CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 020/2021 DE 18 DE OUTUBRO E 2021.
Altera o art. 25 da Lei nº 573, de 1º de junho de 2011, que
dispõe sobre o quadro de cargos e o Plano de Cargos, de
Carreira e de Remuneração do Profissional do Magistério
do Município de Dilermando de Aguiar.
Art. 1º O art. 25 da Lei nº 573 de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 25. As escalas remuneratórias da carreira do profissional do magistério, de acordo com sua
classe e nível, são definidas conforme segue:
I - Servidores de que tratam os art. 32 e art. 36 da Lei Municipal nº 573:
classe/nível primeira segunda terceira quarta quinta sexta sétima oitava nona décima
I
1.988,14
2.164,90
2.445,79
2.770,07 3.009,85 3.293,02
3.489,43
3.697,25
3.918,74
4.151,69
II
2.021,04
2.324,75
2.626,20
2.929,94 3.233,64 3.535,10
3.745,20
3.968,99
4.206,48
4.457,69
III
2.094,12
2.397,84
2.699,28
3.003,02 3.306,74 3.608,17
3.818,27
4.042,07
4.279,45
4.530,76
IV
2.160,31
2.484,59
2.808,89
3.130,89 3.455,17 3.779,45
4.005,53
4.245,32
4.498,79
4.768,27
V
2.251,67
2.557,69
2.881,97
3.203,97 3.528,25 3.852,53
4.078,61
4.318,40
4.571,87
4.841,35
VI
2.306,49
2.630,77
2.955,05
3.277,05 3.601,33 3.925,61
4.151,69
4.391,48
4.644,94
4.914,43
VII
2.379,56
2.703,84
3.028,12
3.372,97 3.674,40 3.998,68
4.224,76
4.464,55
4.718,02
4.987,50
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados
a partir de 1º de janeiro de 2022.
Ver. Francisco José Maciel Junior
Bancada do PT
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JUSTIFICATIVA
No último dia 25 de setembro de 2021, foi publicada uma portaria interministerial
(Ministérios da Educação e Economia), no Diário Oficial da União (DOU), com novas estimativas da
receita do Fundeb para o terceiro quadrimestre do atual exercício e o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que será reajustado a
partir de janeiro de 2022. O aumento se deve a incrementos nas receitas de impostos e majoração
nos recursos do novo FUNDEB.
A Lei Federal 11.738/2008 garante o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, restando aos Municípios apenas cumpri-la.
Ver. Francisco José Maciel Junior
Bancada do PT