PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 024 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a contratação temporária de farmacêutico por excepcional interesse público.
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Farmacêutico, por excepcional interesse público, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde mediante processo seletivo simplificado.
Art. 2º O contrato previsto no artigo anterior terá duração de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período e o contratado deverá preencher os requisitos criados para o cargo na Lei nº. 540, de 01 de setembro de 2010 e alterações.
Art. 3º O contratado para o cargo de farmacêutico perceberá a título de salário o valor referente ao Padrão 09, Nível I, Classe A de acordo com a Lei nº 540 de 01 setembro de 2010, referente à jornada semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 4º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária prevista no orçamento de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2021.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 024 de 14 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao encaminharmos o presente projeto de lei busca o Executivo Municipal ter autorização legislativa, em caráter de URGÊNCIA, para contratar por excepcional interesse público, de farmacêutico para atuar na Secretaria Municipal de Saúde.
A contratação será para suprir a excepcionalidade em decorrência de férias de servidores efetivo, bem como, em decorrência de eventuais afastamentos previsto em lei.
Neste sentido, o profissional contratado prestará serviços atinentes às atividades previstas nas atribuições da categoria funcional.
Portanto, para manter a continuidade dos serviços inerentes ao cargo em referência, recorremos ao contrato emergencial na forma e prazo especificado no projeto de lei, obedecendo classificação de processo seletivo vigente.
Reforçamos que as contratações ora previstas encontram amparo na Lei municipal Orgânica Municipal, art. 129, conforme segue:
Art. 129 A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:
[...]IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público mediante:a) realização de teste seletivo, teórico, práticos ou de títulos, ressalvados os cargos de calamidade pública;b) contrato com prazo máximo de até doze meses, prorrogáveis por igual período, conforme lei autorizativa;
[...]
E, ainda tendo como respaldada no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, e artigos 199 e seguintes do Regime Jurídico do Município, que versa da contratação temporária de excepcional interesse público.
O caráter de URGÊNCIA na análise, tramitação e votação do projeto de lei ora proposto se justifica em virtude da necessidade surgida em decorrência das férias de servidor efetivo, além disso, com a eventual aprovação do projeto de lei, existirão diversos trâmites, que vão desde a confecção do edital para seleção, classificação, resultado final e a confecção do contrato administrativo até a nomeação e a entrada em exercício.
Assim, considerando a excepcionalidade da situação, apresentamos o presente projeto para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa.
Confiando na aprovação da matéria, em prol das políticas públicas educacionais municipais, renovamos nossos votos de fidalguia e apreço.
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 14 de setembro de 2021.