CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 018/2021 DE 12 DE OUTUBRO E 2021.
Institui o Programa Escola Amiga do Meio Ambiente, que tem
por finalidade promover a instalação de lixeiras coloridas para a
separação de lixo em escolas sediadas em Dilermando de
Aguiar.
Art. 1º Fica instituído o programa Escola Amiga do Meio Ambiente, cujo objetivo é
conscientizar as crianças e adolescentes da rede pública de ensino sobre a importância da
separação dos resíduos para o nosso meio ambiente, resgatando a qualidade de vida e também a
economia sustentável.
Art. 2º Fica viabilizada a instalação, de forma gradativa, em todas as escolas sediadas em
Dilermando de Aguiar, lixeiras adequadas para coleta seletiva, podendo iniciar com duas ou mais
lixeiras de cores diferentes.
Art. 3º As lixeiras deverão ser de cores específicas e apresentar o nome da classificação
dos resíduos.
Art. 4º As lixeiras serão instaladas em número suficiente para receber, separadamente os
detritos de vidro, papel e papelão, plásticos, alumínio e metal, lixo orgânico.
Parágrafo único. Os recipientes a que se refere o caput deste artigo deverão ser utilizados
para armazenar os resíduos de forma separada, identificados com as cores padronizadas para
reciclagem, conforme descrição abaixo:
I - verde, para armazenamento de vidro;
II - azul, para armazenamento de papel e papelão;
III - vermelho, para armazenamento dos plásticos;
IV - amarela, para armazenamento de alumínio e metal;
V - marrom, para armazenamento de lixo orgânico;
Art. 5º Poderão ser realizadas parcerias com cooperativas de catadores de resíduos e a
coleta seletiva destinada a empresas especializadas na área da reciclagem.
Art. 6º No início de cada ano letivo, poderá ser formado um grupo de conselheiros
constituído por pais, alunos, professores e funcionários em cada unidade escolar, com o objetivo de
discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas, e visando sensibilizar a comunidade escolar
sobre a importância da participação no Programa.
Art. 7º São objetivos do Programa:
I - planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis junto à
comunidade onde a escola esteja instalada;
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
II - promover atividades com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da
escola;
III - participar e organizar, junto à comunidade, de ações referentes à conservação e
preservação do meio ambiente;
IV - instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos materiais
recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade;
V - manter o controle da quantidade dos materiais recicláveis que entram no recinto
escolar.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Ver. Francisco José Maciel Junior
Bancada do PT
CÂMARA DE VEREADORES
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RIO GRANDE DO SUL
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JUSTIFICATIVA
Segundo informações da Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública, no
Brasil são produzidos mais de 80 milhões de toneladas de resíduos. Desse total, 92% foram
coletados e dos resíduos coletados apenas 59,5% receberam destinação adequada nos aterros
sanitários.
Em 2010 a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu que até agosto de 2014 o
País deveria estar livre dos lixões. Mas, hoje, cerca 8% do lixo produzido no Brasil (6,3 milhões de
toneladas) ainda não é sequer coletado e 40% do lixo que é coletado é descarregado em lixões ou
aterros que não contam com medidas necessárias para garantir a integridade do meio ambiente e a
da população local. (fonte: Abrelpe.com.br).
Assim, diante dos números apresentados acima, faz-se necessária a propositura de ações
que visem minimizar os impactos ambientais ocasionados pelo lixo descartado de forma imprópria.
O referido projeto que cria o Programa “escola amiga do meio ambiente”, busca no binômio
educação e preservação, o aprendizado na pratica das lições da educação ambiental alcançando a
preservação do meio ambiente.
Neste contexto, importante destacar a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos, prevista no Art. 30 da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Polícia Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS), vejamos:
Art. 30. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as
atribuições e procedimentos previstos nesta Seção”.
O artigo mencionado acima, nos propõe maior engajamento com as questões ambientais,
na mesma esteira vem o presente projeto de lei que propicia as escolas/professores a estimularem
os alunos a criar a consciência ambiental, fazendo a separação do lixo, para a posterior coleta
seletiva, como meio de proteção ao meio ambiente.
Nesse sentido, o tema oferece uma oportunidade valiosa para a educação ambiental das
crianças e jovens nas nossas escolas, uma vez que cada um pode oferecer sua contribuição,
reduzindo a geração de resíduos que trazem danos ao meio ambiente.
Ver. Francisco José Maciel Junior
Bancada do PT