Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Institui o Regime de Previdência Complementar —
RPC para os Servidores Públicos titulares de cargo
efetivo do município de Dilermando de Aguiar,
fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da
Constituição Federal, autoriza a celebração de
convênio com entidade fechada de previdência
complementar, cria a Diretoria Administrativa e dá
outras providências.
CAPÍTULO 1
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Seção 1
Da instituição do Regime
Art. 1º Fica instituído o Regime de Previdência Complementar — RPC assim denominado, a
que se referem os $$ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O RPC de que trata o caput deste artigo, de caráter facultativo, sob regime
de capitalização e independente com relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores, aplica-se aos Servidores que ingressarem no serviço público a partir do oferecimento de
plano de benefício previdenciário complementar que terá como data inicial:
I—a publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº.
109 / 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário
administrado pela entidade fechada de previdência complementar;
H — o início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de
previdência complementar.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1 - Regime de previdência complementar — RCP: o sistema protetivo que visa garantir renda
complementar à aposentadoria ou pensão por morte aos participantes ou seus dependentes, composto
de normas inerentes à gestão, participação, patrocínio, contribuição, capitalização, benefícios e
demais direitos e obrigações inerentes;
II - Plano de benefícios previdenciários complementares: o conjunto de obrigações e direitos
constante de um regulamento, que disciplina o custeio e à complementação de benefícios
previdenciários dos servidores municipais de Dilermando de Aguiar e que prevê a independência
patrimonial, contábil e financeira, bem como a inexistência de qualquer tipo de solidariedade em
relação aos demais planos de igual natureza administrados pela entidade gestora conveniada;
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. Amt
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II — Patrocinador: o Município de Dilermando de Aguiar nele incluso o Poder Executivo e
Legislativo em decorrência da aplicação desta Lei, que aderirem ao plano de benefícios nas condições
estabelecidas no termo de adesão;
IV — Participante: o Servidor público ocupante de cargo efetivo dos patrocinadores elencados
no inciso III, que aderir ao plano de benefícios administrado pela entidade fechada de previdência
complementar;
V — Assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação
continuada;
VI - Contribuição normal: a contribuição mensal dos participantes e patrocinadores, de
caráter obrigatório, com o objetivo de constituir as reservas individuais, as quais servirão de base
para a concessão dos benefícios programados e custeio das despesas administrativas da entidade
gestora do Regime de Previdência Complementar;
VIH - Contribuição voluntária: a contribuição ou aporte não obrigatório realizado pelos
participantes, sem contrapartida do patrocinador;
VIII - Contribuição definitiva — CD: a modalidade em que o valor do benefício complementar
é estabelecido apenas no momento da sua concessão, com base no saldo acumulado resultante das
contribuições vertidas ao plano e da rentabilidade das aplicações durante a fase contributiva;
IX - Base de contribuição: a parcela da remuneração ou do subsidio que sofrerá a incidência
da alíquota de contribuição ao plano de benefícios complementares de previdência;
X — Teto Máximo: o valor máximo do RGPS que o RPPS irá custear com relação aos
benefícios de aposentadoria e pensão concedidos aos Servidores que tenham ingressado no RPPS
após a instituição do RPC.
Seção II
Dos Participantes
Art. 3º São participantes do RCP os Servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Dilermando de Aguiar.
$ 1º Independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios
oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da
Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de
Dilermando de Aguiar aos segurados que ingressarem no serviço público a partir da data de início da
vigência do RPC de que trata essa lei.
$ 2º Os Servidores referidos no caput deste artigo, com remuneração superior ou inferior ao
teto máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que tenham
ingressado no serviço público antes da data de início da vigência do RCP, poderão, mediante prévia
e expressa manifestação, aderir, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (n Ant
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do Regime de Previdência Complementar, de forma irrevogável e irretratável aos planos de
benefícios administrados por entidade a que se refere o caput do artigo 11 ou seu parágrafo único,
sem a contrapartida do Município de Dilermando de Aguiar e nos termos do parágrafo sétimo desse
artigo.
$ 3º Os Servidores referidos no caput deste artigo, com remuneração superior ao teto máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no
serviço público depois da vigência do RCP de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no
respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício, com a
contrapartida do Município de Dilermando de Aguiar.
8 4º Os Servidores referidos no caput deste artigo, com remuneração inferior ao teto máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que tenham ingressado no
serviço público depois da vigência do RCP, poderão, mediante prévia e expressa manifestação, aderir,
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da vigência do Regime de Previdência
Complementar, de forma irrevogável e irretratável aos planos de benefícios administrados por
entidade a que se refere o caput do artigo 1 1 ou seu parágrafo único, sem a contrapartida do Município
de Dilermando de Aguiar.
$ 5º É facultado aos servidores manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de
benefícios patrocinado pelo Município de Dilermando de Aguiar, sendo seu silêncio ou inércia, no
ptazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do $3º deste artigo, reconhecida como
aceitação tácita à inscrição.
$ 6º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 5º deste artigo ocorrer no prazo de até
noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das
contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas
monetariamente nos termos do regulamento da entidade fechada de previdência complementar.
$ 7º A anulação da inscrição prevista no $ 5º deste artigo e a restituição prevista no $ 6º deste
artigo não constituem resgate.
$ 8º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 5º deste artigo, a contribuição aportada
pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da
contribuição aportada pelo participante.
$ 9º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de
benefícios conforme prescreve o $5º deste artigo, fica assegurado ao participante o direito de
requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de
benefícios.
$ 10. O RCP poderá também ser oferecido aos Servidores que ingressaram no Município de
Dilermando de Aguiar, antes da vigência do regime de acordo com o $ 16 do artigo 40 da Constituição
Federal nos seguintes termos:
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. p MA
FER
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[- O servidor opta por migrar de regime de previdência mediante preenchimento de
formulário de caráter irrevogável e irretratável;
II - O servidor que optar pela mudança de regime previdenciário, terá o valor de suas
contribuições do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores transferida para o RCP.
II - O valor a ser transferido conforme o inciso acima será o correspondente a soma dos
meses contribuídos ao Fundo, considerando o valor do último salário e somente a parte que excede o
teto do Regime Geral de Previdência Social, considerando o teto vigente na data da migração.
IV - O valor a que se refere o inciso II comporá a conta individual do participante que optar
pela migração para a Previdência Complementar.
V - Não será transferido do Fundo de Previdência para o RCP o valor referente à contribuição
patronal.
VI- O prazo para a opção pela migração de regime previdenciário será de 12 meses, contados
a partir do início da vigência desta lei.
Art. 4º Poderá permanecer inscrito no plano de benefícios de que trata essa lei o participante
que:
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de
economia mista;
Il— esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento
de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação;
III — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento
do plano de benefícios.
$ 1º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador
em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis
e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo
plano.
$ 2º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição
ao plano de benefícios.
$ 3º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a
licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Seção III
Do Patrocinador
Art. 5º O Município de Dilermando de Aguiar é o Patrocinador do plano de benefícios
destinado aos Servidores de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal, que
poderá, por Decreto, delegar o acompanhamento da administração a Diretoria Administrativa.
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. h) An
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8 1º O Município de Dilermando de Aguiar é o responsável pelo aporte de contribuições e
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus Servidores ao plano de benefícios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no contrato e no
regulamento.
$ 2º A representação de que trata o caput deste artigo compreende a celebração de convênios
de adesão, aditivos, manifestação acerca da aprovação, liquidação, saldos ou alteração do plano de
benefícios patrocinado pelo Município de Dilermando de Aguiar, e demais atos correlatos.
Art. 6º Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de adesão ao
plano de benefícios administrado pela entidade fechada de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
I- a não existência de solidariedade do Município, enquanto patrocinador, em relação a outros
patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência
complementar;
Il — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e as sanções previstas para
os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou
do repasse das contribuições;
HI — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual
do participante a que se referir à contribuição em atraso;
IV — a possibilidade de eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Município;
V—as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
VI — o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo
superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem
prejuízo das demais providências cabíveis.
$1º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária
e consectários de mora estabelecidos no Convênio ou Contrato, regulamento e plano de custeio do
respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências
necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
$2º A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá
controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições
deste e dos patrocinadores. A
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
sis
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Seção IV
Do Teto dos Benefícios do RPPS
Art. 7º Aplica-se aos benefícios de aposentadoria e pensão a serem concedidos pelo Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Dilermando de Aguiar aos Servidores públicos
mencionados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, o teto máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social, independentemente de adesão ou não ao RCP de que trata esta
Lei.
Parágrafo Único. A aplicação do teto de que trata o caput deste artigo será aplicada aos
Servidores que tiverem ingressado no serviço público municipal a partir da data da aprovação do
convênio de adesão e do oferecimento do plano de benefícios, responsável pela supervisão e
fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar.
CAPÍTULO II
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 8º Os planos de benefícios a serem oferecidos serão estruturados na modalidade de
contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das entidades
fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de custeio definidos
nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº. 109 / 2001, observadas as demais disposições da
Lei Complementar nº. 108/2001.
$ 1º O Município de Dilermando de Aguiar somente poderá ser patrocinador de plano de
benefícios estruturado na modalidade prevista no caput, cujos benefícios programados tenham seu
valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de
percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados,
resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
$ 2º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as
disposições das pertinentes Leis Complementares e dos normativos decorrentes desses diplomas
legais e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os Servidores de que trata esta Lei.
$ 3º A distribuição das contribuições nos planos de benefícios e nos planos de custeio será
revista sempre que necessário, para manter o equilíbrio permanente dos planos de benefícios.
$ 4º Sem prejuízo do disposto no $ 3º do artigo 18 da Lei Complementar nº. 109/2001, o
valor do benefício programado será calculado de acordo com o montante do saldo da conta
acumulado pelo participante, devendo o valor do benefício estar permanentemente ajustado ao
referido saldo. A
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”, (
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Pleno De sv
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8 5º Na gestão dos benefícios de que trata este artigo, o plano de benefícios previdenciários
poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que
tenha custeio específico.
Art. 9º A concessão dos benefícios de que trata o $ 3º do artigo 18 da Lei Complementar nº.
109/2001, aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência complementar está
condicionada à concessão dos mesmos benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social
do Município.
Art. 10. Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante, assim
como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios,
deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, observadas as disposições das Leis
Complementares nº. 108 e nº 109 / 2001, e a regulamentação do órgão regulador das entidades
fechadas de previdência complementar.
Seção II
Do Oferecimento
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e patrocinar planos de benefícios
previdenciários por meio de termo de adesão a entidade fechada de previdência complementar
multipatrocinada, de natureza publica, instituída, em conformidade com as disposições das Leis
Complementares nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Parágrafo Único. O Município de Dilermando de Aguiar poderá optar por se utilizar de
entidade fechada de previdência complementar, destinada a administrar planos de previdência
complementar de Servidores públicos, já existente, ou por criar entidade específica, a qual fica
autorizada a fazê-la, observada a viabilidade atuarial e econômico-financeira.
Seção III
Das Contribuições ao Plano de Benefícios
Art. 12. A contribuição individual do participante e a contribuição do patrocinador incidirão
sobre a parcela do subsidio ou da remuneração de contribuição que exceder o teto máximo
estabelecido a que se refere o artigo 7º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, considera-se remuneração de contribuição o valor
do vencimento do cargo efetivo ocupado pelo participante, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens,
e, mediante opção expressa do servidor, das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de
local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, excluídas:
a) as diárias para viagens;
b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede; fo) À (
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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c) a indenização de transporte;
d) o salário-família;
e) o auxílio-alimentação;
f) o auxílio-creche;
g) as parcelas indenizatórias pagas em decorrência de local de trabalho;
h) o abono de permanência de que tratam o $ 19 do art. 40 da Constituição, o $ 5º do art. 2º e
o 8 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 13. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às
seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no parágrafo primeiro e segundo do art. 3º
desta Lei; e
II - recebam remuneração que exceda o teto máximo a que se refere o art. 7º desta Lei,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$1º As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão sobre a
parcela da base de contribuição do participante que exceder ao teto máximo a que se refere art. 7º
desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$2º A contribuição do patrocinador será paritária a do participante, observadas as condições
previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato, e
não poderá exceder ao percentual de 8% (oito por cento), sobre a parcela que exceder o teto máximo
a que se refere o art. 7º desta Lei.
$ 3º Os aportes aos planos de previdência administrado pela entidade de Previdência
Complementar, a título de contribuição do patrocinador, deverão ser pagos com recursos do
orçamento de cada um dos órgãos indicados no artigo 5º desta Lei.
$ 4º O patrocinador não será responsável pela contribuição do servidor optante que ingressar
no serviço público antes ou depois da vigência dessa lei, mas que não ultrapassar o teto máximo
estabelecido no art. 7º da presente lei.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 14. Fica criada a Diretoria Administrativa da previdência complementar de Dilermando
de Aguiar como estrutura permanente de acompanhamento da administração e gestão do RCP,
cabendo à mesma não só supervisionar a execução das diretrizes, regulamentos, plano de benefícios,
plano de custeio e da política de administração da entidade fechada de previdência complementar a
qual o Município aderir, mas também executar as rotinas administrativas previstas no regulamento
para que sejam cumpridas as cláusulas do termo de adesão.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (p
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$ Iº A criação da Diretoria Administrativa assegurará aos participantes de planos de
benefícios de entidades de previdência o pleno acesso local às informações relativas à gestão de seus
respectivos planos conforme prevê o parágrafo primeiro do art. 202 da Constituição Federal.
$ 2º A Diretoria Administrativa terá quadro de pessoal, funcionalidades e atribuições dos
membros regulamentadas em estatuto próprio o qual será expedido e aprovado via Decreto do Poder
Executivo em um prazo máximo de 180 dias da publicação dessa lei.
CAPITULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 15, A adesão do patrocinador ao plano de benefícios, a aplicação dos regulamentos dos
planos de benefícios e suas respectivas alterações, bem como as retiradas de patrocínios, dependerão
de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar.
Parágrafo Único. Considera-se órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar a Superintendência Nacional de Previdência Complementar — PREVIC.
Art. 16. A supervisão e a fiscalização da entidade que administrará os planos de benefícios
compete ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
$ 1º A competência exercida pelo órgão referido no caput deste artigo não exime os
patrocinadores da responsabilidade pelo acompanhamento, supervisão e fiscalização sistemática das
atividades das entidades fechadas de previdência complementar por meio da Diretoria
Administrativa.
8 2º Os resultados do acompanhamento, da supervisão e da fiscalização exercidas pelos
patrocinadores serão encaminhados ao órgão mencionado no caput deste artigo pela Diretoria
Administrativa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. Fica mantido o vínculo com o regime de previdência anterior para o servidor que,
após a aprovação dessa lei, fizer novo concurso público sem que haja descontinuidade de vínculo.
Art. 18. Cabe ao Poder Executivo e a Diretoria Administrativa do Município de Dilermando
de Aguiar prover os meios necessários para articular as gestões e providências pertinentes à
implantação e ao funcionamento do RCP de que trata esta Lei.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas
decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei, se
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (e hr
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for o caso, observado:
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I- O limite de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), mediante créditos adicionais, para atender,
exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas necessárias à adesão ou à implantação do
plano de benefícios previdenciário, caso viável;
IH —0O limite de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), mediante a abertura, em caráter excepcional,
de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão
estar expressas no convênio de adesão ou no contrato.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 16 dias do mês de agosto do
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
10 -
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 021 de 16 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Submetemos à superior deliberação de Vossa Excelência o Projeto de Lei, que INSTITUI
O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para os servidores públicos que menciona,
FIXA O TETO MÁXIMO para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de
previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a ADESÃO à entidade fechada de
previdência complementar, cria a DIRETORIA ADMINSTRATIVA e dá outras providências.
O objetivo básico do Projeto de Lei é implementar o regime de previdência
complementar para os servidores, dando sequência à reforma da previdência iniciada com a
aprovação da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Municipal nº. 877/2020, viabilizando a
recomposição do equilíbrio da previdência pública e garantindo sua solvência no longo prazo, isto é,
a existência dos recursos necessários ao pagamento dos benefícios pactuados.
E certo supor que seu efeito reduzirá a pressão sobre os recursos públicos crescentemente
alocados à previdência, permitindo recompor a capacidade de gasto público em áreas essenciais à
retomada do crescimento econômico e em programas sociais.
A minuta de Projeto de Lei ora apresentada viabiliza uma nova configuração dos
dispêndios e obrigações futuras do Município para com seus servidores e permite a construção de um
modelo de previdência sustentável.
O Projeto está divido em cinco capítulos e seções, intitulados: Capítulo 1 — Do Regime
de Previdência Complementar; Seção I - Da instituição do Regime; Seção II - Dos Participantes;
Seção III - Do Patrocinador; Seção IV - Do Teto dos Benefícios do RPPS; Capítulo II - Dos Planos
de Benefícios; Seção I - Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios; Seção II - Do Oferecimento;
Seção II - Das Contribuições ao Plano de Benefícios; Capítulo III - Da Diretoria Administrativa,
Capítulo IV - Da Fiscalização e Controle e Capítulo V - Das Disposições Finais e Transitórias.
No Capítulo I, além da instituição do RCP, são estabelecidas algumas definições básicas,
como as de patrocinador, participante e assistido. São enquadrados como patrocinadores o Poder
Executivo e Legislativo municipal. Como participantes, são enquadrados os servidores públicos
titulares de cargo efetivo que aderirem expressamente ao RCP.
Nesse sentido, cabe destacar a previsão de que o acompanhamento da governança da
entidade será compartilhada entre os membros representantes dos patrocinadores e serão indicados
pelo Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores após indicação conjunta entre Secretaria de
Administração e sindicato dos Servidores.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (À Ne
as Pilho
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Ainda no Capítulo I, fica autorizado, de acordo com o art. 3º, a aplicação do limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS às
aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime de Previdência Próprio dos Servidores Públicos -
RPPS, previsto no art. 40 da Constituição. O limite apenas se aplica aos servidores que ingressarem
no serviço público após início do funcionamento do RCP. Aos demais servidores, conforme
determina o $ 16 do art. 40 da Constituição, fica aberta a possibilidade de aderirem a qualquer tempo
ao RCP, submetendo-se, assim, ao referido limite.
A nova situação estabelece, portanto, um tratamento isonômico entre trabalhadores do
setor público e da iniciativa privada.
A implantação do RCP dos servidores permitirá uma desoneração de obrigações do
Município de modo gradual, visto que os valores dos benefícios superiores ao teto do RGPS deverão
advir do sistema complementar, e não mais dos Poder Executivo e Legislativo.
Isoladamente, a mudança de regime terá um impacto negativo nas contas públicas no
curto prazo, na medida em que o governo deixará de receber a contribuição sobre a parcela da
remuneração do servidor entrante que ultrapassar o teto, e terá um gasto adicional, na medida em que
passará a contribuir para o regime complementar, capitalizando reservas individuais para os
servidores.
No longo prazo, contudo, haverá uma redução nas despesas públicas, pois o Executivo
ficará responsável apenas pelo pagamento do valor dos benefícios até o teto estabelecido para o
regime, o que contribuirá para a manutenção do equilíbrio atuarial no regime próprio de previdência
dos servidores públicos.
O Capítulo II trata especificamente da autorização para adesão a uma entidade fechada
de previdência complementar. A forma jurídica assumida pela entidade constitui certamente um dos
pontos essenciais de todo o Projeto de Lei, pois o $ 15 do art. 40 da Constituição, alterado pela
Emenda Constitucional nº. 41, de 2003, determina que a entidade deve possuir natureza pública.
Contudo, a previsão constitucional dessa natureza pública não significa,
necessariamente, que a entidade deve ser estruturada na forma de uma autarquia ou mesmo de uma
fundação com personalidade jurídica de direito público equiparada às autarquias para todos os efeitos
legais, mas sim que ela não deve estar sujeita às mesmas normas aplicáveis à generalidade dos fundos
de pensão então existentes. Como será patrocinada por entes públicos, a entidade deverá se submeter
a alguns limites e controles específicos.
Os planos de benefícios a serem oferecido aos servidores, conforme as disposições
estabelecidas ainda no Capítulo II do Projeto, serão estruturados de modo a manter características de
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. / A
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contribuição definida nas fases de acumulação de recursos e de percepção dos benefícios. Tal desenho
apresenta vantagens do ponto de vista fiscal, pois elimina a possibilidade de geração de eventuais
déficits.
Já no Capítulo II cria-se a Diretoria Administrativa como órgão de acompanhamento do
RCP dentro do Município com servidores do quadro efetivo indicados pela Secretaria de
Administração em conjunto com o Sindicato dos Servidores e que para seu funcionamento, terão a
seu dispor um estatuto que irá determinar as funcionalidades, atribuições forma de participação dos
servidores. Com isso, busca-se aproximar mais o RCP dos Servidores do Município, tendo em vista
que a adesão a uma entidade fechada de previdência para administrar e gerir os recursos não vai estar
próxima dos servidores para questionamentos e explicações o que dá a Diretoria Administrativa esse
papel junto aos servidores sempre na busca de mantê-los informados.
No mais, no Capítulo IV da Fiscalização temos as regras gerais de fiscalização as
entidades de previdência complementar, mas com um “a mais” que é o acompanhamento da gestão
dos recursos pela Diretoria Administrativa.
Segue acostado ao Presente Projeto de Lei, estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, metodologia de cálculo, declaração do ordenador de despesa, bem como, parecer Nº.
002/2021 da Comissão de Analise de Recomendações Sobre a Criação do Regime de Previdência
Complementar de Dilermando de Aguiar.
São essas, as razões que nos levam a propor a Vossas Excelências o encaminhamento do
Projeto de Lei em questão. Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de
consideração e mútua fidalguia.
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José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 16 de agosto de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Municipal de
Dilermando de Aguiar Número de Ordem: 002/2021.
Data da Elaboração: 16/08/2021
Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16)
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17)
Renúncia de Receita (LC 101, art. 14)
Reconhecimento ou confissão de divida es 101, art. 29, 81º)
Descrição da Situação: : Que institui o Regime Previdência Complementar - RPC
B) COMPENSAÇÃO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAÇÃO
species de Recursos: ituações Cabiveis
1) Aumento de Receitas (aumento de alíquotas, base de cálculo) 2,3
2) Diminuição de Despesas Obrlgatórias de Caráter Continuado 2
3) [ ] Previsão (a menor) no orçamento - Anexo de Renúncia de Recelta 3
4) Previsão da despesa no orçamento e na programação financeira 1, 2, 3 (quando a renúncia for subsídio) 4 e 5
5) [7] Aproveltamento da margem de expansão das D.O.C.C 2e3
C) EM CASO DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC nº 101/2000:
1) Classificação orçamentária completa por onde vai correr a despesa: Fonte Valor
Atividade/projeto Descrição
| 2.010 Manutenção Atividades Operacionais diversos
2) Previsão na Lei de Diretrizes e no PPA:
2.1) Não
2.2)[7] Sim. Número da ação (projeto/atividade) LDO e PPA:
D) IMPACTO FINANCEIRO
Programação da despesa (situação 1, 2, 4 e 5) Situação Contábil no sistema financeiro:
meses ano corrente |1º ano 2º ano (por vínculo de recursos)
janeiro [o 0 ojFonte: diversos — [diversos
fevereiro 0 0 o] Ativo Financeiro mês anterior: 21.792.57747
março (o) 0 ol(-) Passivo Financeiro mês anterior: 516.685,30
abril (o) 0 ol(=) Resultado Financeiro mês anterior 21.275.891,87
maio [o] 0 ol(+)Receitas Previstas até o final do exercício: 11.531.086,11
junho (o) 0 ol(-)Despesas previstas até final exercício: 8.870.066,24
julho (o) 0 ol(=) Resultado Financeiro projetado ano 23.936,911,74
agosto 0 0 ol(+) receitas primeiro ano seguinte 26.515.710,61
setembro 0 0 ol(-) despesas primeiro ano seguinte 26.515.710,61
outubro (o) 0 ol(+) receitas segundo ano seguinte 19.408.103,00
novembro (o) 0 ol(-) despesas segunda ano seguinte 27.485.682,24
dezembro (o) 0 ol(=) situação financeira antes do Impacto 27.485.682,24
Soma - - - —I(- gastos impacto) = situação projetada 27.485.682,24
E) COMPATIBILIDADE AS METAS FISCAIS
objeto desta estimativa de impacto não ai etará os resultados nominal e primario, fixados, esde que
a receita tique nos parâmetros planejados.
F) ANÁLISE DA REPERCUSSÃO NA DESPESA COM PESSOAL (quando for o caso):
Receita Corrente Líquida Prevista para o exercício: 21.284.646,50
Despesa total com pessoal projetada para o final do exercício: Px 9.293.033,33
Percentual da despesa com pessoal projetada para o final do exercício: ,06%
Jose Cla ilha Luiz Carlos Wagner Franci aciel Jr
Prefeito Municipal E Secretário Admin g Fazenda ta
Prefeitura Municipal
|Dilermando de Aguiar
Número de Ordem: 002/2021.
Data da Elaboração: 16/08/2021
'A) SITUAÇÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
b] [1] Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16)
3) [Lv] Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17)
4) Renúncia de Receita (LC 101, art. 14) |
Reconhecimento ou confissão de dívida (LC 101, art. 29, 81º) |
5) Benefícios. da Seguridade Socia ni art. 24 j
Descrição da Situação: Que institui o Regime Previdência Complementar - RPC
B) COMPENSAÇÃO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAÇÃO
species de Recursos:
Aumento de Receitas (aumento de alíquotas, base de cálculo)
Diminuição de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
3) [] Previsão (a menor) no orçamento - Anexo de Renúncia de Recelta
4) Previsão da despesa no orçamento e na programação financeira
5) [2] Aproveitamento da margem de expansão das D.O.C.C
C) EM CASO DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC nº 101/2000:
1) Classificação orçamentária completa por onde vai correr a despesa:
Atividade/projeto Descrição E
2.010 Manutenção Atividades Operacionais
2) Previsão na Lei de Diretrizes e no PPA:
3
1,2, 3 (quando a renúncia for subsídio) 4 e 5
2e3
“| Sim. Número da ação (projeto/atividade) LDO e PPA:
D) IMPACTO FINANCEIRO
Programação da despesa (situação 1, 2, 4e 5) Situação Contábil no sistema financeiro:
(por vínculo de recursos)
y
B
21.792.577 47
-) Passivo Financeiro mês anterior: 516.685,30
=) Resultado Financeiro mês anterior 21.275.891,87
+)Receitas Previstas até o final do exercício:
O PR -JDespesas previstas até final exercício:
11.531.086,11
8.870.066,24
=) Resultado Financeiro projetado ano 23.936.911,74
+) receitas primeiro ano seguinte
-) despesas primeiro ano seguinte
+) receitas segundo ano seguinte 19.408.103,00
(-) despesas segunda ano seguinte 27.485.682,24
(=) situação financeira antes do Impacto
(- gastos impacto) = situação projetada
julho
agosto 26.515.710,61
setembro
=
E)
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3)
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26.515.710,61
=
dezembro 27.485.682,24
27.485.682,24
) 1 E
a receita tique nos parâmetros planejados.
E) ANÁLISE DA REPERCUSSÃO NA DESPESA COM PESSOAL (quando for o caso):
iReceita Corrente Líquida Prevista para o exercício: 21.284.646,50
Despesa total com pessoal projetada para o final do exercício: DE 9.293.033,33
Percentual da despesa com pessoal projetada para o final do exercício: a E
“José Claiton Sauzem llha Luiz Carlos Wagner (recibos )
Prefeito Municipal Secretário Admin e Fazenda prá