materia nº 14/2021

CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
INDICAÇÃO N.º 014, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Senhor Presidente:
 
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do MDB dessa Casa, 
vem perante Vossa Excelência solicitar que, depois de ouvido o Plenário dessa Casa, seja encaminhada ao 
Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Claiton Ilha, a seguinte:
I N D I C A Ç Ã O
a) Que seja estudada a possibilidade de extensão aos médicos, enfermeiros, motoristas e técnicos 
em enfermagem do ESF a Gratificação de Campanha – CG concedida aos Servidores das Secretarias de 
Obras e Agricultura conforme determina o inciso IX do art. 18 da Lei Municipal nº. 540/2010 conforme segue:
Art. 18.
(...)
IX - Gratificação de Campanha - GC - Concedida a servidor efetivo da Secretaria Municipal de Obras 
e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, quando efetivo serviço em localidade do interior, 
desde que a saída seja pela manhã, no início do turno e o retorno ao final da tarde. A atividade a ser 
desenvolvida deve ter autorização do Gestor da Secretaria a qual está vinculado o serviço. O controle dos 
dias trabalhados deve ser realizado em planilha própria e assinada pelo gestor.
Justificativa: Justifica-se tal ato tendo em vista reivindicação dos Servidores da Secretaria da Saúde
que atuam no ESF, pois os mesmos não recebem referida gratificação nos dias em que estão trabalhando no 
interior do Municipio e arcam com as despesas de alimentação vale.
No aguardo da sensibilidade e apoio, solicito que o Presidente da Casa Legislativa remeta, assim que 
aprovada, esta indicação para as devidas providencias. 
Ver Elizandro Tavares Brasil
Bancada do MDB
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS