem pertinentes para a boa execução da obra ou serviço a ser
contratado.
CAPÍTULO IV
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Art. 11. O procedimento de inexigibilidade de licitação será composto pelos documentos elencados no
artigo 13, incisos I, II, III, VIII e XII, observado sempre o disposto no artigo 74 da Lei Federal nº. 14.133/2021
além do documento previsto no Anexo II.
CAPÍTULO V
DA AQUISIÇÃO VIA PROCESSO LICITATÓRIO
Art. 12. Será exigida a formalização de processo licitatório quando a despesa não for dispensável em
virtude de valor ou não se enquadre em qualquer outra situação enumerada nos artigos 72 e seguintes da Lei
Federal nº. 14.133/2021.
Art. 13. O processo de licitação será composto pelas seguintes etapas e documentos:
I - requisição de compras prevista no artigo 5º desta Resolução;
II - solicitação de materiais e/ou execução de serviços expedida por sistema informatizado de compras
da Câmara de Dilermando de Aguiar, constando identificação do solicitante e o cadastro padrão dos
materiais/serviços a serem contratados.
III - parecer contábil atestando a existência de dotação específica e suficiente para processamento da
despesa;
IV - solicitação de abertura de licitação expedida por sistema eletrônico informatizado de compras,
constando a identificação do processo de compra, dotações utilizadas e os materiais ou serviços a serem
adquiridos;
V - autorização para abertura de processo licitatório, constando a identificação do processo licitatório e
assinatura do Presidente da Casa;
VI - cópia da portaria que designou o Agente de Contratação da Câmara;
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VII - minuta do edital do processo licitatório, elaborada de acordo com a legislação vigente e
elencando os tópicos que irão reger o processo licitatório, contendo também a minuta do contrato ou ata de
registro de preço, além de termo de referência para orientação dos licitantes;
VIII - parecer jurídico emitido por Servidor com atribuições para tal;
IX - edital do processo licitatório devidamente ajustado conforme orientação da assessoria jurídica do
órgão, evidenciando, com destaque, as datas de recebimento e abertura das propostas;
X - cópia do ato de publicação do extrato do edital na imprensa, obrigatoriamente no sítio eletrônico
desta casa legislativa, além de publicação em jornal impresso de circulação regional, se for o caso;
XI - toda a documentação produzida no dia da abertura do processo licitatório, em especial:
a) protocolos de recebimento de propostas e documentação dos licitantes;
b) ata de credenciamento dos participantes;
c) relatório das propostas apresentadas;
d) relatório de lances do pregão presencial, se for o caso;
e) relatório de vencedores do pregão, se for o caso;
f) ata de reunião de julgamento das propostas;
XII - termo de homologação e adjudicação do processo; e
XIII - termo de contrato com a(s) licitante(s) vencedora(s), conforme minuta integrante do edital do
processo licitatório.
§ 1º A modalidade de licitação preferencialmente utilizada pelo Agente de Contratação da Câmara de
Dilermando de Aguiar será o Pregão Presencial ou Eletrônico.
§ 2º Só será utilizada outra modalidade licitatória caso haja exigência legal para aquele objeto.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Como forma de prezar pela economicidade do material e racionalidade dos procedimentos, os
Servidores poderão anexar às requisições, orçamentos, pesquisas de preços, editais, pareceres e outros
documentos relacionados ao processo de compras de forma digital no sistema de gestão administrativa da
Câmara de Dilermando de Aguiar, eliminando a necessidade de impressão física.
§ 1º Os documentos anexados, sejam eles nato-digitais ou digitalizados, terão a mesma validade dos
documentos físicos para fins de prestações de contas, auditorias e procedimentos de controle.
§ 2º No caso de documentos emitidos pelos próprios Servidores da Câmara, será aceita assinatura
digital simples no documento por meio de aplicativo ou programa de computador que suporte tal
funcionalidade.
Art. 15. Para os casos de contratação de serviços, após a assinatura do contrato o Servidor
designado como fiscal/gestor do contrato deverá emitir ordem autorizando o início da execução dos serviços,
conforme modelo do Anexo II.
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Art. 16. No curso da execução contratual o objeto será recebido por servidor ou Comissão instituída
para este fim, mediante Termo de Recebimento Definitivo, conforme Anexo III desta resolução.
Art. 17. Após a assinatura do Termo de Recebimento, deverá a Nota Fiscal correspondente ser
encaminhada ao Setor Contábil da Câmara para liquidação no sistema eletrônico de contabilidade e gestão.
Art. 18. O pagamento será feito mediante Transferência Eletrônica de valores na conta bancária
indicada pelo fornecedor, no prazo definido nas cláusulas contratuais, ou mediante boleto bancário emitido
pela contratada.
Parágrafo único. O mesmo procedimento deste artigo se aplica, no que couber, às compras e
contratações processadas via dispensa ou Inexigibilidade de licitação.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, 04 de agosto de 2021.
Ver. Alexandre da Costa Proença
Presidente da Mesa Diretora
Ver. João Juarez Saydelles Ver. João Carlos Alves dos Santos
Secretário da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 000/2021
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo a atualização dos procedimentos operacionais
para compras no âmbito da Câmara de Dilermando de Aguiar, conforme recomendações exaradas pela
Assessoria Jurídica do órgão, bem como recentes alterações promovidas em nível federal, com a sanção da
Lei nº 14.133 em 1º de abril de 2021.
As alterações ora propostas se dão principalmente na forma como a requisição de
compras/contratação de serviços deve ser feita, os procedimentos para verificação do preço de mercado da
aquisição ou contratação e a forma como o processo tramitará nesta Casa de Leis.
Importante salientar também que esta atualização ocorre no sentido de preservar a participação das
Micro e Pequenas Empresas locais nos processos de compras desta Câmara, já que, se por ventura tiverem
pendências trabalhistas, cadastrais ou fiscais em órgãos ou entidades municipais, estaduais ou federais as
mesmas terão assegurados os direitos previstos no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) e poderão concorrer em pé de igualdade com outras
organizações.
Além disso, a previsão de dispositivo que permita a inclusão de documentos ao processo de compras
de forma digital, eliminando a necessidade de impressões físicas, é um importante passo para que este órgão
se adeque ao princípio da sustentabilidade em suas atividades, bem como reduza os gastos com materiais de
expediente.
Frente ao exposto, justificamos o encaminhamento para aprovação do Projeto de Resolução em
comento, contando com a proverbial atenção de nossos pares.
Dilermando de Aguiar, 04 de agosto de 2021.
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Ver. Alexandre da Costa Proença
Presidente da Mesa Diretora
Ver. João Juarez Saydelles Ver. João Carlos Alves dos Santos
Secretário da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora
ANEXO I
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA PARA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
(MODELO)
CONSIDERANDO que a despesa a ser executada é
CONSIDERANDO que o trabalho deste órgão depende
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE DILERMANDO DE AGUIAR, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 23, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno, autoriza a
instauração de ROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO para contratação do seguinte objeto:
Para tanto solicito:
I) Ao Agente de Contrataçãoresponsável pelo processamento das compras do órgão que verifique a
admissibilidade da despesa, bem como os documentos apresentados até o momento;
II) Ao Setor de Contabilidade desta Câmara que emita Parecer Contábil acerca da disponibilidade
orçamentária para a contratação do objeto da licitação;
III) Ao Assessor Jurídico desta Câmara para que se manifeste acerca das modalidades de licitação
cabíveis e/ou a admissão de contratação direta, por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Cumpra-se.
Local e data.
Presidente da Câmara
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ANEXO II
ORDEM DE SERVIÇO
(MODELO)
Dispensa/Inexigibilidade/Pregão Presencial nº XX/
Processo licitatório nº XX/
A Câmara de Dilermando de Aguiar, neste ato representado pelo(s) Servidore(s)
_______________________________, designado por meio da (PORTARIA, CLAUSULA CONTRATUAL OU
OUTRO DOCUMENTO DE DESIGNAÇÃO), oriundo do Contrato nº xxxx/ firmado com a empresa
___________________________________, CNPJ nº ____________________, com sede na Rua
___________________nº._________, bairro _________________, CEP ____________, Cidade
_______________, Estado _____________, a qual venceu o procedimento licitatório com vistas à prestação
dos serviços, objeto do contrato, para os devidos fins de direito, AUTORIZA o início da execução dos serviços
a partir de //. Deste modo, não havendo fatos supervenientes que desabonem sua conduta técnica e
comercial dentro dos padrões de qualidade e desempenho até a presente data, dou prosseguimento às ações
de acompanhamento e fiscalização conforme preconiza o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
Local e data.
___________________________________
(Nome e assinatura do servidor)
ANEXO III
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
(MODELO)
Pelo presente Termo de Recebimento Definitivo, fica declarado formalmente à Contratada que os
serviços prestados ou os bens fornecidos por ela foram devidamente avaliados e atendem aos requisitos
estabelecidos em contrato.
Contrato nº: XXXXXX/
Contratada: ,
Empenho nº: XXXXX/ Data de emissão: ___/___/_____
Nome e matrícula do fiscal do contrato e/ou responsável pelo recebimento:
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ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS / SERVIÇOS ADQUIRIDOS Item Descrição do Material/Serviço Unidade
de Medida Qtde. Valor Unitário (R$) Valor total (RS)
1.
2...
Atestamos, para fins de cumprimento do disposto no artigo 16 da Resolução nº XXX/2021 da Câmara
de Dilermando de Aguiar, que os serviços e/ou bens integrantes do empenho acima identificado, ou conforme
definido no Modelo de Execução do contrato supracitado, atendem às exigências especificadas no Termo de
Referência/Projeto Básico do Contrato acima referenciado.
Local e data.
______________________________
(Nome e assinatura do servidor)