CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2021, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
Regulamenta o uso de Certificado Digital para aplicação de
assinatura eletrônica em documentos públicos integrantes de
processos eletrônicos nas diversas áreas da Câmara de
Dilermando de Aguiar e estabelece outras providências.
Art. 1º Fica autorizado no âmbito Câmara de Dilermando de Aguiar, a gestão documental via
processos eletrônicos, bem como o uso da assinatura eletrônica com utilização de certificação digital, de
modo a garantir a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica de forma eletrônica, sempre observando
as implantações de acordo com as tecnologias previstas no art. 47 da Resolução nº. 002/2020, Medida
Provisória 2.200-2/01 e Leis Federais nº. 12.682/2012 e nº. 14.063/2020.
Parágrafo único. A aplicação das ferramentas previstas nessa legislação poderá ser feita em todos os
documentos públicos que integram processos nas áreas: administrativa, jurídica, contábil, orçamentária,
financeira, patrimonial, almoxarifado, compras e licitações, recursos humanos, prestação de contas, controle
interno, Vereadores e processo legislativo.
Art. 2º Para os efeitos desta resolução entende-se por:
I - usuário interno: agentes públicos ativos do Poder Legislativo que tenham acesso, de forma
autorizada, a informações e documentos produzidos ou custodiados pelo órgão;
II – usuário externo: cidadãos em geral e agentes públicos representantes de outras esferas de
governo que necessitem integrar algum processo através de documentos e agentes públicos ativos do Poder
Executivo que tenham acesso, de forma autorizada, às informações e documentos produzidos ou custodiados
pelo órgão e/ou que executem fases de processos que são executados em conjunto pelos dois órgãos;
III - documento eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, podendo ser um
simples arquivo sem assinatura, documentos nato-digitais e aqueles resultante de digitalização;
IV - assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo
inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura;
V - autoridade emissora: entidade autorizada pelo Poder Legislativo a emitir, suspender, renovar ou
revogar certificados digitais, bem como a emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas
operações;
VI - certificado digital: identidade de pessoas e empresas no meio eletrônico e um par de chaves
criptográficas que atribui validade jurídica ao que é realizado por meio dele, além de garantir a autenticidade e
integridade de um documento;
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V - certificado digital do tipo A1: arquivo eletrônico que normalmente possui extensão "PFX" ou "P12",
instalado diretamente no computador e não depende de SmartCards ou tokens para ser transportado e
utilizado na aplicação de assinaturas eletrônicas;
VI - certificado digital do tipo A3: certificado em que a geração e o armazenamento das chaves
criptográficas são feitos em mídias do tipo cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias devem
ter capacidade de geração de chaves a ser protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado pela
infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil);
VII - mídia de armazenamento do certificado digital: Dispositivos portáteis, como os tokens, que
contém o certificado digital e são inseridos no computador para efetivar a assinatura digital.
Art. 3º Dependendo da natureza, os processos poderão ser produzidos, assinados, organizados e
arquivados eletronicamente de forma integral ou parcial quando precisar manter sua estrutura mista em
decorrência da existência de documentos que necessitam existir fisicamente, dependendo de cada caso.
Art. 4º Poderão integrar os processos eletrônicos, documentos eletrônicos resultantes ou não de
digitalização de documentos físicos.
Parágrafo único. Documentos produzidos por terceiros de forma eletrônica também poderão integrar
os processos instaurados pela Câmara de Dilermando de Aguiar, como por exemplo: orçamentos,
documentos fiscais, comprovantes de pagamento, solicitações diversas, relatórios diversos, entre outros.
Art. 5º A assinatura eletrônica, da mesma forma como ocorre com a de próprio punho, não exime o
agente público da análise prévia e conferência do processo ou documento que será assinado por ele.
Art. 6º Os documentos eletrônicos produzidos pelo Poder Legislativo terão o mesmo valor probatório
do documento original/físico, para todos os fins de direito e terão garantia de autoria, autenticidade e
integridade asseguradas nos termos da lei, mediante utilização de assinatura eletrônica baseada em
certificado digital, auto assinado, emitido a partir de um certificado com Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira/ICP-Brasil.
§ 1º O uso de certificado digital é obrigatório para assinaturas de documentos produzidos em meio
eletrônico, para autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos
que necessitem de comprovação de autoria por meio de certificação digital e integridade em ambiente externo
do órgão, sendo permitida a aposição de mais de uma assinatura digital a um mesmo documento.
§ 2º Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados de próprio punho pela pessoa
competente, podendo a versão assinada ser digitalizada, de forma a manter a integridade, a autenticidade
com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP
Brasil).
§ 3º Quando necessária a impressão física dos documentos assinados digitalmente, estes deverão ser
preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente, se houver.
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§ 4º Os documentos gerados e assinados digitalmente cuja existência ocorra somente em meio digital
devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não
autorizados.
§ 5º Os servidores ativos autorizados poderão certificar/autenticar documentos eletrônicos oriundos da
digitalização, quando solicitado, mediante uso da assinatura eletrônica descrita no caput deste artigo.
Art. 7º Poderá ser utilizado certificado digital do tipo “A1” ou “A3” e efetivadas assinaturas eletrônicas
nos seguintes documentos no âmbito do Poder Legislativo:
I – Correspondências oficiais;
II – Atos processuais;
III – Processos licitatórios na íntegra, contratos e aditivos;
IV – Atos administrativos;
V – Atas;
VI – Pareceres;
VII – Despachos;
VIII – Emendas;
IX – Substitutivos;
X – Emendas Impositivas;
XI – Redação final;
XII - Projeto de Lei Ordinária;
XIII - Projeto de Resolução;
XIV - Projeto de Decreto Legislativo;
XV - Projeto de Emenda à Lei Orgânica;
XVI - Projeto de Lei Complementar;
XVII – Portarias;
XVIII – Ordens de serviços;
XIX – Instruções normativas;
XX – Termo de cessão de uso de plenário;
XXI – Moção;
XXII - Requerimento;
XXIII - Recurso;
XXIV - Indicação;
XXV - Pedido de Providência;
XXVI - Pedido de Informação;
XXVII - Resolução de Mesa;
XXVIII - Decreto Legislativo;
XXIX - Emenda à Lei Orgânica;
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XXX - Lei Ordinária;
XXXI - Lei Complementar;
XXXII - Resolução;
XXXIII - Atos da mesa;
XXXIV - Ofícios;
XXXV - Certidões;
XXXVI - Atestados;
XXXVII - Declarações;
XXXVIII - Empenhos;
XXXIX - Subempenhos;
XL - Restos a pagar;
XLI - Em liquidações de empenhos, de Subempenhos, de restos a pagar entre outros;
XLII - Liquidações de empenhos, de Subempenhos, de restos a pagar entre outros;
XLIII - Ordem de pagamento;
XLIV - Anulação de empenho;
XLV - Anulação de Subempenhos;
XLVI - Anulação de liquidação;
XLVII - Anulação de em liquidação;
XLVIII - Anulação de ordem de pagamento;
XLIX - Anulação de despesa extra;
L - Anulação de restos a pagar;
LI - Lançamentos contábeis;
LII - Ordens de compra;
LIII - Autorização de fornecimento;
LIV - Despesa extraorçamentária;
LV - Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
LVI - Demonstrativos contábeis;
LVII - Demonstrativos orçamentários;
LVIII - Demonstrativos financeiros;
LIX - Demonstrativos patrimoniais;
LX - Demonstrativos de almoxarifado;
LXI - Demonstrativos de custos;
LXII - Balanço;
LXIII - Resumos;
LXIV - Relatórios/documentos do controle interno;
LXV - Prestação de contas;
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LXVI - Relatórios dos processos de diárias e adiantamentos;
LXVII - Documentos em geral emitidos por usuários externos;
LXVIII - Cartão ponto;
LXIX - Demonstrativos e relatórios dos recursos humanos;
LXX - Requerimentos administrativos e de recursos humanos
LXXI - Outros documentos administrativos;
LXXII – Anexos;
LXXIII - Demais matérias que vierem a tramitar no sistema eletrônico da Câmara de Dilermando de
Aguiar em qualquer uma das áreas tratadas nesta Resolução.
Parágrafo único. As assinaturas eletrônicas poderão ser aplicadas nos documentos em conformidade
com a classificação simples, avançada ou qualificada, conforme dispositivos da Lei Federal nº 14.063/2020.
Art. 8º Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos
compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta regulamentação e nas legislações
específicas.
§ 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no
regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação
observará o disposto na Resolução nº. 000/2019 – Arquivos Permanentes.
§ 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto
nesta Resolução, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito,
inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.
§ 3º Os documentos digitalizados conforme o disposto neste artigo serão autenticados por agente
público mediante assinatura eletrônica efetivada por meio do uso de certificado digital no padrão da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que conterá código de autenticação verificável e
terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, nos termos da Lei nº 5.433/1968, e de
regulamentação posterior.
Art. 9º A presidência da Câmara, como órgão diretivo, proverá os usuários internos de certificado
digital e respectiva mídia de armazenamento.
§ 1º A critério do Presidente, a distribuição de certificados digitais será realizada na medida da
necessidade e da implantação das funcionalidades tecnológicas que exijam o seu uso em cada setor,
considerando-se sempre as disponibilidades financeiras do órgão.
§ 2º O Poder Legislativo promoverá a renovação do certificado digital sempre que houver a expiração
do respectivo prazo de validade.
Art. 10. O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, guarda e conservação, bem
como por informar A Mesa Diretora sobre possíveis usos ou tentativas de uso indevido, respondendo pelos
custos de reposição no caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de armazenamento.
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Parágrafo único. O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a produzir efeitos legais
em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, desde que coadune com a finalidade do Poder Legislativo.
Art. 11. O período de renovação dos Certificados Digitais iniciar-se-á 60 (sessenta) dias antes do
respectivo vencimento, mediante a comunicação ao endereço eletrônico cadastrado nos Certificados,
garantindo-se a sua renovação a todos os Vereadores e Servidores habilitados, desde que subsista a
necessidade de seu uso.
Art. 12. Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas digitais anteriormente
efetuadas permanecem válidas, podendo, também, ser verificadas a autoria e a integridade dos documentos
já assinados.
Art. 13. Os documentos gerados no andamento dos processos eletrônicos, produzidos originalmente
no formato eletrônico e assinados pelos agentes públicos competentes mediante assinatura eletrônica, não
deverão ser impressos para arquivo físico, salvo em caso de necessidade devidamente justificada.
Art. 14. Compete ao usuário interno detentor de certificado digital:
I - apresentar-se tempestivamente à autoridade certificadora ou, quando for o caso, ao setor
competente do Poder Legislativo, com a documentação necessária à emissão do certificado digital, após a
autorização de aquisição;
II - estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades profissionais que requeiram
o uso deste;
III - solicitar, de acordo com procedimentos definidos para esse fim, a imediata revogação do
certificado em caso de inutilização;
IV - alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de seu conhecimento
por terceiro;
V - observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de acesso ao certificado;
VI - manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local seguro e com proteção física
contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor excessivo e outras condições ambientais que
representam risco à integridade destes;
VII - solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital nos casos de inutilização, revogação
ou expiração da validade do certificado;
VIII - verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emissão
de novo certificado, conforme orientações para esse fim.
Parágrafo único. A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das normas
regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade pela utilização indevida da assinatura eletrônica,
conforme legislação federal pertinente e termo de acesso e uso de assinatura eletrônica a ser firmado com a
autoridade emissora.
Art. 15. O fluxo da produção dos documentos eletrônicos será o seguinte:
I – elaboração e emissão dos documentos em formato eletrônico pelo setor responsável;
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II – solicitação da assinatura digital;
III – trâmite eletrônico dos documentos registrados ao agente público autor do mesmo;
VI – seleção e conferência dos documentos por parte do agente público competente que consta como
autor e que assinará o documento;
VII – registro da assinatura eletrônica efetuada pelo agente público competente.
Parágrafo único. Caso algum agente público identifique que alguma informação precisa ser corrigida
em algum documento produzido, o processo de solicitação de assinatura poderá ser cancelado para alteração
necessária e posterior retomada do fluxo necessário para finalização do processo.
Art. 16. O uso inadequado do certificado digital fica sujeito a apuração de responsabilidade penal, civil
e administrativa, na forma da legislação em vigor.
Art. 17. Os atos praticados anteriormente, ligados ao tema desta legislação, e que não contrariem o
disposto na presente Resolução, ficam integralmente convalidados.
Art. 18. As despesas previstas nesta Resolução ocorrerão por conta de dotações consignadas no
orçamento do Poder Legislativo em cada exercício financeiro correspondente.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, 04 de agosto de 2021.
Ver. Alexandre da Costa Proença
Presidente da Mesa Diretora
Ver. João Juarez Saydelles Ver. João Carlos Alves dos Santos
Secretário da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 006/2021
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo a regulamentação da gestão de documentos em
formato eletrônicos gerados nos processos das áreas: administrativa, jurídica, contábil, orçamentária,
financeira, patrimonial, almoxarifado, compras e licitações, recursos humanos, prestação de contas, controle
interno, parlamentar e processo legislativo no âmbito Câmara de Dilermando de Aguiar.
Justifica-se a presente proposição, uma vez que a Câmara, no âmbito de sua administração, ao abolir
a impressão de documentos eletrônicos estabelece um novo e importante paradigma administrativo,
contribuindo na manutenção e aperfeiçoamento do princípio da sustentabilidade.
Cabe ressaltar que atualmente são impressos um grande volume de documentos para compor os
processos das áreas citadas e com o avanço que a tecnologia tem proporcionado, uma grande quantidade
desses papeis impressos podem ser substituídos por documentos eletrônicos que poderão ser armazenados
digitalmente em sistemas específicos, gerando economia no consumo de materiais de expediente e custos
com pessoal, aperfeiçoando ainda a logística da execução dos processos, arquivamento e acessibilidade
pelos usuários.
Por fim, enfatizamos que a Medida Provisória número 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 que instituiu a
“Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação em autarquia, e dá outras providências” garante a integridade de documentos produzidos e
assinados digitalmente, observando que os processos ainda deverão estar em conformidade com a Medida
Provisória nº 983/2020 e Leis Federais nº 12.682/2012 e 14.063/2020.
Frente ao exposto, justificamos o encaminhamento para aprovação do Projeto de Resolução em
comento, contando com a proverbial atenção de nossos pares.
Dilermando de Aguiar, 04 de agosto de 2021.
Ver. Alexandre da Costa Proença
Presidente da Mesa Diretora
Ver. João Juarez Saydelles Ver. João Carlos Alves dos Santos
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