CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 016/2021 DE 30 DE SETEMBRO E 2021.
Regulamenta a transformação dos cargos de motoristas em
cargos de motorista de veículos de emergências e dá outras
providências.
Art. 1º Ficam regulamentados, sem aumento de despesa, cargos de motoristas em cargos de
motorista de veículos de emergência conforme dispõe a Lei Federal n°12.998/14; o art. 145-A da Lei 9.503/97
(Código de Trânsito Brasileiro) e o CBO 7823-20, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE,
publicado em 11 de fevereiro de 2016.
§1º Os cargos ora transformados constam no quadro de cargos efetivos do Poder Executivo do
Município de Dilermando de Aguiar criado pela Lei Municipal nº. 540/2010.
§2º A mesma remuneração e as mesmas gratificações do cargo de Motorista de Veículos
Emergenciais será a que se encontra vigente para o cargo de motorista.
§3º A jornada de trabalho do Motorista de Veículos de Emergência será conforme lei já vigente no
município de Dilermando de Aguiar.
Art. 2º Os funcionários públicos efetivos ou não que exercem o cargo de Motorista, lotados junto a
Secretária da Saúde e que estão exercendo a função como Motorista de Veículos de Emergência deverão
manifestar-se por escrito, no prazo máximo de 30 dias após a publicação desta lei, a intenção de ingressar no
cargo de Motorista de Veículos de Emergência ou se pretende permanecer no cargo de Motorista.
§1º Caso opte pelo ingresso no cargo de Motorista de Veículos de Emergência, deverá no prazo de 12
meses comprovarem o treinamento especializado para o cargo, nos termos do art. 145- A da Lei 9.503/97 e
apresentarem Certificado de treinamento em Curso Especializado para Condutores de Veículos de
Emergência reconhecidos pelo DETRAN, de que trata a Resolução COTRAN n° 285, de 29 de julho de 2008;
§2º Ao servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias e outros afastamentos
considerados de efetivo exercício, o prazo consignado no § 1° será contado a partir da data em que reassumir
suas funções.
§3º Os atuais titulares dos cargos de Motorista e que atuem como Motorista de Veículos de
Emergência, que não realizarem a opção na forma e no prazo previsto neste artigo permanecerão exercendo
as atribuições inerentes aos cargos que ocupam e colocados à disposição da administração para lotação dos
mesmos em outros setores da administração.
Art. 3º As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargo de Motorista de Veículos de
Emergência são:
I – conduzir veículos terrestres de urgência destinados ao atendimento e transporte de pacientes, de
material biológico, das equipes técnicas e de equipamentos médicos afins, em missões de emergência;
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II - Interagir e intercomunicar-se com outros membros das equipes de saúde, visando dinamizar e
agilizar as operações de socorro e transportes;
III - Prestar a equipe técnica informações de acesso, trajetos, seguranças e horários, auxiliando na
eficiência da viagem;
IV - Realizar rotineiras verificações do estado geral do veículo, no nível de conhecimento e experiência
de condutor, e realizar pequenos reparos;
V - Dirigir o veículo a estabelecimentos e pontos indicados pela chefia para manutenções, reparos e
abastecimentos;
VI - Acomodar o veículo em garagem e estacionamento, para depósitos, espera de acionamento ou
intermédio de viagem, e permanecer disponível durante o tempo do plantão, até a chegada do plantonista
substituto;
VII - Cumprir e instruir que se cumpram de regras de segurança, de acomodação e de higiene no
interior do veículo, neste último quesito, supletivamente às diretrizes da equipe técnica;
VIII - Manter sob guarda objetos móveis deixados ou esquecidos na cabine de direção;
IX - Resguardar e controlar o acesso ao compartimento do paciente;
X - Informar aos serviços de apoio a Administração sobre a necessidade de higienização
extraordinária do veículo, supletivamente as equipes técnicas;
XI - Informar a chefia sobre as condições de manutenção e segurança do veículo.
XII – estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação médica e seguir suas
orientações;
XIII – conhecer a malha viária local;
XIV – conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema
assistencial local;
XV – auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, auxiliar a equipe nas
mobilizações e transportes de vítimas;
XVI – identificar todos os tipos de matérias existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de
auxiliar a equipe de saúde.
Art. 4º São direito dos servidores ocupantes do cargo de Motorista de Veículos de Emergência, as
expensas do Poder Executivo:
I- condições de trabalho aceitáveis para que o Motorista de Veículos de Emergência possa realizar
plenamente seu trabalho;
II- participação em programas de capacitação permanente contínuas;
III- de realizar suas atividades em veículos e equipamentos condizentes com o exercício pleno da
profissão cabendo ao empregador a manutenção dos mesmos com o fim de estar sempre aptos a sua
utilização;
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IV- receber equipamentos de proteção individual obrigatórios ao exercício de suas atividades, bem
como substituí-los nos casos necessários.
§1º É de inteira responsabilidade do Poder Executivo o adequado e completo treinamento do Motorista
de Veículos de Emergência, o fornecimento dos equipamentos necessários para desempenho da função e a
garantia das condições de segurança do veículo.
§2º Correm por conta do Poder Executivo, sem ônus para o condutor de ambulância, as despesas
com a realização dos cursos exigidos pela legislação em vigor, seja para capacitação e aperfeiçoamento do
profissional na atividade.
Art. 5º Para fazer jus à transferência do cargo de motorista ao cargo de Motorista de Veículos de
Emergência, o servidor concursado para o cargo de motorista deverá ter, a contar da data de 01 de janeiro de
2022 pelo menos 01 (um) ano de efetivo exercício na condução de veículos tipo ambulância em âmbito
municipal, ser portador da carteira nacional de habilitação nas categorias D ou E há mais de 01 (um) ano
considerando a data da transferência do cargo de motorista.
§ º Os servidores efetivos que cumpram as condições previstas no caput do presente artigo serão
automaticamente transferidos aos cargos ora transformados no art. 1 ° da presente lei, segundo histórico de
lotação sob domínio da administração, sendo-lhes garantida a manutenção do histórico ocupacional, para
efeitos de direitos e obrigações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, 30 de setembro de 2021.
João Juarez Saydelles
Bancada do DEM
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto que ora apresento aos nobres pares visa regulamentar, transformar e reconhecer
no Município de Dilermando de Aguiar a profissão de Motorista de Veículos de Emergência vinculados à
Secretaria Municipal da Saúde.
Tal profissão depois de muita luta foi reconhecida por meio da Lei Federal nº 12.998, de 18.06.2014,
que dispõe sobre o exercício da profissão de Condutor de Ambulância e CBO (Classificação Brasileira de
Ocupações) 7823-20, que entrou em vigor em janeiro de 2016, a fim de regular e disciplinar a jornada de
trabalho e o tempo de direção do profissional condutor de ambulância, além de dar outras providências. A Lei
540/2010 no município de Dilermando de Aguiar é anterior a 2014, motivo pelo qual não trata o cargo de
Motorista de Veículos de Emergência.
Com a pandemia do Covid-19, estes condutores se mostraram ainda mais fundamentais perante a
sociedade e nada mais justo do que reconhecê-los. Buscamos com este projeto de lei o reconhecimento da
profissão de Motorista de Veículos de Emergência e acredito ser importantíssimo encontrarmos esse
reconhecimento através do Legislativo. Trata-se de reconhecer o valoroso trabalho desenvolvido por estes
servidores em prol da manutenção da vida, esta conquista seria uma questão de justiça.
O Motorista de Veículos de Emergência é um profissional que exerce uma função indispensável à
sociedade e executa seu trabalho em condições reconhecidamente penosas e estressantes, não raro em
eminente risco de vida, posto que necessita se desviar de trânsito intenso com agilidade para garantir o
atendimento célere daqueles que transporta.
Com esta proposta pretendo resguardar seus direitos trabalhistas, e deveres do profissional na
execução dos seus serviços de forma confiável e segura.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação do projeto ora em apreço.
Dilermando de Aguiar, 30 de setembro de 2021.
João Juarez Saydelles
Bancada do DEM