Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza a contratação temporária de Médico
Veterinário por excepcional interesse público.
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Médico Veterinário,
por excepcional interesse público, para atuar na Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
mediante processo seletivo simplificado.
Art. 2º O contrato previsto no artigo anterior terá duração de até 12 (doze)meses,
prorrogável por igual período e o contratado deverá preencher os requisitos criados para o cargo
na Lei nº. 540, de 01 de setembro de 2010 e alterações.
Art. 3º O salário a ser pago será calculado de acordo com a Lei nº. 540, de 01 de
setembro de 2010, padrão 09 (nove), com carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 4º As normas que regerão a contratação serão determinadas por CONTRATO
ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO, e o contratado será contribuinte
compulsório do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária prevista
no orçamento de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 16 dias do mês de agosto
do ano de 2021.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
ls
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 020 de 16 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao encaminharmos o presente projeto de lei busca o Executivo Municipal ter autorização
legislativa, em caráter de URGÊNCIA, para contratar por excepcional interesse público, Médico
Veterinário para atuar na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
A contratação será para suprir vaga temporária surgida em decorrência de férias da
servidora do cargo efetivo, bem como, em decorrência de eventuais afastamentos previsto em
lei.
Neste sentido, o profissional contratado prestará serviços atinentes às atividades de
inspeção sanitária de produtos de origem animal, entre outras atividades previstas nas atribuições
da categoria funcional.
Portanto, para manter a continuidade dos serviços inerentes ao cargo em referência.
recorremos ao contrato emergencial na forma e prazo especificado no projeto de lei.
Reforçamos que as contratações ora previstas encontram amparo na Lei municipal
Orgânica Municipal, art. 129, conforme segue:
Ari. 129 A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá aos
princípios de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:
[.]
IX - À lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público mediante:
a) realização de test
e seletivo, teórico, práticos ou de títulos, ressalvados os cargos de calamidade pública;
b) contrato com prazo máximo de até doze meses, prorrogáveis por igual período, conforme
lei autorizativa;
[..]
E, ainda tendo como respaldada no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, e artigos
199 e seguintes do Regime Jurídico do Município, que versa da contratação temporária de
excepcional interesse público.
A
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (r
= Pis
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Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
O caráter de URGÊNCIA na análise, tramitação e votação do projeto de lei ora proposto
se justifica em virtude da necessidade surgida em decorrência das férias da servidora efetiva,
além disso, com a eventual aprovação do projeto de lei, existirão diversos trâmites. que vão desde
a confecção do edital para seleção, classificação, resultado final e a confecção do contrato
administrativo até a nomeação e a entrada em exercício.
Assim, considerando a excepcionalidade da situação, apresentamos o presente projeto
para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa.
Confiando na aprovação da matéria, em prol das políticas públicas educacionais
municipais, renovamos nossos votos de fidalguia e apreço.
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 16 de agosto de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
= Bis