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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
INDICAÇÃO N.º 017, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do DEM dessa Casa,
vem perante Vossa Excelência solicitar que, depois de ouvida a Mesa Diretora desta Casa, seja
encaminhado ao Governado do Estado, Excelentíssimo Senhor Eduardo Leite, a seguinte:
I N D I C A Ç Ã O
a) Que seja estudada a possibilidade de regulamentar a concessão de emendas impositivas as
entidades da Sociedade Civil no Município de Dilermando de Aguiar conforme projeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto que apresento aos nobres pares visa regulamentar, a concessão de emendas
impositivas as entidades da Sociedade Civil, pois existem várias associações, entidades sem fins lucrativos
no município e que necessitam de recursos para dar andamento aos seus trabalhos junto às comunidades.
Para isso estamos propondo essa regulamentação com o envio de dois projetos modelos para serem
analisados e implantados em nosso Municipio para que possamos colocar em pratica as determinações da
Lei Federal nº. 13.019/14.
No aguardo da sensibilidade e apoio, solicito que o Presidente da Casa Legislativa remeta, assim que
aprovada, esta indicação para as devidas providencias.
Ver João Juarez Saydelles
Bancada do DEM
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
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