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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
INDICAÇÃO N.º 020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do PT dessa Casa,
vem perante Vossa Excelência solicitar que, depois de ouvida o Plenário desta Casa, seja encaminhado ao
Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Jose Claiton Sauzen Ilha, a seguinte:
I N D I C A Ç Ã O
a) Que seja feita a alteração da Lei Municipal nº 573/2011 conforme projeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto que apresento aos nobres pares visa alterar o piso do magistério municipal tendo
em vista o cumprimento da Lei Federal nº. 11.738/2008
No último dia 25 de setembro de 2021, foi publicada uma portaria interministerial (Ministérios da
Educação e Economia), no Diário Oficial da União (DOU), com novas estimativas da receita do Fundeb para
o terceiro quadrimestre do atual exercício e o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica que será reajustado a partir de janeiro de 2022. O aumento se deve a
incrementos nas receitas de impostos e majoração nos recursos do novo FUNDEB.
A Lei Federal nº.11.738/2008 garante o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica, restando aos Municípios apenas cumpri-la
No aguardo da sensibilidade e apoio, solicito que o Presidente da Casa Legislativa remeta, assim que
aprovada, esta indicação para as devidas providencias.
Ver Francisco Maciel
Bancada do PT
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
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