materia nº 4/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL À €
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR ba
OlEmanno DE NUMA
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 - Fones: (55) 3612.4246
www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br Ra
ADMINISTRAÇÃO
Dilermando de Aguiar, 06 de agosto de 2021.
Ofício nº. 198/GP/2021
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste, em atenção ao Projeto de
Lei do Poder Legislativo nº 013/2021 de 16 de junho de 2021, que institui sistema de
transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao coronavírus recebidas pelo
município como forma de controle das doses utilizadas, registrar que este Poder Executivo
por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, possui sistema de informação de todos
dados referente a vacinação, notificação e controle de entrada e saída das vacinas, lote e
fabricante, conforme link https:/Awww.dilermandodeaguiar.rs.gov.br/transparencia-covid-2.
Ademais, calha mencionar que os dados pertinentes à vacinação são lançados no Programa de
Controle SPNI do Estado e ESUS Notifica, Sistema do Ministério da Saúde.
De todo modo, a iniciativa deste poder legislativo denota a expertise e o
comprometimento dos nobres edis com a transparência e informação a população os quais
representam, todavia, no caso específico, vez que a matéria da proposta de lei já possui
operacionalidade via site Oficial do Município, não há alternativa, se não vetar o presente
Projeto de Lei Legislativo nº 013/2021, consubstanciado no Art. 58, V, da Lei Orgânica
Municipal.
Neste ínterim, permanecemos à disposição para o permanente e republicano
diálogo em prol do desenvolvimento da Comunidade Dilermandense.
Atenciosamente,
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor Presidente P.M. Dilermando de Aguiar -R$
Alexandre Proença
Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar - RS
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.