materia nº 13/2021

CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
https://sapl.dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 013, DE 12 DE OUTUBRO DE 2021.
 SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do PT, dispondo das atribuições legais 
e regimentais inerentes ao cargo que ocupa, considerando a prerrogativa constitucional de fiscalizar e 
controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do Controle Externo, vem, perante Vossa Excelência, na 
forma regimental, solicitar que, depois de ouvida a Mesa Diretora desta Casa, seja encaminhado ao 
Executivo Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
 Que a Secretaria responsável encaminhe a essa Casa as seguintes informações ate a data de 
resposta desse pedido:
a) Qual / como está a situação de pessoas que foram contempladas com casas nos programas 
habitacionais do Município e que não estão morando no Município?
b) Quais as providencias que estão sendo tomadas pela Prefeitura com relação a fiscalização neste 
sentido? 
c) O conselho de habitação está ciente destas situações? Se sim, quais medidas foram tomadas?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal pedido tendo em vista a necessidade de estarmos bem informados dos fatos que 
acontecem em Dilermando de Aguiar. Ale disso, existe uma significativa demanda de pessoas que não 
possuem casa própria ou moram em casas em precárias condições de habitação e não há ofertas de casas 
para sanar este grave problema social.
Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de remeter o pedido em 
questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente respondido, no prazo determinado pela 
Lei Orgânica Municipal
Ver Francisco Maciel
Bancada do PT
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS