CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 017/2021 DE 04 DE OUTUBRO E 2021.
Regulamenta a celebração de convênios, termos de
colaboração para execução das emendas impositivas.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Este Decreto disciplina o procedimento e cronograma para a celebração de convênios, termos
de colaboração e termos de fomento objetivando a execução obrigatória das emendas dos Vereadores de
que trata o artigo 20 da LDO 2021.
Parágrafo único. A descentralização da execução por meio dos instrumentos dispostos neste Decreto,
somente poderá ser efetivada para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para execução de
objetos relacionados com suas atividades e que disponham de condições técnicas e operacionais para
executá-lo.
TÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
CAPÍTULO I
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 2º O proponente manifestará seu interesse em celebrar os instrumentos regulados por este
Decreto mediante apresentação dos documentos previstos neste decreto e, também, de plano de trabalho.
Parágrafo único. Plano de Trabalho de que trata o caput será avaliado pelo Município e conterá, no
mínimo:
I - justificativa para a celebração do instrumento;
II - descrição completa do objeto a ser executado;
III - descrição das metas a serem atingidas;
IV - definição das etapas ou fases da execução;
V - compatibilidade de custos com o objeto a ser executado;
VI - cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso;
VII - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela concedente e da contrapartida
financeira do proponente, se for o caso.
Art. 3º O plano de trabalho será analisado quanto à sua viabilidade e adequação aos objetivos do
programa e, no caso das entidades privadas sem fins lucrativos, será avaliada sua qualificação técnica e
capacidade operacional para gestão do instrumento, de acordo com critérios estabelecidos pelo Município.
§ 1º Será comunicada ao proponente qualquer irregularidade ou imprecisão constatadas no plano de
trabalho, que deverá ser sanada no prazo estabelecido pela concedente.
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§ 2º A ausência da manifestação do proponente no prazo estipulado implicará na desistência no
prosseguimento do processo.
§ 3º Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de trabalho, desde que
submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente.
Art. 4º A Secretaria da Fazenda responsável pela dotação orçamentária da emenda, e o respectivo
Conselho Municipal, se houver, deverão analisar os documentos e o plano de trabalho apresentados pelos
proponentes de modo a verificar a existência de impedimento de ordem técnica no prazo previsto no inciso I
do § 14 do art. 166 da Constituição Federal.
§ 1º Serão considerados impedimentos de ordem técnica:
I - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário e respectivo
valor da emenda;
II - desistência expressa do autor da emenda;
III - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária
emendada;
IV - no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor proposto com o
cronograma físico financeiro de execução do projeto;
V - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de
serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;
VI - a não indicação da Reserva de Contingência como fonte de recursos para as emendas individuais.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA O REPASSE
Art. 5º A celebração de qualquer convênio com organizações da sociedade civil, dependerá do
atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, em especial as Leis Federais nº 13.019/14 e a Lei
8.666/93.
Art.6º A verificação dos requisitos exigidos no artigo anterior será feita através da análise dos
seguintes documentos, que deverão ser apresentados junto com o Plano de Trabalho:
I - regularidade jurídica:
a) cópia do ato constitutivo da entidade e das suas alterações devidamente registradas, que estejam
em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei Federal nº 13.019/14, bem como para
comprovar o ramo da atividade;
b) cópia da última ata de eleição da diretoria, devidamente registrada, em que conste a relação de
dirigentes atuais da organização da sociedade civil;
c) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme seu estatuto social, com respectivo
endereços, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no cadastro de Pessoa
Física - CPF;
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d) Declaração de Sujeição às Condições estabelecidas na legislação vigente, especialmente quanto
ao conteúdo deste Decreto;
II - regularidade fiscal e trabalhista:
a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, que comprove a existência e a efetiva atividade da entidade há, no mínimo, 1 (um) ano;
b) cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil tem como domicílio fiscal
de sua sede administrativa o endereço registrado no CNPJ;
c) prova de regularidade com as Fazendas, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das
respectivas certidões;
d) prova de regularidade com a Fazenda Federal, inclusive com as contribuições devidas ao Instituto
Nacional de Seguridade Social, mediante a apresentação da respectiva certidão;
e) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e,
f) certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
III - cópia dos alvarás de funcionamento, alvará sanitário e alvará de proteção e prevenção contra
incêndio, quando for o caso;
IV - documentos que comprovem a experiência prévia, com efetividade, do objeto da emenda ou de
natureza semelhante;
V - documentos que comprovem as instalações, condições materiais e capacidade técnica e
operacional da organização da sociedade civil para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na
parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;
VI - declaração do representante legal da entidade informando que a organização e seus dirigentes
não incorrem em qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/14;
VII - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, como escritura, matrícula do imóvel, contrato
de locação, comodato ou outro tipo de relação jurídica, caso seja necessário à execução do objeto pactuado;
VIII - prova de que a entidade requerente não tem nenhuma pendência relativa a prestações de contas
de recursos anteriormente recebidos no âmbito de parcerias ou instrumentos congêneres;
IX - certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos termos da Lei Federal nº 12.101/09,
se houver;
X - no caso de organização da sociedade civil de utilidade pública ou de interesse público,
comprovação da qualificação, através de certificado ou declaração de que, na sua área de atuação, é
reconhecida por órgão ou entidade federal, estadual ou municipal, nos termos da legislação pertinente;
XI - prova de inscrição junto ao conselho municipal referente a sua área de atuação, sempre que tal for
condição de funcionamento da entidade prevista em lei;
XII - outros, tais como documentos de regularidade técnica e econômica financeira, que poderão ser
exigidos pela Administração Pública, de acordo com a natureza da entidade beneficiária e a atividade que
desenvolve.
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XIII - certificado de Filantropia, se houver;
XIV - declaração do representante legal da entidade responsabilizando-se integralmente por qualquer
problema decorrente da aplicação do recurso objeto do repasse, inclusive no caso de necessidade de
devolução do respectivo valor, apontada por órgão de controle interno ou externo.
§ 1º Os documentos de que tratam os incisos VII do caput deste artigo, poderão ser apresentados
após a celebração da parceria, nas hipóteses em que a disponibilidade do imóvel estiver condicionada à
liberação dos recursos.
§ 2º Para fins de comprovação da experiência prévia e capacidade técnica e operacional da
organização da sociedade civil, de que tratam os incisos IV e V do caput deste artigo, serão admitidos
quaisquer dos seguintes documentos que comprovem experiência e aptidão para cumprimento do objeto que
será desenvolvido, submetidos à apreciação da administração pública.
Art. 7º O não atendimento de quaisquer dos requisitos de que trata o caput deste artigo será
consignado no processo administrativo correspondente como impedimento de ordem técnica, inviabilizando o
repasse, nos termos do 6º, § 1º, deste Decreto.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Art. 8º Na execução das emendas individuais no âmbito do Município de Dilermando de Aguiar
deverão ser observados os seguintes prazos e procedimentos:
I - Aprovada a emenda individual, o Município oficiará à entidade beneficiada para que, no prazo de 10
(dez) dias, a contar do recebimento do ofício, protocole, diretamente no Protocolo, os documentos e o plano
de trabalho para aplicação dos recursos objeto da emenda individual, conforme artigos 2º a 9º deste Decreto.
II - A Secretaria da Fazenda responsável pela dotação orçamentária da emenda, e o respectivo
Conselho Municipal, se houver, deverão analisar os documentos e o plano de trabalho apresentados pelos
proponentes (entidades beneficiadas), concluindo pela sua aprovação, reprovação ou necessidade de
complementação ou ajustes, até 10 (dez) dias após o seu recebimento;
IV - os proponentes, quando solicitada a complementação ou ajustes da proposta ou plano de
trabalho, deverão encaminhá-los aos órgãos e entidades da Administração Pública até 10 (dez) dias após
solicitado, para reanálise;
V - A Secretaria da Fazenda responsável pela dotação orçamentária da emenda, e o respectivo
Conselho Municipal, se houver, deverão reanalisar as propostas e respectivos planos de trabalho, concluindo
pela sua aprovação ou existência de impedimentos à celebração do instrumento, até 10 (dez) dias após o seu
recebimento;
Parágrafo único. 1º O descumprimento dos prazos fixados nos incisos I e IV do caput, implicará
indicação de impedimento de ordem técnica da emenda individual objeto da proposta.
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Art. 9º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a
programação, na forma deste Decreto, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao
Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao
Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a
Câmara de Vereadores não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder
Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
Parágrafo único. Após o prazo previsto no inciso IV do artigo 6º, as programações orçamentárias
reservadas às emendas individuais não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
justificados na notificação prevista no inciso I do caput.
Art. 10. A Secretaria da Fazenda na forma de suas competências regimentais, fará a coordenação e o
acompanhamento do cumprimento dos procedimentos descritos neste Decreto, promovendo inclusive as
comunicações devidas aos interessados e o controle do atendimento dos respectivos prazos.
Parágrafo único. Para consecução do disposto no caput, a Secretaria da Fazenda terá acesso a
relatórios gerenciais em conformidade com os prazos fixados neste Decreto para realizar controle sistemático
em cada etapa do processo.
TÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11. A apresentação da Prestação de Contas deve ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias após
o encerramento da vigência do convênio ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Art. 12. Os recursos recebidos pelo convenente serão depositados e geridos em conta bancária
específica do convênio e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
Art. 13. Os recursos remanescentes e os rendimentos não aplicados devem ser restituídos ao
concedente quando do fim da vigência do convênio.
Art. 14. Comprovação da adoção obrigatória de procedimento licitatório - observando a Lei nº 8.666/93
e legislação correlata.
Art. 15. Ainda que em conformidade com o objeto do convênio, é vedada a realização de despesas em
data anterior à liberação dos recursos financeiros e posterior ao término do prazo de execução do Convênio,
bem como a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos.
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Art. 16. É vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo
instrumento, ainda que em caráter de emergência.
Art. 17. O representante legal da entidade deve declarar expressamente que os objetivos do convênio
foram alcançados.
Art. 18. É vedada a utilização de recursos em categoria econômica diferente daquela para a qual
foram pactuados, ou seja, a transposição de recursos da categoria econômica "Corrente" para a categoria
econômica "Capital" e vice-versa.
Art. 19. Deve-se realizar pesquisa de preços no mercado, levando-se em conta que os orçamentos
colhidos devem ser confeccionados em papel timbrado do fornecedor, com identificação do CNPJ e
assinatura do responsável, datados e com a devida descrição dos produtos e/ou serviços orçados, atribuindolhes o respectivo valor;
Art. 20. Não é permitida a realização de pagamentos em espécie, apenas mediante cheque nominal
ao credor, transferência bancária ou outros procedimentos bancários que comprovem os pagamentos
realizados.
Art. 21. Devem acompanhar a prestação de contas os seguintes documentos:
I - Extratos bancários que comprovem:
a) A abertura de conta específica para movimentação dos recursos do convênio;
b) As movimentações e aplicações financeiras dos recursos e os rendimentos auferidos no período
contemplado pelo convênio.
II - Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas abrangendo:
a) Cumprimento do objeto;
b) Relatório de Execução;
c) Evidências que ressaltem dados qualitativos e quantitativos do objeto executado.
III - Relatório dos resultados alcançados em face dos indicadores de desempenho e metas previstos
no plano de trabalho;
Art. 22. Além dos extratos bancários e relatórios a que alude o artigo anterior, deverá acompanhar a
prestação de contas:
I - Relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos;
II - Termo de compromisso de guarda dos documentos;
III - Comprovante de recolhimento de saldo do convênio, caso exista;
IV - Relatório de Execução Físico-Financeira;
V - Relatório de Execução da Receita e Despesa;
VI - Relação de pagamentos efetuados, por ordem cronológica do extrato;
VII - Conciliação bancária do período de vigência do convênio e/ou aplicação do recurso;
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VIII - Cópias das notas fiscais/faturas, com seus respectivos recibos, com identificação do número do
convênio, com atesto de recebimento dos serviços e/ou material, empenhos e guias de recolhimentos de
INSS, ISS e FGTS, quando for o caso.
IX - Cópias de cheques com a comprovação de sua compensação ou comprovantes de transferência
bancária nominal à empresa prestadora dos serviços ou fornecedora de bens;
X - Comprovação efetiva do cumprimento de outras obrigações institucionais designadas ao
convenente, conforme decisão plenária e/ou termo de convênio;
XI - Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa
suficiente.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 23. Eventuais dúvidas de interpretação ou omissões serão resolvidas pelo Executivo Municipal,
com auxílio dos setores técnicos pertinentes.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, 04 de outubro de 2021.
João Juarez Saydelles
Bancada do DEM
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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 017/2021 DE 04 DE OUTUBRO E 2021.
Regulamenta a celebração de convênios, termos de
colaboração para execução das emendas impositivas.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A celebração de parcerias entre a Administração do Município de Dilermando de Aguiar com
organizações da sociedade civil deverá obedecer às disposições constantes do presente decreto.
Art. 2º Para os fins deste decreto considera-se:
I - administração pública - Administração Pública direta do Município de Dilermando de Aguiar
prestadora de serviço público;
II - organização da sociedade civil:
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados,
conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução
do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de
reserva;
b) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de
cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica
estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução
de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação;
IV - atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais
resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração
pública e pela organização da sociedade civil;
V - projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à
satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil;
VI - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da
sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a
administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue
essa competência a terceiros;
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VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas
pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos
financeiros;
VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas
pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência
de recursos financeiros;
IX - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas
pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;
X - conselho de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva,
na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação
de políticas públicas;
XI - comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos,
constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um
servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;
XII - comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as
parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de
fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo
menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da
administração pública;
XIII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para
firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos
princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes
são correlatos;
XIV - bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros
envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam;
XV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo
qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados
previstos, compreendendo duas fases:
a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;
b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem
prejuízo da atuação dos órgãos de controle.
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XVI - autoridade competente: representante da Administração Pública designado por ato normativo
específico;
XVII - gestor: agente público da Administração Pública, formalmente designado, encarregado do
controle e fiscalização dos atos decorrentes da parceria;
XVIII - apostilamento: espécie de registro administrativo, que pode ser feito no instrumento de avença
ou nos demais instrumentos hábeis que o substituem, firmado pela autoridade competente.
XIX - membro de Poder: o titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça
atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e
seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados
Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.
Art. 3º Não se aplicam as exigências deste decreto:
I - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos
previstos na Lei Federal nº 9.637/98;
II - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos
do § 1º do artigo 199 da Constituição Federal;
III - aos termos de compromisso cultural referidos no § 1º do artigo 9º da Lei Federal nº 13.018, de 22
de julho de 2014;
IV - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público,
desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.790/99;
V - às transferências referidas no artigo 2º da Lei Federal nº 10.845/04, e nos artigos 5º e 22 da Lei
Federal nº 11.947/09;
VI - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de
organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Parágrafo único. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e
de políticas públicas.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Transparência e do Controle
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Art. 4º A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias
celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 dias após o respectivo encerramento.
§ 1º Para cumprimento do previsto no caput deste artigo, será de responsabilidade de cada gestor
encaminhar a relação das parcerias celebradas para publicação.
§ 2º As entidades da administração indireta, se houver, poderão cumprir o previsto neste artigo nos
seus sítios oficiais próprios na internet.
Art. 5º A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes
sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a
administração pública de Dilermando de Aguiar.
Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o artigo 4º deverão incluir, no mínimo:
I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública
responsável;
II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
III - descrição do objeto da parceria;
IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua
apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo;
VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da
remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração
prevista para o respectivo exercício.
Art. 6º As denúncias sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos poderão ser realizadas por
meio do canal da Ouvidoria do Municipio ou outros meios garantidos pela legislação.
Seção II
Da Divulgação das Ações
Art. 7º O Município divulgará, nos termos do artigo 14 da Lei Federal nº 13.019/14, as ações
desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias com a administração pública.
Seção III
Dos Termos de Colaboração e de Fomento
Art. 8º O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de
planos de trabalho, execução de projetos ou atividades de sua iniciativa e por si parametrizadas, para
celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos
financeiros.
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Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração
pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.
Art. 9º O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos
de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos
financeiros, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações.
Seção IV
Do Acordo de Cooperação
Art. 10. O acordo de cooperação poderá ser proposto pela administração pública ou pela organização
da sociedade civil.
§ 1º O acordo de cooperação será firmado pela autoridade máxima da entidade ou órgão da
administração pública.
§ 2º O acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que
prescinde de prévia análise jurídica.
Art. 11. As regras e os procedimentos dispostos no presente decreto são aplicáveis somente a acordo
de cooperação que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial e
poderão ser afastadas quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse
público envolvido, mediante justificativa prévia.
Parágrafo único. O Poder Executivo, para celebração de acordo de cooperação que não envolva
comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial, poderá, mediante justificativa
prévia e considerando a complexidade da parceria e o interesse público, estabelecer procedimento
simplificado de prestação de contas.
Seção V
Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Art. 12. A administração pública também poderá celebrar parcerias decorrentes do Procedimento de
Manifestação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 13.019/14.
Art. 13. As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar
proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIs à administração pública
para que seja avaliada a possibilidade de realização de chamamento público com objetivo de celebração de
parceria.
§ 1º O PMIs tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre ações de interesse público e
recíproco que não coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de chamamento público ou
parceria em curso no âmbito do órgão ou da entidade da administração pública responsável pela política
pública.
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§ 2º A realização de chamamento público ou a celebração de parceria não depende da realização do
PMIs.
Art. 14. As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar
proposta de abertura de PMIs, que deverá atender aos seguintes requisitos:
I - identificação do subscritor da proposta;
II - indicação do interesse público envolvido;
III - diagnóstico da realidade a ser modificada, aprimorada ou desenvolvida e, quando possível,
indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
§ 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada a administração pública responsável pela
política pública a que se referir.
§ 2º A administração pública estabelecerá o período para o recebimento de propostas que visem à
instauração de PMIs, observado o mínimo de 60 dias por ano.
Art. 15. A avaliação da proposta de instauração de PMIs observará, no mínimo, as seguintes etapas:
I - análise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos no artigo anterior;
II - decisão sobre a instauração ou não do PMIs, após verificada a conveniência e a oportunidade pelo
órgão ou pela entidade da administração pública responsável;
III - se instaurado o PMIs, oitiva da sociedade sobre o tema; e
IV - manifestação do órgão ou da entidade da administração pública responsável sobre a realização
ou não do chamamento público proposto no PMIs.
§ 1º A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIs, apresentada de acordo com o artigo
anterior, a administração pública terá o prazo de até 6 meses para cumprir as etapas previstas no caput.
§ 2º As propostas de instauração de PMIs serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do órgão ou da
entidade da administração pública responsável e em portal eletrônico único com esta finalidade.
Seção VI
Do Chamamento Público
Art. 16. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que
orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos, independentemente da modalidade de
parceria prevista neste decreto.
Parágrafo único. Sempre que possível, a administração pública estabelecerá critérios a serem
seguidos, especialmente quanto às seguintes características:
I - objetos;
II - metas;
III - custos;
IV - indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados.
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Art. 17. Exceto nas hipóteses previstas neste decreto, a celebração de termo de colaboração ou de
fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que
tornem mais eficaz a execução do objeto.
§ 1º O edital do chamamento público especificará, no mínimo:
I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
II - o objeto da parceria;
III - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
IV - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à
metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
V - o valor previsto para a realização do objeto;
VI - as condições para interposição de recurso administrativo;
VII - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;
VIII - de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.
§ 2º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância
impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos:
I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com
representação atuante e reconhecida no Município;
II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades
ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.
§ 3º Os critérios de julgamento de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo deverão abranger, no
mínimo, o grau de adequação da proposta:
I - aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria; e
II - ao valor de referência ou teto constante do edital.
§ 4º O edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, do
programa ou da ação em que se insere a parceria.
§ 5º O edital não exigirá, como condição para a celebração da parceria, que as organizações da
sociedade civil possuam certificação ou titulação concedida pelo Poder Público, exceto quando a exigência
decorrer de previsão na legislação específica da política setorial.
Art. 18. O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio eletrônico oficial dos órgãos ou
entidades da administração pública na internet, com antecedência mínima de 30 dias.
Art. 19. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas
parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento
público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato,
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doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo
chamamento público observará o disposto neste decreto.
Art. 20. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de
relevante interesse público, pelo prazo de até 180 dias;
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz
social;
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação
que possa comprometer a sua segurança;
IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social,
desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da
respectiva política.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do inciso IV deste artigo, consideram-se credenciadas as
organizações da sociedade civil que atendam ao procedimento definido e instaurado pelo órgão gestor
responsável pelos serviços de educação, saúde ou assistência social, independentemente de chamamento,
com vistas a reunir documentação mínima exigida em legislação para execução das atividades nas
respectivas áreas.
Art. 21. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição
entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas
somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional,
no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em
lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção
prevista no inciso I do § 3º do artigo 12 da Lei Municipal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o
disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 22. Nas hipóteses dos artigos 20 e 21 deste decreto, a ausência de realização de chamamento
público será justificada pela autoridade máxima do órgão ou entidade da administração pública responsável
pelo ajuste.
§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista neste Decreto, o extrato da
justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da
administração pública na internet e, eventualmente, a critério da autoridade máxima do órgão ou entidade da
administração pública responsável pelo ajuste, também no meio oficial de publicidade da administração
pública.
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§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 5 dias a contar de sua
publicação, cujo teor deve ser analisado pela autoridade máxima do órgão ou entidade da administração
pública responsável pelo ajuste em até 5 dias da data do respectivo protocolo.
§ 3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou
considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização
do chamamento público, conforme o caso.
§ 4º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no artigo 22, não
afastam a aplicação dos demais dispositivos deste decreto.
Seção VII
Da Comissão de Seleção
Art. 23. As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, por ato
específico, a ser composta por no mínimo 3 ocupantes de cargos efetivos no quadro permanente do Poder
Executivo.
§ 1º O chamamento público para seleção de parcerias executadas com recursos de fundos
específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de interesses difusos, entre outros,
poderá ser realizada pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação específica, respeitadas as
exigências da Lei Federal nº. 13.019/14 e deste decreto.
§ 2º Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos 5 anos, tenha
mantido relação jurídica ou na qualidade de associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado com,
ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.
§ 3º Configurado o impedimento previsto no § 2º, deverá ser imediatamente designado membro
substituto a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
§ 4º A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do
processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e a administração
pública.
Seção VIII
Do Processo de Seleção
Art. 24. A adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o
tipo de parceria será requisito para participação da organização da sociedade civil no chamamento.
§ 1º O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se
insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui
critério obrigatório de julgamento.
§ 2º Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de
referência constante do chamamento público.
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§ 3º A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
Art. 25. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administração
pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da
sociedade civil selecionada dos requisitos previstos nos artigos 30 a 33 do presente decreto.
§ 1º Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos
nos artigos 30 a 33 deste decreto, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a
aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada e assim sucessivamente.
§ 2º Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do § 1º aceite celebrar a parceria,
proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos
artigos 30 a 33 do presente decreto.
Seção IX
Da Divulgação e da Homologação de Resultados
Art. 26. A administração pública homologará e divulgará o resultado do julgamento em página oficial
previsto no artigo 18 deste decreto.
Art. 27. A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no seu sítio
eletrônico oficial.
Art. 28. As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar,
no prazo de 5 dias, contado da publicação da decisão, à comissão que a proferiu.
§ 1º Os recursos que não forem reconsiderados pela comissão no prazo de 5 dias, contados do
recebimento, deverão ser encaminhados à autoridade competente para decisão final.
§ 2º No caso de seleção realizada por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do
recurso deverá observar regulamento próprio do conselho.
§ 3º Concluída a apreciação do recurso e proferida a decisão, considerar-se-á exaurida a esfera
administrativa.
Art. 29. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a
administração pública deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial, as decisões recursais
proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.
CAPÍTULO III
Seção I
Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo De Fomento
Art. 30. Para celebrar as parcerias previstas neste decreto, as organizações da sociedade civil
deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:
I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
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II - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra
pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos deste decreto e cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
III - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas
Brasileiras de Contabilidade;
IV - possuir:
a) no mínimo um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação
emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das
atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
§ 1º Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido o requisito previsto no inciso I.
§ 2º Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I e II as organizações religiosas.
§ 3º Para fins de atendimento do previsto na alínea "c" do inciso IV, não será necessária a
demonstração de capacidade instalada prévia.
Art. 31. Para a celebração da parceria, a administração pública convocará a organização da sociedade
civil selecionada para, no prazo de 15 dias, apresentar o seu plano de trabalho, que deverá conter, no
mínimo, os seguintes elementos:
I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa
realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;
III - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos
projetos abrangidos pela parceria;
IV - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
V - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
VI - os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso.
§ 1º A previsão de receitas e despesas de que trata o inciso III do caput deverá incluir os elementos
indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no
mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como cotações, tabelas de preços de associações
profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público.
§ 2º Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já
apresentadas na proposta, observados os termos e as condições constantes no edital.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, a administração pública poderá solicitar a realização de ajustes no
plano de trabalho, observados os termos e as condições da proposta e do edital.
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§ 4º O prazo para realização de ajustes no plano de trabalho será de 15 dias, contado da data de
recebimento da solicitação apresentada à organização da sociedade civil na forma do § 3º.
§ 5º A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.
Art. 32. Além da apresentação do plano de trabalho, a organização da sociedade civil selecionada, no
prazo de que trata o caput do artigo 31 deste decreto, deverá apresentar os seguintes documentos:
I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no
artigo 30 do presente decreto;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio
eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza
semelhante de, no mínimo, 1 ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo
de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos
internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização
da sociedade civil ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes,
conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou
projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos,
instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou
privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou
f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil.
IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto,
com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e
número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;
VIII - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço
por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;
IX - declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a
organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no artigo 38 do presente
decreto, as quais deverão estar descritas no documento; e
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X - declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência de
instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com
recursos da parceria.
§ 1º A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil independe da capacidade
já instalada, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de
serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria.
§ 2º Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto dos incisos IV a VI do caput,
as certidões positivas com efeito de negativas.
§ 3º As organizações da sociedade civil ficarão dispensadas de reapresentar as certidões de que
tratam os incisos IV a VI do caput que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam
disponíveis eletronicamente.
§ 4º A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seu
quadro de dirigentes, quando houver.
Art. 33. Além dos documentos relacionados no artigo 32, a organização da sociedade civil, por meio
de seu representante legal, deverá apresentar, no prazo de que trata o caput do artigo 31, declaração de que:
I - não há, em seu quadro de dirigentes:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração
pública municipal; e
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das
pessoas mencionadas na alínea "a" deste inciso;
c) nenhum servidor ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau atuando como diretor, proprietário, controlador ou integrante de conselho de empresa
fornecedora ou que realiza qualquer modalidade de contrato com o Município.
II - não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que
exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública
celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
III - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração
pública municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de
confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em
lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
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c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o
patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de
lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Art. 34. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos dos artigos
32 e 33 ou quando as certidões referidas nos incisos IV a VI do caput do artigo 32 deste decreto estiverem
com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização
da sociedade civil será notificada para, no prazo de 15 dias, regularizar a documentação, sob pena de não
celebração da parceria.
Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da
adoção das seguintes providências pela administração pública:
I - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas neste decreto;
II - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
III - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional
da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
IV - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos deste decreto;
V - emissão de parecer do setor técnico competente da secretaria ou entidade, que deverá pronunciarse, de forma expressa, a respeito:
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da
parceria;
c) da viabilidade de sua execução referente à compatibilidade entre os valores apresentados no plano
de trabalho e o valor de referência ou teto indicado no edital;
d) da verificação do cronograma de desembolso;
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da
execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução
física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;
f) da designação do gestor da parceria e respectivo suplente;
g) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;
VI - emissão de parecer jurídico por Procurador do Município que atue junto ao órgão ou entidade
solicitante quanto aos aspectos da legalidade da parceria, contendo a análise do respectivo termo e a rubrica
na minuta aprovada;
§ 1º O parecer jurídico não abrangerá a análise de conteúdo técnico de documentos do processo
sendo condição de sua emissão a completa instrução processual.
§ 2º O parecer jurídico individual em cada processo será dispensado quando já houver parecer sobre
minuta-padrão.
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§ 3º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a
exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada
no termo de colaboração ou de fomento.
§ 4º Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou
entidade, a autoridade competente deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer,
todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.
§ 5º Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com
recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela
deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua
extinção.
§ 6º Será impedida de participar como gestor ou suplente da parceria ou como membro da comissão
de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 anos, tenha mantido relação jurídica com, ao
menos, uma das organizações da sociedade civil partícipes.
§ 7º Configurado o impedimento do § 4º desta cláusula, deverá ser designado gestor ou suplente que
possua qualificação técnica equivalente à do substituído.
§ 8º Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os incisos V e VI do
caput concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o gestor sanar os
aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, exarado pela autoridade competente máxima do órgão ou
entidade da administração pública, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.
Art. 36. Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria.
Parágrafo único. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério da
autoridade competente da administração pública, ser doados quando, após a consecução do objeto, não
forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo
termo e na legislação vigente.
Art. 37. O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação somente produzirão
efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade do Município.
Seção II
Das Vedações
Art. 38. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista neste decreto a
organização da sociedade civil que:
I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no
território nacional;
II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada com a administração
pública municipal;
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III - que tenha em seu quadro de dirigentes qualquer das hipóteses previstas no inciso I, do artigo 33,
deste decreto;
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 anos, exceto se:
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.
V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) a prevista no inciso II do artigo 55 deste decreto;
d) a prevista no inciso III do artigo 55 deste decreto.
VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 anos;
VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função
de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos
incisos I, II e III do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 1º Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de
parcerias em execução, garantido o contraditório, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não
podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e
fundamentada autorização do Prefeito Municipal no âmbito da administração direta ou do titular máximo da
entidade da administração indireta, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Em quaisquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria
enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da
sociedade civil ou seu dirigente.
§ 3º Os requisitos previstos nos incisos II a VII deste artigo deverão ser comprovados mediante
declaração do dirigente da organização.
§ 4º Para os fins do disposto na alínea "a" do inciso IV e no § 2º, não serão considerados débitos que
decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de
parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento.
§ 5º A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela
sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a
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mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação
simultaneamente como dirigente e administrador público.
§ 6º Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas
públicas.
Art. 39. É vedada a celebração de parcerias previstas neste decreto que tenham por objeto, envolvam
ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do
poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Municipio.
CAPÍTULO III
DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 40. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de
fomento, ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais:
I - a descrição do objeto pactuado;
II - as obrigações das partes;
III - quando for o caso, a dotação orçamentária da despesa;
IV - a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no § 3º do artigo 35 deste decreto;
V - a vigência e as hipóteses de prorrogação;
VI - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;
VI - a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que
serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico nos termos
previstos no § 1º do artigo 51 deste decreto;
VIII - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos neste decreto;
IX - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão
ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou
transformados com recursos repassados pela administração pública;
X - a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;
XI - quando for o caso, a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os
recursos em conta bancária específica, observado o disposto no artigo 48 deste decreto;
XII - o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas
correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de colaboração ou a
termos de fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
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XIII - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas
condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de
antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 dias;
XIV - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo
a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de
assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública;
XV - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento
administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de
investimento e de pessoal;
XVI - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de
colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração
pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus
incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Parágrafo único. Constará como anexo do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo
de cooperação o plano de trabalho, que deles será parte integrante e indissociável.
Seção II
Das Despesas
Art. 41. As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos deste
decreto, sendo vedado:
I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo
nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 42. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:
I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal
próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com
pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias,
décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do
objeto da parceria assim o exija;
III - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor
total da parceria;
IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e
serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e
materiais.
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§ 1º A inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a
responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.
§ 2º A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de
repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.
§ 3º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com
recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.
Seção III
Da Liberação dos Recursos
Art. 43. É responsabilidade do gestor atestar a possibilidade da liberação das parcelas dos recursos
transferidos em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado, exceto nos casos a seguir,
garantido o contraditório, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da
organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de
fomento;
III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas
saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
Parágrafo único. A prestação de contas das parcerias deverá obedecer às regras estabelecidas em
normas específicas da administração pública.
Art. 44. Nas parcerias cuja duração exceda um ano, é obrigatória a prestação de contas de acordo
com as regras estabelecidas em normas específicas da administração pública.
Art. 45. A administração pública deverá viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de
liberação de recursos referentes às parcerias celebradas nos termos deste Decreto.
Seção IV
Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
Art. 46. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente
específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.
Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Art. 47. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão
devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de imediata instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente.
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Art. 48. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência
eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
Parágrafo único. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
Seção V
Das Alterações
Art. 49. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade
civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, 30
dias antes do término de sua vigência.
Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser
feita pela administração pública, antes do seu término, quando ela der causa a atraso na liberação dos
recursos, limitado ao exato período do atraso verificado.
Art. 50. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas,
mediante termo aditivo ou por apostilamento, conforme o caso, ao plano de trabalho original.
Art. 51. A critério da Administração e mediante a concordância do parceiro admite-se a alteração da
parceria, devendo a proposta ser acompanhada de revisão do plano de trabalho, desde que não seja
transfigurado o objeto da parceria.
§ 1º Poderá haver redução ou majoração dos valores inicialmente pactuados para redução ou
ampliação de metas ou capacidade do serviço, ou para qualificação do objeto da parceria, desde que
devidamente justificados e mediante termo aditivo.
§ 2º A ampliação de que trata o § 1º não poderá ultrapassar trinta por cento do valor global da
parceria.
§ 3º Faculta-se aos órgãos e entes municipais o reajustamento de valores, nos moldes definidos pelo
parceiro público, desde que observada a disponibilidade financeiro-orçamentária.
§ 4º Para aprovação da alteração, os setores técnicos competentes devem se manifestar acerca:
I - do interesse público na alteração proposta;
II - se a parceria for oriunda de chamamento público, que a alteração respeita os termos do edital;
III - da proporcionalidade quanto ao inicialmente pactuado, se for o caso;
IV - da capacidade técnica-operacional da organização da sociedade civil para cumprir a proposta;
V - da existência de dotação orçamentária para execução da proposta.
§ 5º Após a manifestação dos setores técnicos e com a minuta do termo aditivo a proposta de
alteração poderá ser encaminhada para análise jurídica, observado o fluxo processual de cada órgão ou ente,
previamente à deliberação da autoridade competente.
§ 6º O estabelecido neste artigo aplica-se para parcerias em todas as áreas de atuação do Município.
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Seção VI
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 52 A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto
da parceria.
§ 1º Para a implementação do disposto no caput, a administração pública poderá valer-se do apoio
técnico de terceiros.
§ 2º Nas parcerias com vigência superior a 1 ano, a administração pública realizará, sempre que
possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como
subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na
reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
§ 3º Para a implementação do disposto no § 2º, a administração pública poderá valer-se do apoio
técnico de terceiros.
Art. 53. O gestor de cada termo emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria
celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento
e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da
prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
§ 1º O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos,
deverá conter:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social
obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados
no plano de trabalho;
III - valores efetivamente transferidos pela administração pública;
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da
sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados
estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
V - análise das eventuais auditorias realizadas pelo controle interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas
auditorias.
§ 2º No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento e a
avaliação serão realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências deste decreto.
Art. 54. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a
execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas
correspondentes.
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Parágrafo único. As parcerias de que trata este decreto estarão também sujeitas aos mecanismos de
controle social previstos na legislação.
Seção VII
Do Gestor
Art. 55. São obrigações do gestor:
I - acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam
comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos,
bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em
consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o artigo 52 deste
decreto;
IV - indicar a necessidade de disponibilização de materiais e equipamentos tecnológicos necessários
às atividades de monitoramento e avaliação;
V - agir de forma precipuamente preventiva, pautando-se, dentre outros, pelos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, proporcionalidade, razoabilidade, finalidade, motivação,
eficiência e interesse público, tendo as atribuições e responsabilidades definidas neste decreto, sem prejuízo
de outras estabelecidas em normas específicas.
§ 1º Todas as parcerias devem ser precedidas de indicação do gestor e de seu suplente, com suas
respectivas matrículas, pela autoridade competente da administração pública, mediante ciência expressa.
§ 2º Nas hipóteses em que se exija conhecimento especializado, poderá ser indicado, pela autoridade
competente um agente público com experiência técnica em relação ao objeto da parceria envolvida para que
auxilie o gestor no desempenho de algumas das suas atribuições, sempre, sob sua responsabilidade.
§ 3º O gestor e o agente público indicado na forma do parágrafo anterior serão responsabilizados
funcionalmente no caso de não cumprimento de suas atribuições, assegurados, em todos os casos, o
contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES
Art. 56. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste
Decreto e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à
organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções:
I - advertência;
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II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria
ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo
não superior a 2 anos;
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou
contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração
pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
§ 1º As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência dos Secretários, facultada a
defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 dias da abertura de vista, podendo a
reabilitação ser requerida após 2 anos de aplicação da penalidade.
§ 2º Prescreve em 5 anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a
aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
§ 3º A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 57. Os convênios e instrumentos congêneres existentes na data de entrada em vigor do presente
Decreto permanecerão regidos pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da
aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 13.019/14, e deste decreto, naquilo em que for cabível, desde que em
benefício do alcance do objeto da parceria.
§ 1º Os convênios e instrumentos congêneres de que trata o caput poderão ser prorrogados de ofício
em caso de atraso na liberação dos recursos por parte da administração pública, hipótese em que a
prorrogação corresponderá ao período equivalente ao atraso e será regida pela legislação em vigor ao tempo
da celebração da parceria.
§ 2º Nos termos do § 2º do artigo 83 da Lei Federal nº. 13.019/14, os convênios e instrumentos
congêneres prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido serão, no prazo de 1 ano, contado
da data de entrada em vigor da referida Lei, alternativamente:
I - substituídos por termo de fomento, de colaboração ou por acordo de cooperação, para adaptação
ao disposto na referida lei e neste decreto, no caso de decisão da autoridade competente pela continuidade
da parceria; ou
II - rescindidos, justificada e unilateralmente, pela autoridade competente da administração pública,
com notificação à organização da sociedade civil parceria para as providências necessárias.
§ 3º A administração pública poderá firmar termos aditivos de convênios e instrumentos congêneres
prorrogáveis por período igual ou inferior ao inicialmente estabelecido, observada a legislação vigente ao
tempo da sua celebração original e a aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 13.019/14.
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§ 4º Para a substituição de que trata o inciso I do § 2º, a organização da sociedade civil deverá
apresentar os documentos previstos nos artigos 32 e 33 deste decreto, para fins de cumprimento dos artigos
33, 34 e 39 da Lei Federal nº. 13.019/14.
§ 5º A prestação de contas das parcerias substituídas na forma do inciso I do § 2º observará o
disposto na Lei Federal nº 13.019/14, e neste decreto.
Art. 58. Na contagem dos prazos estabelecidos neste decreto, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á
o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em
contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no
órgão ou na entidade.
Art. 59. Aplicam-se subsidiariamente e, no que couber, as disposições do Decreto que disciplina os
procedimentos administrativos destinados à celebração de contratos, convênios, acordos e outros ajustes,
para a Administração Pública do Município de Dilermando de Aguiar.
Art. 60. Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Dilermando de Aguiar, 04 de outubro de 2021.
João Juarez Saydelles
Bancada do DEM