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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
INDICAÇÃO N.º 016, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do DEM dessa Casa,
vem perante Vossa Excelência solicitar que, depois de ouvida a Mesa Diretora desta Casa, seja
encaminhado ao Governado do Estado, Excelentíssimo Senhor Eduardo Leite, a seguinte:
I N D I C A Ç Ã O
a) Que seja estudada a possibilidade de regulamentar a transformação dos cargos de motoristas em
cargos de motorista de veículos de emergências no Município de Dilermando de Aguiar conforme projeto em
anexo.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto que apresento aos nobres pares visa regulamentar, transformar e reconhecer no
Município de Dilermando de Aguiar a profissão de Motorista de Veículos de Emergência vinculados à
Secretaria Municipal da Saúde.
Tal profissão foi reconhecida pela Lei Federal nº 12.998/14 que dispõe sobre o exercício da profissão
de Condutor de Ambulância. A Lei Municipal nº. 540/2010 no município de Dilermando de Aguiar é anterior a
2014, motivo pelo qual não trata sobre o cargo de Motorista de Veículos de Emergência.
Com a pandemia do Covid-19, estes condutores se mostraram ainda mais fundamentais perante a
comunidade Dilermandense e nada mais justo do que reconhecê-los. Assim, busco com este projeto o
reconhecimento da profissão de Motorista de Veículos de Emergência. Trata-se de reconhecer o valoroso
trabalho desenvolvido por estes servidores em prol da manutenção da vida.
O Motorista de Veículos de Emergência é um profissional que exerce uma função indispensável e
executa seu trabalho em condições reconhecidamente penosas e estressantes, não raro em eminente risco
de vida, posto que necessitem se desviar de trânsito intenso com agilidade para garantir o atendimento ágil
daqueles que transporta.
Com esta proposta pretendo resguardar seus direitos trabalhistas e deveres do profissional na
execução dos seus serviços de forma confiável e segura.
No aguardo da sensibilidade e apoio, solicito que o Presidente da Casa Legislativa remeta, assim que
aprovada, esta indicação para as devidas providencias.
Ver João Juarez Saydelles
Bancada do DEM
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
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