Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Cria Ouvidoria Geral do Município de Dilermando
de Aguiar e dá outras providências.
LEI
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Geral do Município, como órgão responsável,
prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços
públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta,
com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.
Art. 2º A Ouvidoria Geral é o órgão responsável, de forma prioritária, pelo
acompanhamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da
administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer
natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme
o inc. | do $ 3º do art.37 da Constituição Federal, podendo receber ainda, sugestões e elogios.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou
potencialmente, de serviço público;
Il - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de
bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
HI - agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza
civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
IV - manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que
tenham como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos
na prestação e fiscalização de tais serviços;
V - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
VI - denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da
atuação de órgão de controle interno ou externo;
VII - sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento
de políticas e serviços prestados pelo Município;
VIII - elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. HM
sis
ou atendimento recebido;
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Art. 4º A Ouvidoria Geral do Município tem as seguintes atribuições:
|-receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação sobre
atos considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou
que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes públicos do
Poder Executivo;
Il - diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação
por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade,
objeto de reclamações ou pedidos de informações, na forma do inc. | deste artigo;
ll - cobrar respostas das unidades a respeito das manifestações a eles
encaminhadas e levar ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os eventuais
descumprimentos;
IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem
como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos
denunciantes;
V - informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI - elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades e avaliação da
qualidade dos serviços públicos municipais;
VII - encaminhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito;
VIII - realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates,
pesquisas e treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria Geral:
IX - comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para a
apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em
razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às
reclamações, denúncias e representações recebidas;
X - resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de
documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
XI - atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da
regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e
cortesia;
XII - garantir respostas conclusivas aos usuários;
XIII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou
entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Art. 5º À Ouvidoria Geral do Município compete:
| - criar um sistema informatizado que interligará e unificará as ouvidorias,
padronizando o acesso dos usuários a este canal de acesso da população;
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. At
ads
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Il - orientar a atuação dos servidores, promovendo a capacitação e o treinamento
relacionados às atividades de ouvidoria;
Ill - recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame
técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação do
serviço público, quando for o caso;
IV - auxiliar no aprimoramento da qualidade dos serviços prestados;
V - contribuir para disseminação de formas de acesso da população no
acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos municipais.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA DA OUVIDORIA
Art. 6º Integram a estrutura da Ouvidoria Geral:
|- O Ouvidor-Geral;
Il - Demais servidores auxiliares.
CAPÍTULO II
DO OUVIDOR-GERAL
Art. 7º O Ouvidor-Geral será servidor público efetivo, designado através de portaria
pelo Prefeito Municipal.
8 1º Será criada, através de lei, função gratificada para o servidor que atuar como
ouvidor-geral do município.
8 2º Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 (trinta) será designado seu
substituto.
Art. 8º O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, deverá guardar sigilo
referente a informações levadas a seu conhecimento nos casos em que a lei e o usuário
expressamente o requerer.
Art. 9º Compete ao Ouvidor-Geral do Município:
| — propor ao Secretario da Pasta a normatização do acesso ao Sistema de
Ouvidoria, informando, padronizando e divulgando os seus procedimentos;
Il - encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à Secretaria
competente, monitorando a providência adotada por ela;
Ill - responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo a celeridade da
Dil
tramitação da demanda;
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
sã
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Iv - atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade,
imparcialidade, solidariedade e justiça, observando os princípios constitucionais;
V - propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal.
VI.- propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem
como as entidades privadas, resguardadas as respectivas competências, a instauração de
sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades
administrativas, civis e criminais, com a ciência ou autorização do Secretário da Pasta a qual
está substituindo;
VII - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal,
informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou
denúncias recebidas, na forma da lei;
VIII - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e necessárias
ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal à população;
IX - recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta,
bem como das entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a
violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 A Ouvidoria elaborará seu regimento interno no prazo de 90 dias após a
publicação desta Lei que será submetido à apreciação do Prefeito Municipal, e ainda, em igual
e concomitante período, confeccionará a Carta de Serviços ao Usuário, os quais serão
instituídos por meio de decreto.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 31 (trinta e um) dias do
mês de agosto do ano de 2021.
Ps 4
—— uiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
-4-
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 023 de 31 agosto de 2021.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
A Constituição Federal, de 1988, consagrou o princípio da participação popular na
administração pública como inerente à democracia, ao estabelecer em seu art. 37, 8 31,
que a lei definirá as formas de participação na administração pública direta e indireta.
Nesta esteira do postulado constitucional, somando-se a outras normas de direito
administrativo já vigentes e que contemplam a matéria, como a Lei Nacional nº 13.460, de
26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da administração pública.
Referido diploma legal, que por ser nacional é de observância obrigatória por todos
os entes da federação, expressamente determina que os órgãos da administração pública
direta e indireta, em todas as esferas de poder, deverão manter em sua estrutura
organizacional a ouvidora pública, como um canal aberto de comunicação entre a
administração pública e a sociedade.
Em decorrência, faz-se mister a efetiva necessidade de a administração dispor à
comunidade uma forma de participação na gestão da coisa pública, possibilitando ao
contribuinte buscar informações, tirar dúvidas, fazer reclamações, denúncias, sugestões ou
elogios acerca da conduta administrativa do gestor público, sendo este o objetivo da
ouvidoria geral municipal.
Além de normatizar a criação do órgão na estrutura organizacional do Poder
Executivo, a Prefeitura deverá ocupar-se em estabelecer, em ato específico, o regramento
pertinente a estruturação e o funcionamento da ouvidoria municipal, observadas as
diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.460, de 2017.
Os próprios órgãos de controle (Ministério Público e Tribunal de Contas) têm
cobrado do Município a regulamentação de uma única ouvidoria e da instituição da figura
de um Ouvidor Geral, o qual será responsável por receber as demandas, atuar em conjunto
com as secretarias municipais, visando a pronta e efetiva resposta, com o objetivo de
atender aos preceitos das legislações acima citadas.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
ill:
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Gabinete do Prefeito
Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta
Casa Legislativa, confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de
consideração e mútua fidalguia.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 31 de agosto de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
-6-
IGAM
Porto Alegre, 30 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 21.593/2021.
[8 O Poder Executivo de Dilermando de Aguiar solicita ao IGAM orientação técnica quanto a
viabilidade do Projeto de Lei que cria a Ouvidoria Geral do Município de Dilermando de Aguiar e dá outras
providências.
(m, Preliminarmente, imperioso destacar que a matéria já foi objeto de enfrentamento por
ta consultoria, através do Texto Informativo intitulado A normatização da criação e funcionamento da
Ouvidoria Municipal”, o qual encontra-se em anexo a presente orientação técnica, cuja leitura recomenda-
se a título de complementação.
Por conseguinte, ao dispor sobre o serviço de proteção e a defesa de direitos do usuário
do serviço público, diretamente quanto a Ouvidoria, a Constituição Federal garantiu a participação
popular, consoante o disposto no 8 3º do art. 37?, que discorre sobre a lei que definirá as formas de
participação na administração pública direta e indireta. Por este viés, foi editada a Lei Nacional nº 13.460,
de 26 de junho de 2017º, que trata da matéria.
Referido diploma legal, que por ser nacional é de observância obrigatória por todos os
entes da federação, expressamente determina que os órgãos da administração pública direta e indireta,
em todas as esferas de poder, deverão manter em sua estrutura organizacional a ouvidora pública, como
um canal aberto de comunicação entre a administração pública e a sociedade.
No que tange a organização e funcionamento da Ouvidoria no âmbito do Poder Executivo,
esta resta de acordo com o disposto no inciso | do art. 30 da Constituição Federal? (recepcionado por
simetria pela LOM, em seu art. 23º), cujo teor garante que o Município legislará sobre assuntos de
interesse eminentemente local, sendo esta a situação apresentada pelo consulente.
Neste contexto, verifica-se que a iniciativa do Projeto de Lei em análise surge, em suma,
1 Disponível em <http:/Avww.igam.com.br/upload/intranet/produtos/texto-informativo-everton-abril-2019-a-normatizacao-da-
criacao-e-funcionamento-da-ouvidoria-parlamentarpdf.pdf> acesso em 27 de agosto de 2021.
2 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
LJ
8 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando
especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
3 Disponível em <http:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2015-2018/2017/Lei/L13460.htm> acesso em 27 de agosto de 2021.
* Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
rt. 23 Ao Município compete suplementar a legislação federal e a legislação estadual no que couber e naquilo que disser respeito
ao seu peculiar interesse.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br
IGAM
pela autoria do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a previsão na alínea “a”, VI do art. 58 da Lei
Orgânica Municipal. Chama-se a atenção, somente, pelo fato do dispositivo citado tratar das proposições
que discorrem sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, via Decreto. Neste
contexto, a matéria em análise não resta prejudicada, porém, através da apresentação de Projeto de Lei,
cria-se uma forma mais rígida para possíveis alterações futuras.
Ademais, referente aos objetivos apresentados no texto projetado para a atuação da
Ouvidoria Pública no Poder Executivo de Dilermando de Aguiar, perceba-se que os arts. 1º e 2º estão de
acordo com os dispositivos inaugurais da Lei Federal nº 13.460 de 2017. O art. 3º, por sua vez, garante a
simetria com os conceitos apresentados pela normativa federal, classificando, de forma correta, as formas
de participação da comunidade via Ouvidoria, bem como estabelecendo os agentes competentes para tal
feito.
Ao discorrer sobre a estrutura aplicada para Ouvidoria, perceba-se que o art. 6º da
proposição estabelece que a mesma será comporta por um Ouvidor Geral e servidores auxiliares. Tal
medida, por sua vez, possui respaldo na competência privativa do Chefe do Poder Executivo que, ao seu
juízo nos ditames da lei, deverá promover a estruturação do referido serviço, não havendo óbices para tal
ato. Contudo, perceba-se que o Administrador, através de sua conveniência, esta centralizando o serviço
de Ouvidoria, não segmentando através das respectivas Secretarias Municipais. Nada obsta quanto a tal
feito, mas chama-se a atenção para que, dentro da estrutura local, se comporte as demandas
encaminhadas dos cidadãos através de inúmeras pastas ao Ouvidor Geral.
Por conseguinte, quanto a hipótese de criação de gratificação para o Ouvidor Geral,
consoante o disposto no art. 7º da proposição, cabe alertar que, em se tratando de nova vantagem
remuneratória que desencadeia despesa continuada por mais de dois exercícios, impõe-se, nos termos
do art. 17” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 2000º), que sejam
elaborados, para fins de instrução processual legislativa, os respectivos impactos orçamentário e
financeiro. Outra exigência a ser atendida pelo Poder Executivo é a previsão da criação dessa vantagem
na Lei de Diretrizes Orçamentaria, em vigor, com intuito de viabilizara criação da referida despesa.
Ademais, verifica-se a ausência de criação da Carta de Serviços ao Usuário, medida esta
que está prevista no art. 7ºº da Lei Federal nº 13.460 de 2017. Portanto, sugere-se a adequação do texto
$ Art. 58 Compete, privativamente, ao Prefeito
[.J
vi - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº2/2005).
a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção
de órgãos públicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/2005).
LJ
X - planejar e promover a execução dos serviços municipais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/2005).
7 Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. (Vide ADI 6357)
8 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso
Ido art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
8 Disponível em < http:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcp101.htm> acesso em 27 de agosto de 2021.
9 Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. (Vide Lei nº 14.129, de
2021) (Vigência)
$ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as
formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
IGAM
projetado no art. 10 da proposição, cujo teor estabelece que será criado o “regimento interno” da
Ouvidoria, para que conste a realização da Carta mencionada pela normativa federal. A título de auxílio,
encontra-se em anexo a presente Orientação Técnica, modelo do documento que poderá ser ajustado
consoante a realidade local e utilizado pelo Poder Executivo.
Por fim, cabe ressaltar que a Administração Pública, em todas as suas esferas, com base
na Lei Federal nº 13.460 de 2017, já deveriam conter a regulamentação quanto as Ouvidorias, conforme
os prazos estabelecidos no art. 25º da norma citada. O atraso na organização e funcionamento do
referido órgão interno, poderá acarretar apontamento em futura auditoria realizada pelo TCE/RS.
Wa. Ante o exposto, sugere-se que sejam adequadas as disposições do Projeto de Lei que cria
a Ouvidoria Geral do Município de Dilermando de Aguiar e dá outras providências, conforme relatado no
item Il da presente Orientação Técnica, com intuito de garantir a viabilidade de sua tramitação com as
exigências previstas pela norma federal que trata da matéria.
O IGAM permanece à disposição.
VS .
| | /
Felipe Marçal Evertoh Menegaes Paim
Bacharel em Direito Consult rídico do IGAM
Assistente de Pesquisa IGAM OAB/RS 31.446
10 Art. 25. Esta Lei entra em vigor, a contar da sua publicação, em:
|-trezentos e sessenta dias para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de quinhentos mil habitantes;
Il - quinhentos e quarenta dias para os Municípios entre cem mil e quinhentos mil habitantes; e
HI - setecentos e vinte dias para os Municípios com menos de cem mil habitantes.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br