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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
MOÇÃO DE REPUDIO Nº. 005/2021
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Alexandre da Costa Proença
Os Vereadores infra-assinados vêm respeitosamente com amparo no inciso XIV do artigo 111 do
Regimento Interno, submeter a Mesa Diretora a seguinte Moção de Repudio a ser enviada ao Congresso
Nacional a qual manifesta repudio a PEC 188/2019 que prevê a extinção dos Municípios com ate de 5 mil
habitantes.
A titulo de contextualização, a referida PEC 188/2019, chamada de PEC do Pacto Federativo, além de
extinguir os pequenos municípios, estabelece novas regras para a distribuição de recursos obtidos com a
exploração de petróleo do pré-sal, estabelecendo condicionantes aos entes federativos e ainda prevê a
unificação dos gastos mínimos em educação e saúde.
Com essa Moção a Casa solicita a reprovação da referida PEC, pois acredita que não se pode avaliar
a viabilidade de uma cidade apenas por um indicador financeiro, e sim, deve-se levar em consideração a
qualidade de vida da população de cada localidade, pois em muitas cidades menores a qualidade de vida da
população e muito superior aos grandes centros em termos de infraestrutura e demais serviços públicos e
não é um limite de 10% de sua arrecadação dos impostos próprios que indicará se ele é viável ou não.
Além disso, maioria dos municípios tem varias conquistas que só foram possíveis graças aos trabalhos
executados por seus moradores e defensores da emancipação politica, após sua concretização e autonomia.
Nós da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar entendemos que o Pacto Federativo que
defendemos é aquele no qual nos da mais autonomia e recursos para investir nos serviços públicos e não
aquele que nos apresenta uma proposta de extinção e retrocessos.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar, aos 14 (quatorze) dias do
mês de setembro de 2021.
Elizandro Tavares Brasil
Bancada do MDB
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
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João Carlos Alves dos Santos João Juarez Saydelles
Bancada do PSB Bancada do DEM
Renato Fernandes de Mello Marcelo Teixeira Dotto
Bancada do MDB Bancada do PT
Adão Escobar da Trindade Raquel de Lima Lahutte
Bancada do DEM Bancada do MDB
Alexandre da Costa Proença Miguel Teixeira Netto
Bancada do PT Bancada do MDB
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