Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza a contratação temporária de Operador de
Máquinas e Veículos Pesados por excepcional
interesse público.
LEI
Art.1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento dos
serviços essenciais de manutenção de estradas e apoio à agricultura na forma preconizada no inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 (um) Operador de Máquinas e Veículos
Pesados.
Art. 2º Fica autorizado Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial por
excepcional interesse público de até de 01 (um) Operador de Máquinas e Veículos Pesados, pelo período
de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, atendendo ao disposto nos artigos 199 à 202 da
Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Os contratados para o cargo de Operador de Máquinas e Veículos Pesados perceberá
a título de salário o valor referente ao Padrão "04", Nível "I", Classe "A", conforme Lei Municipal
nº 814 de 16 de abril de 2018, referente à jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 4º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os direitos e
deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Art. 5º O preenchimento dos cargos dar-se-ão obedecendo preferencialmente a utilização do
excedente de concurso público, conforme preceitua o Art. 129, IX, “c”, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Não havendo êxito por meio de excedente de concurso público a referida
contratação deverá ser precedida de processo seletivo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária prevista no
orçamento de 2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 05 dias do mês de outubro do ano
Luiz Carlos Wagnkr
Secretário de Adphinistração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 030 de 05 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao encaminharmos o presente projeto de lei busca o Executivo Municipal ter autorização
legislativa, em caráter de URGÊNCIA, para contratar por excepcional interesse público, de 01
(um) Operador de Máquinas e Veículos Pesados para atuar na Secretaria Municipal de Obras.
A contratação será para suprir a excepcionalidade em decorrência de afastamento de servidor
efetivo por motivos de saúde, conforme laudo e licença para tratamento médico. Neste sentido, o cargo
de operador de maquinas que o servidor ocupa restou extinto, conforme Lei nº 814/2018 de L6 de abril de
2018, sendo assim, o profissional contratado será Operador de Máquinas e Veículos Pesados.
Portanto, para manter a continuidade dos serviços, recorremos ao contrato emergencial na forma
e prazo especificado no projeto de lei, obedecendo preferencialmente a utilização do excedente de
concurso público, conforme preceitua o Art. 129, IX, “c”, da Lei Orgânica Municipal.
Reforçamos que as contratações ora previstas encontram amparo na Lei municipal Orgânica
Municipal, art. 129, conforme segue:
Art. 129 A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá aos
princípios de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:
[.]
IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público mediante:
a) realização de teste seletivo, teórico, práticos ou de títulos, ressalvados os cargos de
calamidade pública;
b) contrato com prazo máximo de até doze meses, prorrogáveis por igual período, conforme lei
autorizativa;
c) as contratações previstas no inciso serão preferencialmente realizadas, objetivando o
aproveitamento de excedente de concurso público que tenha sido realizado com provimento de
todos os cargos pertinentes à atividade.
[..]
E, ainda tendo como respaldada no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, e artigos 199 e
seguintes do Regime Jurídico do Município, que versa da contratação temporária de excepcional interesse
público.
O caráter de URGÊNCIA na análise, tramitação e votação do projeto de lei ora proposto se
justifica em virtude da necessidade surgida em decorrência do afastamento de servidor efetivo, para
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Gabinete do Prefeito
tratamento médico, bem como, com relação a grande demanda de mão de obra específica as do cargo em
comento, tendo em vista que se avizinha a safra 2021/2022.
Assim, considerando a excepcionalidade da situação, bem como salientando que a presente
contratação não fere as determinações contidas na Lei Complementar nº 173/2020, apresentamos o
presente projeto para apreciação desta Casa Legislativa e confiando na aprovação da matéria em prol da
comunidade dilermandense.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos nossos votos de fidalguia e apreço.
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 05 de outubro de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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