materia nº 22/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Secretaria de Administração e Fazenda
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de
2022.
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo:
I— As diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em
conformidade com o plano plurianual;
H - A estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos
do Município;
HI - As disposições relativas às despesas com pessoal;
IV - As disposições sobre as alterações na legislação tributária;
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei:
I- Previsão da Receita e Despesa para 2.021/2.024;
I- Previsão da Receita Corrente Líquida para 2.022;
HI — Anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) Tabela 04 — Estimativa de limites de gastos com pessoal do poder Executivo
e Legislativo para o período de 2022 a 2024;
b) Tabela 05 — Demonstrativo da Evolução da dívida consolidada líquida;
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Tabela 6 — Demonstrativo da memória de cálculo do resultado primário e
nominal;
Metas anuais — consolidado;
Metas anuais RPPS;
Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Demonstrativo de metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
Evolução do Patrimônio Líquido;
Origem e aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
Avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS;
Estimativa e compensação da renúncia de receita;
Margem de expansão das despesas obrigatórias e de caráter continuado;
IV - Anexo de Riscos Fiscais que conterá:
a) Demonstrativo de riscos fiscais e providências;
b) Demonstrativo dos projetos em andamento e informações sobre o patrimônio
público;
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2º. As prioridades, em termos de programas, ações e respectivas metas físicas e
financeiras para os exercícios de 2019/2022, assim como os detalhamentos dos programas e
ações, são aqueles previstos no anexo de metas e prioridades do Plano Plurianual de que trata a
Lei Municipal nº 913 de 16 de agosto de 2021.
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Art. 3º. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo.
Art. 4º. Para efeitos de execução orçamentária os indicadores de desempenho, bem
como as alterações nas ações relativas ao produto, a unidade de medida, destinação de recursos
e a quantificação física, poderão ser alterados pelo Poder Executivo, devendo este comunicar
as alterações ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária prevista
na Constituição da República, art. 166, $1º, inciso II.
Art. 5º. Os códigos dos programas, ações (projetos, atividades e operações especiais) e
localizadores de gasto deverão ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual.
CAPÍTULO II
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Apresentação do Orçamento
Art. 6º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com
direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal.
Art. 7º. O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação até o nível de elemento de despesa.
81º. Fica autorizada a criação de desdobramentos de despesa e transferência de valores
entre um mesmo elemento de despesa.
82º. As vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão ser alteradas
por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execução orçamentária.
Art. 8º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo
será constituído de:
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I — Tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada,
inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei
Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64;
II — Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320/64;
HI - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades
com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320/64);
IV- Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso IH, do
81º, do art. 2º da Lei 4.320/64);
V - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais
(inciso I, do $2º do art. 2º da Lei 4.320/64);
VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LC nº 101, art.
58, II)
VII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado (LC nº 101, art. 5º, ID;
VIII — Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de saúde;
IX - Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e
FUNDEB;
X — Relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2022 com os
respectivos créditos orçamentários;
XI - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais LRF, Art.
5º, I, contendo:
a) Compatibilidade com o resultado primário;
b) Compatibilidade com o resultado nominal;
XII — Anexo demonstrativo da receita corrente líquida (LC nº 101, art. 12, 83º);
XIII — Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e
consolidado do Município;
XIV — Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo:
XV — Anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de
Previdência Social;
XVI - Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos;
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81º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de
créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros
compromissos financeiros exigíveis;
II - Justificativa (metodologia de cálculo) da estimativa e da fixação, respectivamente,
da receita e da despesa.
82º. O envio do projeto de lei, bem como os anexos orçamentários pelo Poder Executivo
e o autógrafo elaborado pelo Poder Legislativo, deverá se dar, preferencialmente, em meio
eletrônico.
83º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas e previstas até o final do
exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a
que se refere a proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 9º. A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação
global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 3,2% (três vírgula dois por cento) da
receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento:
I de passivos contingentes - 1%
N- de riscos e eventos fiscais imprevistos - 1%:
a. 0,5% cobertura de créditos adicionais nos termos da Portaria nº 163 da
Secretaria do Tesouro Nacional, art. 8º.
b. 0,5% para demais riscos e eventos fiscais;
NI — de cobertura de créditos adicionais das emendas do Poder Legislativo no
atendimento ao orçamento impositivo - 1,2%
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Parágrafo único. A reserva de contingência somente poderá ser utilizada dentro dos
limites individuais previstos no Anexo de Riscos Fiscais, com exceção dos meses de novembro
e dezembro de 2022, quando poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a
abertura de créditos adicionais.
Art. 10. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, 33º, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se
referem os incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 11. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o
equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o
atingimento das metas de resultado primário e nominal.
$1º. Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso
do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta, em até dez
dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial,
para efeitos de integração.
8 2º. As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas
bimestrais de arrecadação por destinação de recursos com a especificação, em separado, das
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis
de cobrança administrativa.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 12. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2022, para
efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7%
(sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do Município
arrecadadas em 2022, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.
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Parágrafo único. Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os
duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas,
respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.
Art. 13. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito
diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês.
81º. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações
financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo,
serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como |
adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo. |
$2º. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em disponibilidade do
Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo
do passivo financeiro considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, dt
ser contabilizados como adiantamento de repasses do próximo exercício.
Art. 14, A Execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao
Executivo para fins de contabilização.
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos
Art. 15. Os serviços de Contabilidade do Município organizarão sistema de custos que
permita: !
I- Mensurar os custos diretos e indiretos dos produtos relacionados às ações, programas,
funções, subfunções, unidades administrativas e órgãos de governo;
H - A tomada de decisões gerenciais.
Art. 16. A avaliação dos programas de governo, nos termos da LC nº 101/2000, art. 4º,
I, “e”, se dará através da internet, no sítio oficial do Município, até 31 de janeiro do exercício
seguinte.
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Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em
análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores
de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a sua
evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o cumprimento de suas metas
físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência
das ações governamentais e a qualidade do gasto público.
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 17. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com
recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
II — Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e,
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo
possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos
orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
Seção VI
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 18. O Município poderá efetuar transferências financeiras, autorizadas em lei
específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da
Administração Indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos
previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites
orçamentários das entidades.
Art. 19. A lei orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a
consórcios públicos que fizer parte em conformidade com o respectivo contrato de rateio.
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Seção VII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Ast. 20. Somente será autorizada a transferência de recursos a título de subvenções
sociais, auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas as
seguintes condições:
I- Declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de seis meses;
KH - Plano de aplicação dos recursos solicitados;
III - comprovação que a entidade não visa lucro e que os resultados são investidos para
atender suas finalidades;
IV — Comprovação de que os cargos de direção não são remunerados;
V - Balanço e demonstrações contábeis do último exercício;
VI- Comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal, a previdência social
e o Fundo de Garantia.
$1º. Em caso de pessoa física o pedido deverá conter, exclusivamente, o plano de
aplicação com a motivação do pedido, documento de identidade e CPF do solicitante.
82º. Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitará, através de projeto
de lei, autorização formal ao Legislativo.
83º. O Poder Executivo concederá prazo para a prestação de contas consoante o que
determina a Lei Municipal nº 425, de 19/10/2007 devendo ocorrer a devolução dos valores no
caso de desvio de finalidade.
Art. 21. A transferência de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas
com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais
previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica
pe
e, ainda, atender a uma das seguintes condições:
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I- A necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade cuja
ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social
grave no Município.
II — Incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais
e de serviços.
NI - no que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e
jurídicas, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% ao ano ou
ao custo de captação, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar nº 101/2000,
estes ficam condicionados ainda a:
a) formalização de contrato ou congênere;
b) aprovação de projeto de investimentos pelo Poder Público;
c) acompanhamento da execução;
d) prestação de contas.
Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do artigo
27 da LC nº 101, de 2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso III deste
artigo.
Seção VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 22. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com a
classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei orçamentária
anual, observado o art. 12 da LC nº 101, de 2000.
81º. Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro
meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no
exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de
recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já exista previsão na lei que dispõe
sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei.
82º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:
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I- As exposições dos motivos que os justifiquem;
If - Memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do
exercício anterior, separando os recursos conforme sua destinação e fonte.
83º. Os créditos adicionais com indicação de recursos compensatórios do Poder
Legislativo, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei no 4.320, de 1964, serão abertos, no
âmbito daquele Poder.
Seção IX
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 23. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição,
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
81º. A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o
planejamento.
$2º Para efeitos desta Lei entende-se como:
I — Transposição — o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de
categorias de programação, até o nível de elemento, totalmente concluídas no exercício para
outras incluídas como prioridade no exercício;
II - Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção,
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de
créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o
exercício;
WI — transferência — deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos
orçamentários de um mesmo programa de governo.
CAPÍTULO IV
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado
Art. 24. A compensação de que trata o art. 17, $ 2º, da Lei Complementar nº 101, de
2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito
dos Poderes Executivo, Administrações Indiretas e Poder Legislativo, poderá ser realizada a
partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão de cada órgão ou entidade.
Parágrafo único. O Poder Legislativo e o Executivo, inclusive as entidades da
Administração Indireta, manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem de
expansão.
Seção II
Das Despesas com Pessoal
Art. 25. Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados,
além de previsão específica nesta Lei, de impacto orçamentário e financeiro com as seguintes
informações:
I- Demonstrativo do cálculo de impacto orçamentário e financeiro que demonstre a
situação orçamentária e financeira antes e depois da tomada de decisão sobre a nova despesa,
para o exercício e dois seguintes;
II-- Declaração do ordenador de despesas de que existe dotação suficiente e recursos
financeiros para atendimento da despesa, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas,
conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
HI - comprovação da não-afetação das metas fiscais para o exercício;
IV — Medidas de compensação ou comprovação do aproveitamento da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso TI, da Constituição,
o planejamento relativo às admissões e aumentos remuneratórios da despesa com pessoal ficam
estabelecidos nos termos do anexo VI a esta Lei.
Art. 27. No exercício de 2022 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
houver ultrapassado os 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco
inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, somente —
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam
situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I- Situações de emergência ou calamidade pública;
II — Situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
II — A relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa
possível em situações momentâneas;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
| Art. 28. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as
seguintes diretrizes para 2022, devendo, até o final do exercício atual, legislação específica
dispor sobre:
a) revisão do Código Tributário Municipal;
CAPÍTULO VI
DAS METAS FISCAIS
Art. 29. As metas de resultado fiscal nominal e primário, fixadas nesta lei:
I- Serão atualizadas pela lei orçamentária anual;
II — Em sua execução admite-se variação em seu cumprimento em até 20% das metas
fixadas.
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Art. 30. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.
$ 1º. Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a
seguinte ordem de prioridade:
I-— No Poder Executivo:
a) diárias;
b) serviço extraordinário;
c) convênios;
d) realização de obras
e) redução de despesas com aquisição de equipamentos e material
permanente
If —- No Poder Legislativo
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
$2º. Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a
limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
1 — Das despesas com pessoal e encargos;
II— Das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população e ao atendimento
do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino;
$3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre,
acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que
caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
84º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará
ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes a serem
limitados de empenho e movimentação financeira.
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85º. Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata
este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao
Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso 1 da Lei
Complementar nº 101/2000 e art. 74, 81º da Constituição da República.
8 6º Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às
reduções efetivadas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução,
fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do Art. 166, $1º, 1
da Constituição da República.
Art. 32. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o
Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:
I- Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
HA possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
HI — A cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no
Município;
IV — Ao fornecimento de transporte escolar e pagamento de profissionais da educação
Art. 33. Se o projeto de lei orçamentária não for publicado até 31 de dezembro de 2021,
até que isto ocorra, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de
despesas correntes da Administração do Poder Executivo e Legislativo, bem como das
entidades da Administração Indireta, nos limites estritamente necessários para a manutenção
dos serviços essenciais e que estejam contemplados nas ações de que trata esta Lei.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I “Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Dilermando de Aguiar R$, aos 26 dias do
mês de agosto do ano de 2021.
Registre-se e Publique-se.
Luiz Carlos Wagner
Secretário da Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa, o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022”. A Constituição
Federal delineia o modelo de gestão a ser adotado pela Administração Pública, estabelecendo
limites, impondo o cumprimento de metas e, especialmente, determinando, escudada no
princípio do planejamento, a obrigatoriedade de previsão de todas as ações governamentais a
serem implementadas em determinado período, tudo com vistas a garantir a segurança da
sociedade na realização dos objetivos precípuos do ente federativo.
As leis orçamentárias prestam-se como legítimo instrumento de planejamento,
definindo-se, através delas, as políticas governamentais para os exercícios subsequentes é
traçando-se as linhas de conduta de gestão, bem como as prioridades de atendimento às
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necessidades do povo e seu bem estar, razão pela qual devem refletir a plataforma apresenta
por ocasião do processo eleitoral.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias referenda as prioridades e as metas da
Administração Municipal em conformidade com a Lei Municipal nº 913 de 16 de agosto de
2021 que versa sobre o Plano Plurianual, a organização e a estrutura dos orçamentos, as
disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e as disposições sobre as
alterações na legislação tributária;
Na busca da ampla participação popular foi realizada no dia 26 de agosto de 2021, às
14 horas, na Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar, onde foram
apresentadas e discutidas com a comunidade, com os conselhos municipais as ações a serem
desenvolvidas para o próximo ano.
A estimativa de arrecadação para o exercício de 2022 é de R$ 27.457.831,39 (vinte sete
milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e nove
centavos), disposta da seguinte forma:
% sobre
receita
RECEITA ORÇAMENTÁRIA Valor em Reais total
bruta
1 — Receitas Correntes 26.320.803,88 | 84,81%
Receita Tributária 2.246.256,21
Receita de Contribuições 999.512,96
Receita Patrimonial 509.402,29
Receita de Serviço 106.648,70
Transferências Correntes 22.269.753,72
Outras Receitas Correntes 189.230,00
2 - Receitas de Capital 2.612.127,61 | 8,42%
Operações de Crédito 1.500.000,00
Amortização de Empréstimos 12.127,61
Transferências de Capital 1.100.000,00
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. E Ht
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Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Administração e Fazenda
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
7 — Receitas Correntes Intraorçamentárias | 2.100.336,46| 6,77%
RECEITA TOTAL BRUTA 31.033.267,95| 100,00
9 — Dedução da Receita (3.575.436,56)
RECEITA TOTAL LÍQUIDA (1+2+7+9) | 27.457.831,39
A despesa pública Municipal para o mesmo período também foi fixada no valor R$
27.457.831,39 (vinte e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e
um reais e trinta e nove centavos), perfazendo a composição dos órgãos Municipais da seguinte
forma:
Órgãos/Unidades do Município Valores em %
R$ sobre
total da
despesa
01.000 — Câmara Municipal de Vereadores 1.372.839,55 5,00
02.000 — Gabinete do Prefeito 842.441,84 3,07
03.000 —- Secretaria de Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento | 5.769.878,48 21,01
05.000 — Secretaria da Educação e Cultura 5.255.773,71 19,14
06.000 — Secretaria de Saúde 5.183.350,87 18,88
07.000 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 1.698.441,30 6,19
08.000 — Secretaria de Obras 5.219.207,95 19,01
09.000 — Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e
Cidadania 1.182.262,92 4,31
10.000 — Encargos Gerais 224.600,04 0,82
99.999 — Reserva de Contingência 709.035,63 2,58
TOTAL DA DESPESA DO EXERCÍCIO 27.457.831,39 | 100,00
Ressalta-se também que o referido Projeto de Lei está em consonância com os limites
constitucionais estabelecidos para os recursos da Saúde perfazendo um percentual de 20,08%
(vinte vírgula zero oito por cento) e da Educação perfazendo um percentual de 28,02% (vinte e
oito vírgula zero dois por cento), bem como a fixação de limite para as despesas do Legislativo
Municipal, em 7% (sete por cento), conforme determinação da Emenda Constitucional 25, de
14 de fevereiro de 2000.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
-18-
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Secretaria de Administração e Fazenda
Contamos com a costumeira atenção e colaboração desta egrégia Câmara de
Vereadores, no sentido de analisar e aprovar o projeto em pauta, para que possamos cumpri
com todas as metas e prioridades traçadas no planejamento municipal em prol de Dilermando
de Aguiar. A Secretaria de Administração e Fazenda, através da sua Contadoria Municipal, fica
à disposição desta Casa para dirimir todas e quaisquer dúvidas que por ventura surgirem a
respeito da matéria apresentada.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Vistoem: | de agosto de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
-19- A
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VOISVE OVONALV — 10€ -ogdunyqns
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SdSV HANVS — 100 2Anensruwpy speprun
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SaQÕV Sva OvÍnosad
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VENLTNIRIOV — 07 iopóumA
VRIVNDAA À VANLINIROV — 100 :2Anensrurupy spepran
ALNHISINV OTAN E VANLTNINOV dA VIRIVITNOAS — LO :2LPIUamRõIO epeprun o SBSIQ
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JemBy op Opuruopa op pedrrangy cangrogosa
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SAQÕV SVA OVÔRIOSAd
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SAQÕV SVA OVIÍRISA
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VIIVNDAd 4 VANLINIMOV — 100 2ANENsIwpy speprun
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Município de Dilermando de Aguiar
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022
Tabela 04 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2022 a 2024
PODER EXECUTIVO 2022 E 2024 1
Limite Máximo Legal - 54% da RCL (alínea “b” do inciso Ill do artigo 20 da LRF) 11.964.976,32 12.352.053,45 12.722.615,06
11.734.450,78 12.086.484,30
Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF)
Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso ll do $ 1º do artigo 59 da LRF)
1.366.727,51
10.768.478,69 | —
11.116.848,11
11.450.353,55
PODER LEGISLATIVO 2022 2023 2024
Limite Máximo Legal - 6% da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF) 1.329.441,81 | 1.372.450,38 1.413.623,90
Limite Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 1.262.969,72 1.303.827,86 1.342.942,70
Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso Il do 8 1º do artigo 59 da LRF) 1.196.497,63 1.235.205,35 1.272.261,51
[O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Lega, Prudencial e de Alerta para as Despesas com
Pessoal do Poder Executivo e Legislativo.
a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta
Ide que trata o inciso II do 5 1º do artigo 59;
lb) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o
stipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alínea “a” do inciso Ill do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes
hredigoast
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
[determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
ll - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
iv - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
fe) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo « de 5456 no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da
LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo e condições estabelecidas
lhos 88 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos 55 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF.
Prelatora roi
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|
Municipio de Dilermando de Agular
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
TABELA 05 - Demonstrativo da Evolução da Divida Consolidada Liquida
Agular
: Secretaria de Administração e Fazenda de Dilermando
2019 2020 20H 2022 2023 2024
ERsrido, Previsão (Saldo | Previsão (Saldo | Previsão (Saldo
Saldo Saldo Reestimativa Médio) Médio) Médio)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 82267843] 6246134 330.319,39 | 63662460] 407150,47 487.996,15
Divida Mobiliária a - k - -
Dívida Contratual (inclusive parcelamentos) ] 82267843 | 52461341 330.313,30 | 65920174] 471976418 453.630,44
Precatórios posteriores a 05-05-2000 o a 77.322,86 26.774,29 34.365,72
DISPONIBILIDADES DE CAIXA (1) 14052050,95| 3.30806246| 603601544] 745800226] 6.267.659,09] 6.920.856,37
Disponibilidade da Caixa Bruta 14298.240,08 | 3.48325100| 6.058.489,42] 7.946.061,17] 682046720] 6.611.539,26
() Restos a Pagar Processados 26561213] 17518854] 102247596] 48775888] 561.807,80 690.680,89]
Demais Haveres Financeiros - - - - - .
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (=| - 1) (13.209.952,62)] (2:783.449,05)] (4.705:700,05)] (0.822.377,68)] (4:770.508,03)] (5.432.862,22)
Cronograma Anual de Operações de Crédito e de Amortização e Serviço da Dívida Valores em R$
2,019] 2,020 2021 2022 2023 2.024
cré /
Opataçãos do Srótiio | agementos Realizado Realizado a Recstimativa | Previsão Previsão Previsão
2.1 - Operações de Crédito 5 ã ã 1.500.000,00 E =
xcoto RPPS 161100,42| 12715905 65558,50 |) 118.111,57] 12741107 136.269,13
2.3 Amortizações - Exceto RPPS 209.088,20 | 292.939,59) 194.600,04 | 224.600,04] 231.899,55 238.856,53
Foi
financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Dívida Pública Consolidada — É o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de titulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que,
lembora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Divida Consolidada Líquida - DCL — Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres
UR Carlos Wagner
Sec, Fazenda e Admin stração
Pref. Dilermando da Aguia!
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Município de Dilermando de Aguiar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2022
Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 828, inciso Ill) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 Im % 2018 %
Patrimônio/Capital 15.024.933,28 o] 23.599.407,96 100,00% 13.040.480,26
Reservas 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado - 0,00%, - 0,00%
TOTAL 15.024.933,28 | 100,00%| 23.599.407,96 | 100,00% 13.040.480,26 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % mm 2018 %
Patrimônio/Capital 12.431,02 | 100,00% (05335.764,34] 100,00% 1.652.932,80 100,00%|
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— CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio/Capital E: 15.037.364,30 | 100,00% 5.260.643,62 | 100,00% — 14.693.413,06 | 100,00%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado - 0,00% - 0,00%| - 0,00%]
TOTAL [| 15.037.364,30 100,00%| 5.260.643,62 | 100,00%| | 14.693.413,06 100,00%
Fonte: Secretaria de Administração e fazenda
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO (2018, 2019 e 2020), cumprindo,
dessa forma, o disposto no art. 48, 5 2º, inciso Ill, da LRF.
Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos ativos da entidade
depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos órgãos da administração direta) ou capital social (no
caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e
outros desdobramentos do saldo patrimonial. Nesse aspecto, cumpre destacar que, na linh a “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores
de ajustes de exercícios anteriores, os quais, apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercício,
saldo do Patrimônio Líquido.
É preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei Federal nº 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenclaturas previstas na Lei Federal nº
6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de "Superávit ou Déficit do Exercício".
OSistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 877/2020, está sobre a gestão do Fundo Próprio de Previdencia Soclal - RPPS, sendo que seus
registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e apartados das demais contas do Município.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o período de 2018 a 2020, aponta que o
saldo patrimonial aumentou de R$ 14.693.413,06 em 31.12.2018 para R$ 15.037.36430 em 31.12.2020.
|D-19 que desacelerou
Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2020 com superavit, cujo principal fator foi a pandêmia do COVI
os investimentos e um contingenciamento de despesas correntes não relacionados com a Saúde.
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