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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 021/2021 DE 18 DE OUTUBRO E 2021.
Institui o Dia municipal do Conselheiro Tutelar no âmbito
do Município de Dilermando de Aguiar.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Dilermando de Aguiar, o Dia do
Conselheiro Tutelar, a ser comemorado no dia 18 de novembro.
Art. 2° Esta data fica incluída no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Francisco José Maciel Junior
Bancada do PT
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
JUSTIFICATIVA:
Este projeto tem por finalidade homenagear os nossos Conselheiros Tutelares do
município de Dilermando de Aguiar. A Data pede visibilidade a essas pessoas que zelam pelos
direitos da criança e do adolescente.
O conselheiro tutelar representa o olhar atento e protetivo de cada comunidade, atuando
nos espaços de convivência das crianças e adolescentes em todo o nosso Município. São eles que,
lá na ponta, defendem e protegem nossos meninos e meninas, tendo a nossa mais profunda
gratidão a cada conselheiro tutelar do nosso município.
O presente Projeto de Lei visa instituir o Dia do Conselheiro Tutelar, motivo qual pedimos
aos nobres vereadores desta casa Legislativa o apoio na aprovação deste projeto.
Ver. Francisco José Maciel Junior
Bancada do PT
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