GQISATIVO CAMARA DE VEREADORES
vá uu DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
"og,
qua
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br,
INDICAÇÃO N.º 015, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do MDB dessa Casa,
vem perante Vossa Excelência solicitar que, depois de ouvido o Plenário dessa Casa, seja encaminhada ao
Poder Executivo e Legislativo, a seguinte:
INDICAÇÃO
a) Que seja estudada a possibilidade de concessão de reposição salarial aos Servidores Municipais
em um percentual de 12%, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022;
b) Que seja estudada a possibilidade de concessão de reajuste no vale alimentação dos Servidores
do Poder Executivo em um percentual de 25% a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022;
c) Que seja estudada a possibilidade de reajuste no percentual de 25% no valor das diárias
concedidas aos Servidores do Poder Executivo — Lei Municipal nº. 506/2009;
d) Que seja estudada a possibilidade de concessão de 13º salários aos Secretários Municipais a ser
pago a partir do exercicio de 2022;
e) Que seja estudada a possibilidade de concessão de reajuste ao Subsídio do Prefeito e Vice
Prefeito Municipal.
f) Que seja estudada a possibilidade de concessão de reajuste aos estagiários no percentual de 50%
para ensino médio e 25% para ensino superior e técnico — Lei Municipal nº. 634/2013;
No aguardo da sensibilidade e apoio, solicito que o Presidente da Casa Legislativa remeta, assim que
aprovada, esta indicação para as devidas providencias.
f
POA PAM!
E INUANA
Bancada do MDB
(A)
ov Po
Ao Presidente da Câmara de Vereadores AP R
Dilermando de Aguiar —- RS
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
go stATIvO ma, CÂMARA DE VEREADORES
a 4, DILERMANDO DE AGUIAR
Ss % RIO GRANDE DO SUL
º 2
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, htto://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara! uiar.rs.Jeg.br
JUSTIFICATIVA
O reajuste salarial dos servidores é uma das pautas atualmente debatidas entre o funcionalismo
público Municipal tendo em vista os vários pontos abaixo relacionados:
1. Regras gerais de reajuste salarial dos Servidores
A Constituição Federal (CF/88) estabelece as normas gerais para o funcionamento da Administração
Pública a que todos os Servidores estão sujeitos e no âmbito do art. 37 da Constituição consta a forma pela
qual deve ocorrer a remuneração dos funcionários públicos.
Art. 37. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
2. Congelamento salarial durante a pandemia
A possibilidade de que os Servidores tenham reajuste salarial chega após período de fortes restrições
à remuneração, pois em maio de 2020, a Lei Complementar 173/2020, também conhecida como a Lei do
Socorro aos Estados, foi publicada com o objetivo de estabelecer medidas de enfrentamento à pandemia do
coronavírus e uma delas dispõe sobre a proibição de reajuste ou readequação de remuneração aos
servidores até 31/12/2021 e a norma é válida para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
3. Motivos para pedir reajuste salarial
Os gastos aumentaram: Considerando ser condição essencial para a manutenção da qualidade de
vida dos Servidores e seus familiares a atualização da remuneração salarial é de extrema importância e que
haja uma sensibilidade no sentido de considerar o aumento dos gastos básicos da população, em especial
dos Servidores que estão com os vencimentos congelados por dois anos.
Novas atribuições e responsabilidades; Nesse quesito é importante ressaltar que, nos últimos tempos,
o quadro efetivo ficou ainda menor, devido aos pedidos de exoneração e aposentadorias de vários servidores
e para que não houvesse prejuízo ao andamento dos serviços, as atividades correspondentes foram
distribuídas entre os que se encontram em pleno exercício das funções. Ressalte-se, ainda, que as
atribuições crescem e se dinamizam a cada momento, exigindo cada vez mais dos Servidores atuais do
quadro.
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
SSATIVO tm, CÂMARA DE VEREADORES
“op,
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camaraQdilermandodeaguiar.rs.leg.br
Ni “4
Otivação: Um servidor bem remunerado tem maior comprometimento com as suas funções e visará
seu crescimento junto ao Executivo e Legislativo, consequentemente, se dedicará completamente às suas
atribuições.
4. Motivos para pedir reajuste no Vale Alimentação
Considerando que todos os meses há aumento do valor dos alimentos da cesta básica e por conta da
falta de reajuste do valer alimentação e de reajuste salarial para os servidores públicos, deixando-os em
situações delicadas e muitos vezes sem recursos suficientes para garantir o seu sustento;
É sabido ainda que as despesas com o pagamento do benefício do Vale Alimentação não incidem no
percentual da folha de pagamento e, portanto é possível a concessão de um reajuste considerável e atenda
as demandas básicas de alimentação dos Servidores.
5. Motivos para reajuste da bolsa dos estagiários
Com relação a esse pedido podemos destacar que reajustes são necessários para manter o valor
monetário da bolsa percebida, pois nossa bolsa estagiário está há anos sem correção monetária e reajustes
e por isso é necessário admitir que a categoria de estagiários não vem sendo contemplada com quaisquer
espécies de reposição salarial, reajuste, acréscimo ou concessão de benefícios, ao longo desse considerável
transcurso de tempo. Assim considerando que há muitos estudantes que necessitam do valor da referida
bolsa para manter seu curso e alimentação, faz-se imprescindível devida correção para manter o interesse
dos estudantes no quadro de estagiários da prefeitura.
6. Motivos para concessão de 13º aos Secretários
Com relação a esse pedido podemos destacar que é possível a concessão de décimo terceiro
subsídio para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários no curso da legislatura, observado o princípio da reserva
legal, conforme disposição do artigo 29, V, da Constituição Federal (CF/88) e de acordo com decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº. 650.898.
Importante ressaltar que a decisão do STF não conferiu aos detentores de cargos políticos qualquer
direito subjetivo ao recebimento de 13º subsídio, mas tão somente fixou não haver um impeditivo
constitucional para que a Lei Municipal institua essa vantagem pecuniária em favor de secretários e que a
instituição do benefício depende de lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores.
No mais, frisamos que a exigência de que os subsídios dos Vereadores sejam fixados na legislatura
anterior permanece, mas que para os demais agentes políticos, como os Secretários, isso não é obrigatório,
podendo tal concessão se dar, necessariamente, mediante a edição de lei específica de iniciativa da Câmara
no decorrer da legislatura.
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
GIStATIVO 4, CÂMARA DE VEREADORES
vá í DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
qui
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.eg.br, camaraQDdilermandodeaguiar.rs.leg.br
Or isso, acreditamos que os Secretários Municipais merecem receber 13º salario como forma de
incentivo a permanência no cargo e melhoria do desempenho de suas funções e responsabilidades junto ao
Poder Executivo.
Além disso, convém deixar claro que o artigo 16 da LRF expressa que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e de
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
LOA e compatibilidade com o plano plurianual e com LDO.
7. Motivos para reajuste do subsidio do Prefeito
Com relação a esse item podemos dizer que A Emenda Constitucional n.º. 41/03 modificou o art. 37,
inciso XI, da Constituição Federal/88, fixando como teto remuneratório do serviço público a maior
remuneração atribuída por lei a Ministro do STF e, como subteto, o subsídio dos Prefeitos, no âmbito
Municipal.
Como assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgado com repercussão geral (RE nº 609.381-
GO), a regra do teto remuneratório dos servidores públicos (art. 37, XI, da CF na redação da EC nº 41/2003)
é de eficácia imediata, admitindo-se a redução dos vencimentos daqueles que recebem acima de tal limite
constitucional, ainda que adquiridos anteriormente sob o império da legalidade. A partir de tal compreensão,
pagamentos que excedem ao teto remuneratório municipal o subsídio do respectivo Prefeito são...
inconstitucionais, não cabendo invocação ao princípio da irredutibilidade remuneratória. O subsídio do Chefe
do Poder Executivo Municipal é fixado por lei específica de iniciativa da Câmara de Vereadores. Então, tendo
em vista que a Constituição reservou ao Poder Legislativo local a iniciativa de propor o reajuste do subsídio
do Prefeito Municipal e considerando que o mandado de segurança não se presta ao reconhecimento de
direitos, servindo instrumentalmente para garantir os direitos dotados de liquidez e certeza, por certo que no
caso dos autos não há esse tal direito líquido e certo alegado pelos impetrantes, uma vez que o
reajustamento do subsídio é ato que deve observar o devido processo legislativo, inclusive com aferição da
disponibilidade orçamentária.
Por outro lado, a norma do art. 29, V, da Constituição Federal determina que o subsídio do Prefeito
seja fixado, por Lei de iniciativa da Câmara Municipal até o final da legislatura para vigorar na subsequente,
sendo vedada a vinculação com o reajuste anual do funcionalismo público municipal, ou seja, inexiste
obrigatoriedade de majoração do subsídio dos agentes políticos, podendo este permanecer inalterado ou até
mesmo haver redução no valor a anteriormente fixado.
Porém, tendo em vista que existem servidores no quadro que poderão estar recebendo remunerações
acima do teto, faz-se necessária a revisão e consequente reposição do subsidio do Prefeito para que não
incorra em ilegalidade, pois a norma constitucional é clara ao estabelecer que o teto remuneratório no
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
gSSANvO 4, CÂMARA DE VEREADORES
se Wa DILERMANDO DE AGUIAR
$ Ç RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaquiar.rs.leg.br, camar: lilermandodeaguiar.rs.le r
Município é o subsídio do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, XI da Constituição Federal e dessa forma,
verifica-se não haver ilegalidade na manutenção da remuneração dos servidores no patamar do subsidio do
Prefeito Municipal, haja vista que o teto remuneratório do servidor, em qualquer situação, é o do chefe do
poder Executivo.
Como todos sabemos há possibilidade de alteração da lei que fixou os subsídios Prefeito, na
legislatura presente, uma vez que os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo não estão sujeitos
aos princípios da anterioridade de legislatura e da inalterabilidade. Sendo assim, para evitarmos pedido de
exoneração ou falta de profissionais no quadro de servidores por conta de impedimento relacionados ao teto,
acreditamos que tal reivindicação é mais que justa nesse momento.
8. Motivos para reajuste das diárias
Com relação a esse pedido podemos destacar que o reajuste do valor pago a título de indenização de
diária, devido àqueles Servidores que se afastarem da sede onde estão lotados, em caráter eventual, para
cobrir despesas com hospedagem e alimentação, esta totalmente defasado principalmente para algumas
categoria de Servidores como aqueles que atuam na Secretaria de Saúde.
Podemos dizer que a ausência de reajuste viola o princípio fundamental do valor social do trabalho,
que dispõe que todo Servidor tem direito a uma remuneração justa e satisfatória. Além disso, ao se omitir de
reajustar o valor das diárias, o Municipio faz com que o Servidor precise comprometer parte de sua
remuneração para cobrir os gastos com pousada, alimentação e locomoção, pois o valor fornecido para tal
finalidade não supre as necessidades básicas.
9. Adequação orçamentária
Desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário para os reajustes, pois não se
trata de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa,
na medida em que tal reajuste já está previsto nos instrumentos de planejamento da gestão (Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), havendo a devida adequação
orçamentária e financeira.
10. Do pedido
Vimos por meio deste solicitar de Vossa Excelência o que se pede, tendo em vista principalmente a
defasagem que se constata desde 01/01/2020 diante da ausência de correção pela inflação do período, o
que ocasiona perda do poder de compra dos quadro de Servidores tanto do Poder Executivo quanto
Legislativo.
[)
| Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
ivo CÂMARA DE VEREADORES
a, DILERMANDO DE AGUIAR
E % RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://camara.dilermandodeaquiar.rs.leg.br, camara(Odilermandodeaguiar.rs.leg.br
março De
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 000 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Acrescenta-se paragrafo único ao art. 61 da Lei Orgânica.
Art. 1º. Acrescenta-se paragrafo único ao art. 61 da Lei Orgânica com a seguinte redação:
Art. 60. (...)
Paragrafo único. Os Secretários Municipais têm direito ao décimo terceiro subsídio, bem
como ao terço constitucional de férias.
Art. 2º. Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2022.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Va
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
NSLATIVO CÂMARA DE VEREADORES
se Me,
%, DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Fog,
x
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://camara dilermandodeaquiarrs.leg.br, camaraQQdilermandodeaguiar.rs.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA Nº. 000/2021
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições apresenta à apreciação do Plenário o presente Projeto
de Emenda a Lei Orgânica que acrescenta paragrafo único ao art. 60 da mesma.
Informamos também que segue em anexo, embora não seja necessário, o impacto financeiro e
orçamentário conforme determina a Lei Complementar nº. 101/2000 em seus artigos 16 e 17.
Com relação a esse pedido podemos destacar que é possível a concessão de décimo terceiro
subsídio para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários no curso da legislatura, observado o princípio da reserva
legal, conforme disposição do artigo 29, V, da Constituição Federal (CF/88) e de acordo com decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº. 650.898.
Importante ressaltar que a decisão do STF não conferiu aos detentores de cargos políticos qualquer
direito subjetivo ao recebimento de 13º subsídio, mas tão somente fixou não haver um impeditivo
constitucional para que a Lei Municipal institua essa vantagem pecuniária em favor de secretários e que a
instituição do benefício depende de lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores.
No mais, frisamos que a exigência de que os subsídios dos Vereadores sejam fixados na legislatura
anterior permanece, mas que para os demais agentes políticos, como os Secretários, isso não é obrigatório,
podendo tal concessão se dar, necessariamente, mediante a edição de lei específica de iniciativa da Câmara
no decorrer da legislatura.
Por isso, acreditamos que os Secretários Municipais merecem receber 13º salario como forma de
incentivo a permanência no cargo e melhoria do desempenho de suas funções e responsabilidades junto ao
Poder Executivo.
Além disso, convém deixar claro que o artigo 16 da LRF expressa que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e de
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA
e compatibilidade com o plano plurianual e com LDO.
Por outro lado, vale observar que o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe à guarda da
Constituição Federal, já decidiu pela não aplicabilidade do art. 29 da Emenda constitucional
nº 19/98 até a edição de lei que fixe os subsídios dos Ministros do Supremo nos termos do
art. 48, XV da Carta Magna. Ademais firmou a Suprema Corte entendimento no sentido de
que, até que se preencha tal condição, deve ser mantido o sistema remuneratório vigente.
Tal posição também foi firmada por esta Corte de Contas no Parecer em Consulta nº 27/01.
| Vereador Valorizado é
Da Democracia Consolidada!
OSAVO 4, CÂMARA DE VEREADORES
e mg DILERMANDO DE AGUIAR " cadEdã z
E E) RIO GRANDE DO SUL =
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://camara.dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara(Qdilermandodeaguiar.rs.leg.br
a:ERMANDO DE AGULA
Vais
Pelo exposto, com fundamento em majoritária posição doutrinária e no entendimento
firmado pelo STF, posteriormente corroborado por esta Colenda Corte permanece a
possibilidade da percepção pelos Secretários Municipais de férias remuneradas com pelo
menos um terço de acréscimo além do décimo terceiro salário, devendo ser observada a
fundamentação acima exposta e as seguintes ressalvas:
1 - Necessidade de lei local que conceda, expressamente, os direitos sociais ora
estudados aos Secretários para que possam recebê-los.
2- Além de outros parâmetros a serem seguidos referente a subsídio de Secretários
deve ser observado o que dispõe o art. 37, XI, que diz respeito ao limite máximo de subsídio
a ser pagos a agentes políticos.
3 - Registra-se, ainda, que se no valor do subsídio mensal dos Secretários, em
decorrência de lei, já estiverem embutidos os valores referentes a férias e ao décimo
terceiro salário, ou seja, se os valores desses direitos sociais foram divididos por doze
meses e os subsídios consequentemente aumentados em razão desse fato, os Secretários
Municipais não terão direito a receber novamente o valor das férias acrescidas de um terço
e o décimo terceiro, pois estariam percebendo-os em duplicidade.
4 — Vale ressaltar que as considerações acima esposadas apenas se prestam para os
cargos de Secretário Municipal — em virtude de sua natureza híbrida -, não sendo aplicáveis
para os exercentes de mandado eletivo. Estes últimos, pela natureza do cargo que ocupam,
não podem ser considerados como abrangidos pela norma do art. 39, $ 3º, da Constituição
Federal.
Os valores constantes na proposição estão em perfeita consonância com as legislações vigentes, com
vistas à observância severa aos parâmetros permitidos e legais, os quais regem a presente fixação de tais
subsídios. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do
orçamento afeto à Prefeitura Municipal.
Esperando contar com o apoio e aprovação dos colegas Vereadores a esta proposição, subscrevemo-
nos.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Wo Prefeito Municipal
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
gSATIvO pa a
K ( CÂMARA DE VEREADORES
é e DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://evdilermando. blogspot. com.br, cvdilermandoDhotmail.com
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 000/2021, DE 00 DE XXXX DE 2021.
Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 4º da Lei Municipal
883/2020 que dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários do município de Dilermando de
Aguiar para o quadriênio de 2021/2024.
Art. 1º Acrescenta-se os parágrafos 1º, 2 e 3º ao art. 4º da Lei Municipal nº. 883/2020 com a seguinte
redação:
Art. 4º. (...)
$ 1º Os Secretários Municipais terão direito ao 13º subsídio, bem como ao terço
constitucional de férias.
$ 2º. O décimo terceiro corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício,
do subsidio devido em dezembro do ano correspondente.
$ 3º. O décimo terceiro deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento
para os demais servidores.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de
1º de janeiro de 2022.
Dilermando de Aguiar, aos 23 dias do mês de setembro de 2021.
/) Já
AL )
Genet de Mello
Bancada do MDB
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando(Dhotmail.com
GISATIVO
sa
é
qua?
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 000/2021
O Ver Renato Mello apresenta à apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei Legislativo,
dispondo sobre a concessão de 13º e terço de feiras aos Secretários Municipais de Dilermando de Aguiar.
Informamos que esse projeto visa atender ao dispositivo prescrito no inciso VIIl do art. 29 da Lei
Orgânica e art. 281 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e nos termos do inciso V do art. 29,e
observado o que dispõem os art. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, III, e 153, 8 2º, | da Constituição Federal.
Informamos também que segue em anexo, embora não seja necessário, o impacto financeiro e
orçamentário conforme determina a Lei Complementar nº. 101/2000 em seus artigos 16 e 17.
Com relação a esse pedido podemos destacar que é possível a concessão de décimo terceiro
subsídio para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários no curso da legislatura, observado o princípio da
reserva legal, conforme disposição do artigo 29, V, da Constituição Federal (CF/88) e de acordo com decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº. 650.898.
Importante ressaltar que a decisão do STF não conferiu aos detentores de cargos políticos
qualquer direito subjetivo ao recebimento de 13º subsídio, mas tão somente fixou não haver um
impeditivo constitucional para que a Lei Municipal institua essa vantagem pecuniária em favor de
secretários e que a instituição do benefício depende de lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores.
No mais, frisamos que a exigência de que os subsídios dos Vereadores sejam fixados na legislatura
anterior permanece, mas que para os demais agentes políticos, como os Secretários, isso não é
obrigatório, podendo tal concessão se dar, necessariamente, mediante a edição de lei específica de
iniciativa da Câmara no decorrer da legislatura.
Por isso, acreditamos que os Secretários Municipais merecem receber 13º salario como forma de
incentivo a permanência no cargo e melhoria do desempenho de suas funções e responsabilidades junto ao
Poder Executivo.
Além disso, convém deixar claro que o artigo 16 da LRF expressa que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e de
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA
e compatibilidade com o plano plurianual e com LDO.
Por outro lado, vale observar que o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a guarda
da Constituição Federal, já decidiu pela não aplicabilidade do art. 29 da Emenda
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
constitucional nº19/98 até a edição de lei que fixe os subsídios dos Ministros do Supremo
er
é
GISLATIVO
ug,
CÂMARA DE VEREADORES
a DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando(Qhotmall.com
nos termos do art. 48, XV da Carta Magna. Ademais firmou a Suprema Corte entendimento
no sentido de que, até que se preencha tal condição, deve ser mantido o sistema
remuneratório vigente. Tal posição também foi firmada por esta Corte de Contas no Parecer
em Consulta nº 27/01. Pelo exposto, com fundamento em majoritária posição doutrinária e
no entendimento firmado pelo STF, posteriormente corroborado por esta Colenda Corte
permanece a possibilidade da percepção pelos Secretários Municipais de férias
remuneradas com pelo menos um terço de acréscimo além do décimo terceiro salário,
devendo ser observada a fundamentação acima exposta e as seguintes ressalvas: 1 -
Necessidade de lei local que conceda, expressamente, os direitos sociais ora estudados aos
Secretários para que possam recebê-los.
2- Além de outros parâmetros a serem seguidos referente a subsídio de Secretários deve
ser observado o que dispõe o art. 37, XI, que diz respeito ao limite máximo de subsídio a ser
pagos a agentes políticos.
3 - Registra-se, ainda, que se no valor do subsídio mensal dos Secretários, em decorrência
de lei, já estiverem embutidos os valores referentes a férias e ao décimo terceiro salário, ou
seja, se os valores desses direitos sociais foram divididos por doze meses e os subsídios
consequentemente aumentados em razão desse fato, os Secretários Municipais não terão
direito a receber novamente o valor das férias acrescidas de um terço e o décimo terceiro,
pois estariam percebendo-os em duplicidade.
4 — Vale ressaltar que as considerações acima esposadas apenas se prestam para os
cargos de Secretário Municipal — em virtude de sua natureza híbrida -, não sendo aplicáveis
para os exercentes de mandado eletivo. Estes últimos, pela natureza do cargo que ocupam,
não podem ser considerados como abrangidos pela norma do art. 39, $ 3º, da Constituição
Federal.
Os valores constantes na proposição estão em perfeita consonância com as legislações vigentes, com
vistas à observância severa aos parâmetros permitidos e legais, os quais regem a presente fixação de tais
subsídios. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do
orçamento afeto à Prefeitura Municipal.
Esperando contar com o apoio e aprovação dos colegas Vereadores a este Projeto de Lei,
subscrevemo-nos.
A
/ e
LDA)
Ver Renáto Fernandes de Mello
Bancada do MDB
Dilermando de Aguiar, aos 23 pis mês de setembro de 2021.
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
SLATIVE
o My, CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando(Dhotmail.com
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 000/2021, DE 00 DE XXXX DE 2021.
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores
municipais, aos proventos dos aposentados e pensionistas e
aos agentes políticos do Município de Dilermando de Aguiar.
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal,
será feita com aplicação do índice de 12 % (doze por cento), incidindo sobre os vencimentos básicos ou
subsídios, dos servidores públicos dos poderes executivo e legislativo, pertencentes ao quadro permanente
de cargos, ao quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, magistério público municipal, servidores
do quadro especial em extinção, bem como aos servidores inativos e pensionistas, cujos benefícios tenham
sido concedidos com fundamento no direito à paridade entre vencimentos e proventos.
Parágrafo Único. A revisão geral anual prevista no caput aplica-se também ao subsídio dos
Secretários Municipais e dos Vereadores.
Art. 2º Por meio dessa Lei fica concedido aumento real no percentual de 25% (vinte e cinco por cento)
incidindo sobre o valor atual do Vale Alimentação dos Servidores do Poder Executivo.
Art. 3º A revisão geral anual estabelecida por esta Lei correspondente ao período de fevereiro/2021 a
janeiro/2022.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de
1º de janeiro de 2022.
Dilermando de Aguiar, aos 23 dias do mês de setembro de 2021.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
CÂMARA DE VEREADORES
e “
$ % DILERMANDO DE AGUIAR
es RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://evdil: lo. blogspot.com.br, cvdilermando(QDhotmail.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 000/2021
O Prefeito Municipal apresenta à apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei dispondo sobre o
reajuste do Vencimento e Subsídio dos cargos que especifica, além de conceder aumento real sobre o valor
da vale alimentação dos Servidores do Poder Executivo.
A Constituição Federal (CF/88) estabelece as normas gerais para o funcionamento da Administração
Pública a que todos os Servidores estão sujeitos e no âmbito do art. 37 da Constituição consta a forma pela
qual deve ocorrer a remuneração dos funcionários públicos.
Art. 37. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
1. Congelamento salarial durante a pandemia
A possibilidade de que os Servidores tenham reajuste salarial chega após período de fortes restrições
à remuneração, pois em maio de 2020, a Lei Complementar 173/2020, também conhecida como a Lei do
Socorro aos Estados, foi publicada com o objetivo de estabelecer medidas de enfrentamento à pandemia do
coronavírus e uma delas dispõe sobre a proibição de reajuste ou readequação de remuneração aos
servidores até 31/12/2021 e a norma é válida para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
2. Motivos para pedir reajuste salarial
Os gastos aumentaram: Considerando ser condição essencial para a manutenção da qualidade de
vida dos Servidores e seus familiares a atualização da remuneração salarial é de extrema importância e que
haja uma sensibilidade no sentido de considerar o aumento dos gastos básicos da população, em especial
dos Servidores que estão com os vencimentos congelados por dois anos.
Novas atribuições e responsabilidades: Nesse quesito é importante ressaltar que, nos últimos tempos,
o quadro efetivo ficou ainda menor, devido aos pedidos de exoneração e aposentadorias de vários servidores
e para que não houvesse prejuízo ao andamento dos serviços, as atividades correspondentes foram
distribuídas entre os que se encontram em pleno exercício das funções. Ressalte-se, ainda, que as
atribuições crescem e se dinamizam a cada momento, exigindo cada vez mais dos Servidores atuais do
quadro.
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
DILERMANDO DE AGUIAR
GAStATIV.
“ta CÂMARA DE VEREADORES
%
id RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando. blogspot.com.br, cvdilermando(Dhotmail.com
Motivação: Um servidor bem remunerado tem maior comprometimento com as suas funções e visará
seu crescimento junto ao Executivo e Legislativo, consequentemente, se dedicará completamente às suas
atribuições.
3. Motivos para pedir reajuste no Vale Alimentação
Considerando que todos os meses há aumento do valor dos alimentos da cesta básica e por conta da
falta de reajuste do valer alimentação e de reajuste salarial para os servidores públicos, deixando-os em
situações delicadas e muitos vezes sem recursos suficientes para garantir o seu sustento;
É sabido ainda que as despesas com o pagamento do benefício do Vale Alimentação não incidem no
percentual da folha de pagamento e, portanto é possível a concessão de um reajuste considerável e atenda
as demandas básicas de alimentação dos Servidores.
Esperando contar com o apoio e aprovação dos colegas Vereadores a este Projeto de Lei,
subscrevemo-nos.
Dilermando de Aguiar, aos 23 dias do mês de setembro de 2021.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
gp Nto Ma
m, CÂMARA DE VEREADORES
EM % DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando(Qhotmail.com
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 000/2021, DE 00 DE XXXX DE 2021.
Altera o art.10 da Lei Municipal nº. 506/2009.
Art. 1º A tabela do art. 10 da Lei Municipal nº. 506/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. (...)
Agente Público do Poder [ Valor da indenização da diária
Executivo
Prefeito Municipal e Vice | 32% (trinta e dois por cento) do salário padrão |,
Prefeito Municipal Classe A do Quadro de Pessoal Efetivo do Município.
Demais 30% (trinta por cento) do salário padrão |, Classe A
do Quadro de Pessoal Efetivo do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de
1º de janeiro de 2022.
Dilermando de Aguiar, aos 23 dias do mês de setembro de 2021.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, ; »
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando. blogspot. com.br, cvdilermandoDhotmail.com Erro re sóiao
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 000/2021
O Prefeito Municipal apresenta à apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei, dispondo sobre o
reajuste das diárias previstas na Lei Municipal nº. 506/2009.
Com relação a esse pedido podemos destacar que o reajuste do valor pago a título de indenização de
diária, devido àqueles Servidores que se afastarem da sede onde estão lotados, em caráter eventual, para
cobrir despesas com hospedagem e alimentação, esta totalmente defasado principalmente para algumas
categoria de Servidores como aqueles que atuam na Secretaria de Saúde.
Podemos dizer que a ausência de reajuste viola o princípio fundamental do valor social do
trabalho, que dispõe que todo Servidor tem direito a uma remuneração justa e satisfatória. Além disso, ao se
omitir de reajustar o valor das diárias, o Municipio faz com que o Servidor precise comprometer parte de sua
remuneração para cobrir os gastos com pousada, alimentação e locomoção, pois o valor fornecido para tal
finalidade não supre as necessidades básicas.
Esperando contar com o apoio e aprovação dos colegas Vereadores a este Projeto de Lei,
subscrevemo-nos.
Dilermando de Aguiar, aos 23 dias do mês de setembro de 2021.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
Udo!
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.bi m.br, cvdilermando(Dhotmail. com
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 000/2021, DE 00 DE XXXX DE 2021.
Altera as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso | e acrescenta
paragrafo 4º ao art.6º da Lei Municipal nº. 634/2013.
Art. 1º As alíneas “a”, “b" e “c” do inciso | do art.6º da Lei Municipal nº. 634/2013 passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 6º (...)
I-(...)
a) Curso de ensino superior de graduação no valor líquido da bolsa de R$ 615,81
(seiscentos e quinze reais com oitenta e um centavos) por 30 (trinta) horas de serviço
semanais;
b) Curso de ensino técnico no valor líquido da bolsa de R$ 582,52 (quinhentos e oitenta e
dois reais e com cinquenta e dois centavos) por 30 (trinta) horas de serviços semanais;
c) Curso de ensino médio no valor líquido da bolsa de R$ 312,60 (trezentos e doze reais
com sessenta centavos) por 20 (vinte) horas de serviços semanais;
$1º(..)
$2º(...)
$3º(..)
$ 4º (...) A bolsa dos estagiários terão suas expressões monetárias revisadas anualmente,
considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da
remuneração dos Servidores do município.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de
1º de janeiro de 2022.
Dilermando de Aguiar, aos 23 dias do mês de setembro de 2021.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
[am
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
& A CÂMARA DE VEREADORES
E) “ DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando. blogspot. com.br, cvdilermandoQhotmail.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 000/2021
O Prefeito Municipal apresenta à apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei dispondo sobre o
reajuste da bolsa dos estagiários prevista na Lei Municipal nº. 634/2013.
Com relação a esse pedido podemos destacar que reajustes são necessários para manter o valor
monetário da bolsa percebida, pois nossa bolsa estagiário está há anos sem correção monetária e reajustes e
por isso é necessário admitir que a categoria de estagiários não vem sendo contemplada com quaisquer
espécies de reposição salarial, reajuste, acréscimo ou concessão de benefícios, ao longo desse considerável
transcurso de tempo. Assim considerando que há muitos estudantes que necessitam do valor da referida
bolsa para manter seu curso e alimentação, faz-se imprescindível devida correção para manter o interesse
dos estudantes no quadro de estagiários da prefeitura.
Esperando contar com o apoio e aprovação dos Vereadores a este Projeto de Lei, subscrevemo-nos.
Dilermando de Aguiar, aos 23 dias do mês de setembro de 2021.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando(Dhotmail.com
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 000/2021, DE 00 DE XXXX DE 2021.
Altera os art. 2º e 3º da Lei Municipal 883/2020 que dispõe
sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do município de Dilermando de Aguiar para o
quadriênio de 2021/2024.
Art. 1º O art. 2º e 3º da Lei Municipal nº. 883/2020 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 13.500,00 (treze mi
e quinhentos reais).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal correspondente a 50% do subsidio do
Prefeito Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de
1º de janeiro de 2022.
Dilermando de Aguiar, aos 23 dias do mês de setembro de 2021.
É
E ncra de Mello
Bancada do MDB
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
gosAtivo » ”
Y, CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Po
Oep
us
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermandoQhotmail.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 000/2021
O Ver Renato Mello apresenta à apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei Legislativo,
dispondo sobre a alteração do subsídio do Prefeito do município de Dilermando de Aguiar para o quadriênio
de 2021/2024.
Informamos que esse projeto visa atender ao dispositivo prescrito no inciso VIII do art. 29 da Lei
Orgânica e art. 281 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e nos termos do inciso V do art. 29, e
observado o que dispõem os art. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, III, e 153, 8 2º, | da Constituição Federal.
Informamos também que segue em anexo, embora não seja necessário, o impacto financeiro e
orçamentário conforme determina a Lei Complementar nº. 101/2000 em seus artigos 16 e 17.
Com relação a esse item podemos dizer que A Emenda Constitucional n.º. 41/03 modificou o art. 37,
inciso XI, da Constituição Federal/88, fixando como teto remuneratório do serviço público a maior
remuneração atribuída por lei a Ministro do STF e, como subteto, o subsídio dos Prefeitos, no âmbito
Municipal.
Como assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgado com repercussão geral (RE nº
609.381-GO), a regra do teto remuneratório dos servidores públicos (art. 37, XI, da CF na
redação da EC nº 41/2003) é de eficácia imediata, admitindo-se a redução dos vencimentos
daqueles que recebem acima de tal limite constitucional, ainda que adquiridos anteriormente
sob o império da legalidade. A partir de tal compreensão, pagamentos que excedem ao teto
remuneratório municipal o subsídio do respectivo Prefeito são... inconstitucionais, não
cabendo invocação ao princípio da irredutibilidade remuneratória. O subsídio do Chefe do
Poder Executivo Municipal é fixado por lei específica de iniciativa da Câmara de Vereadores.
Então, tendo em vista que a Constituição reservou ao Poder Legislativo local a iniciativa de
propor o reajuste do subsídio do Prefeito Municipal e considerando que o mandado de
segurança não se presta ao reconhecimento de direitos, servindo instrumentalmente para
garantir os direitos dotados de liquidez e certeza, por certo que no caso dos autos não há
esse tal direito líquido e certo alegado pelos impetrantes, uma vez que o reajustamento do
subsídio é ato que deve observar o devido processo legislativo, inclusive com aferição da
disponibilidade orçamentária.
Por outro lado, a norma do art. 29, V, da Constituição Federal determina que o subsídio do Prefeito
seja fixado, por Lei de iniciativa da Câmara Municipal até o final da legislatura para vigorar na subsequente,
sendo vedada a vinculação com o reajuste anual do funcionalismo público municipal, ou seja, inexiste
obrigatoriedade de majoração do subsídio dos agentes políticos, podendo este permanecer inalterado
ou até mesmo haver redução no valor a anteriormente fixado.
n
| Vereador valorizado é
/ Democracia consolidada.
ASLATIVO é
se “a CÂMARA DE VEREADORES
&
é t DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://evdilermando. blogspot. com.br, cvdilermandoQhotmail.com
Porém, tendo em vista que existem servidores no quadro que poderão estar recebendo
remunerações acima do teto, faz-se necessária a revisão e consequente reposição do subsidio do
Prefeito para que não incorra em ilegalidade, pois a norma constitucional é clara ao estabelecer que o
teto remuneratório no Município é o subsídio do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, XI da
Constituição Federal e dessa forma, verifica-se não haver ilegalidade na manutenção da remuneração
dos servidores no patamar do subsidio do Prefeito Municipal, haja vista que o teto remuneratório do
servidor, em qualquer situação, é o do chefe do poder Executivo.
Como todos sabemos há possibilidade de alteração da lei que fixou os subsídios Prefeito, na
legislatura presente, uma vez que os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo não estão sujeitos
aos princípios da anterioridade de legislatura e da inalterabilidade. Sendo assim, para evitarmos pedido
de exoneração ou falta de profissionais no quadro de servidores por conta de impedimento relacionados ao
teto, acreditamos que tal reivindicação é mais que justa nesse momento.
Os valores constantes na proposição estão em perfeita consonância com as legislações vigentes, com
vistas à observância severa aos parâmetros permitidos e legais, os quais regem a presente fixação de tais
subsídios. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do
orçamento afeto à Prefeitura Municipal.
Esperando contar com o apoio e aprovação dos colegas Vereadores a este Projeto de Lei,
subscrevemo-nos.
Dilermando de Aguiar, aos 23 dias do mês de setembro de 2021.
he
Ver Rehati
Bancada do MDB
Vereador valorizado é
Democracia consolidada