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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 134,
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 032/2021 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º O art.1º do referido projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear ou conceder auxílio para o
transporte de trabalhadores residentes no Município que sejam empregados na empresa
Frigorifico Silva Indústria e Comercio LTDA, CNPJ nº. 88.728.027/0001-46, sediada na
cidade de Santa Maria – RS para o percurso ida e volta entre estes dois Municípios.
Art. 2º. O paragrafo único do art. 1º do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. A previsão do caput só será aplicada caso houver a contratação de, no
mínimo, 15 (quinze) e no máximo 40 (quarenta) vagas de emprego, para cidadãos
residentes em Dilermando de Aguiar.
Art. 3º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 26 de outubro de 2021
Ver. Alexandre da Costa Proença Ver João Carlos Alves dos Santos
Bancada do PT Bancada do PSB
Ver João Juarez Saydelles
Bancada do DEM
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DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
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JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista o acordo feito entre a bancada de oposição no sentido de limitar
a autorização legislativa a essa empresa não deixando em aberto a concessão de transporte para qualquer
morador que tenha que se deslocar de Dilermando de Aguiar para Santa Maria em busca de trabalho em
qualquer outra empresa.
Sala das Comissões, aos 26 de outubro de 2021.
Ver. Alexandre da Costa Proença Ver João Carlos Alves dos Santos
Bancada do PT Bancada do PSB
Ver João Juarez Saydelles
Bancada do DEM
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