Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018 DE 26 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar
convênio com o Governo do Estado do Rio
Grande do Sul por meio do Programa
PAVIMENTA RS.
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com o Governo do
Estado do Rio Grande do Sul, através do Programa PAVIMENTA RS, instituído por meio do
Decreto Estadual 55.951, de 21 de junho de 2021, com vistas à melhoria das condições de
infraestrutura urbana, rodoviária e rural no Estado, mediante a conjugação de esforços entre o
Estado do Rio Grande do Sul e Municípios situados em seu território.
Art. 22º O Programa PAVIMENTA RS tem por finalidade:
|- Prestar apoio aos Municípios para o desenvolvimento de projetos de engenharia,
de infraestrutura urbana, rodoviária e rural, mediante a celebração de termo de cooperação
com o Estado, e
Il — Analisar a viabilidade técnica dos projetos de engenharia de infraestrutura
urbana, rodoviária e rural apresentados pelos municípios e celebrar convênios com esses para
a realização de investimentos nas obras aprovadas e selecionadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 26 dias do mês de julho
do ano de 2021.
Luiz Carlos Wagnêr
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 018 de 26 de julho de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao cumprimentá-los cordialmente Vossas Excelências, estamos encaminhando à
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em regime de URGÊNCIA, o Projeto de Lei nº
018/2021 de 12 de julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio
com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Programa PAVIMENTA RS.
O mencionado projeto de lei tem por objetivo autorizar o Município de Dilermando
de Aguiar a conveniar junto ao Governo do Estado Do Rio Grande do Sul, via Secretaria Estadual
de Articulação e Apoio aos Municípios, com intuito de ampliar a pavimentação da Avenida
Rocha Vieira, por meio do Programa PAVIMENTA RS.
Este Projeto é requisito essencial para que o Município possa realizar parceria com
o Governo do Estado, que tem como diretriz proporcionar mais conforto, segurança e economia
à circulação e transporte de pessoas e mercadorias; facilitando o acesso a serviços públicos;
fomentando o desenvolvimento econômico; e o bem-estar e a saúde da população. As obras
de pavimentação visam impactar a infraestrutura e trazer mais qualidade de vida nas cidades.
São Eixos do Programa Pavimenta: prestar apoio técnico aos municípios para o
desenvolvimento de projetos de engenharia de infraestrutura rodoviária, por meio de
celebração de Termo de Cooperação; e Análise da Viabilidade Técnica dos projetos de
engenharia apresentados pelos municípios e realização de investimentos em obras de
infraestrutura, por meio de celebração de Convênio, que é o eixo que o Município de
Dilermando de Aguiar possui interesse em realizar a parceria.
De acordo com os critérios de avaliação socioeconômicas e de população, poderão
ser disponibilizados recursos até a ordem de R$ 1.000.000,00 (Um milhões de reais), entre os
quais aproximadamente R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) a fundo perdido e os outros R$
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
200.000,00 (Duzentos mil reais) de contrapartida do Município. Nesse sentido, esta
Administração já está providenciando o projeto para análise do Estado.
Justificamos o pedido de URGÊNCIA na análise, tramitação e votação do projeto de
lei ora proposto, em virtude do pequeno lapso temporal que o município possui para
formalização da intenção de interesse, junta à Secretaria Estadual de Articulação e Apoio aos
Municípios, pois trata-se de prazo exíguo. (Em anexo segue material de apresentação do
Programa PAVIMENTA RS).
Diante desta sucinta justificava, esperamos a aprovação deste Projeto por parte
deste Egrégio Poder, que historicamente tem analisado e aprovado leis que autorizam a
municipalidade a conveniar com outras esferas da administração pública, sempre com objetivo
de ampliar o desenvolvimento social e econômico de toda comunicade dilermandense.
Com a manifestação de o presente projeto de lei não prejudica as metas fiscais nem
a saúde financeira do município, agradecemos em nome deste Poder Executivo e ao mesmo
tempo em nome da comunidade a fidalguia dos nobres congressistas.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 26 de julho de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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