Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza a concessão de uso de Bem Imóvel na
praça central do município e dá outras
providências.
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão de espaço público
destinados à exploração comercial de Bem Imóvel na praça central do município.
Parágrafo Unico. A concessão de que trata o caput deste artigo, será a título oneroso e se realizará
mediante processo licitatório.
Art. 2º O imóvel outorgado nos termos do artigo 1º desta Lei, consiste em um bem imóvel do
Município, com área de 31,50 m2, sendo uma construção de alvenaria na praça central do
Município, localizado na Rua Rio Branco, s/nº, destinada exclusivamente ao funcionamento de
uma lancheria, para atendimento ao público em geral, contando com um espaço de atendimento.
Art. 3º Os requisitos, dimensões, prazos exatos para a exploração dos serviços serão dispostos
em edital de licitação próprio.
Art. 4º A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização
por parte do Poder Executivo Municipal, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente
atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Parágrafo Unico. A concessionária que irá explorar e administrar o quiosque responsabilizar-se-
á pelo seu eficaz funcionamento, segundo as normas e critérios sanitários, ambientais e os que
forem expedidos pelo Poder Executivo Municipal no edital de concessão.
Art. 5º O edital de licitação, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal
nº 8.987/95 e, as respectivas atualizações posteriores, conterá exigências relativas:
I- ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de
outorga;
IH - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a
proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros,
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”, (p ht
ainda que parcialmente
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II - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de
eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições desta Lei;
IV - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos
tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
V - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos
decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VI - a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da
concedente, principalmente quanto às normas de segurança e saúde pública;
VII - a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
VIII - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe
a prestar.
Art. 6º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de
assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Art. 7º O Poder Executivo fixará o valor mínimo cobrado pela exploração da áreas em comento.
Art. 8º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em Lei ou no edital de licitação,
retornam ao Poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
concessionário através do contrato.
Art. 9º A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de até 3 (três) anos.
$ 1º Poderão ser estipulados prazos de outorga em limites inferiores ao previsto no caput deste
artigo, de acordo com o edital de licitação.
Art. 10. A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pela Lei nº 8.666/93 e
Lei Federal nº 8.987/95 e as respectivas atualizações posteriores, pelo edital de licitação e pelas
cláusulas contratuais a serem firmadas.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
29
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A h N
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Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 05 (cinco) dias do mês
de outubro do ano de 2021.
= = — —
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Wagher
ministração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Secretário de
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
=8j=
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 031 de 05 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao encaminhar o presente projeto de lei o Executivo Municipal, visa autorização
legislativa, para realizar concessão de espaço público destinados à exploração comercial de bem
imóvel na praça central do município.
O bem outorgado nos termos do artigo 1º desta Lei, consiste em um bem imóvel do
Município, com área de 31,50 m?, sendo uma construção de alvenaria na praça central do
Município, localizado na Rua Rio Branco, s/nº, destinada exclusivamente ao funcionamento de
uma lancheria, para atendimento ao público em geral, contando com um espaço de atendimento.
Para um melhor aproveitamento do espaço e objetivando proporcionar mais atrativos na
praça central do município, pretende-se mediante concessão de uso de bem público, criar um
local aprazível à população, para fins de exploração de um espaço público destinado a lancheria,
mas sobretudo ao convívio social.
O interesse público é indiscutível neste caso, uma vez que, além de atrair recursos para o
Município, desenvolvendo o turismo e a economia local, proporcionará lazer, cultura e
entretenimento à população, promovendo assim, desenvolvimento econômico e social.
Assim, o presente Projeto de Lei objetiva resgatar o potencial turístico e econômico da
localidade, de forma eficaz e contínua, contribuindo, consequentemente, para o crescimento
econômico do Município.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos nossos votos de fidalguia e apreço.
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 05 de outubro de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
dps