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RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 012 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o inciso VIII e acrescenta o inciso XV ao art. 29 da
Lei Orgânica.
Art. 1º. O inciso VIII do art. 29 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. (...)
....
VIII - fixar, até trinta de junho do último ano da legislatura para vigorar na seguinte o
subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, observado o
disposto no art. 29, V e VI, da Constituição da República.
Art. 2º. Acrescenta-se o inciso XV ao art. 29 da Lei Orgânica com a seguinte redação:
Art. 29. (...)
....
XV - Com relação ao previsto no inciso VIII, pode a Câmara de Vereadores propor
alteração do subsidio do Prefeito Municipal no decorrer da Legislatura em atendimento ao
teto constitucional
Art. 3º. Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, 25 de outubro de 2021.
Ver. Renato Fernandes de Mello
Bancada MDB
Verª. Raquel Lahutte Ver. Miguel Netto
Bancada do MDB Bancada do MDB
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA Nº. 012/2021
Os Vereadores infra assinados no uso de suas atribuições apresentam à apreciação do Plenário o
presente Projeto de Emenda a Lei Orgânica que dispõe a alteração e acréscimo de inciso ao art. 29 da Lei
Orgânica a fim de se adequar as regras constitucionais em especial a alteração do subsidio do Prefeito
Municipal em função do teto constitucional ao longo da legislatura.
Informamos que esse projeto visa atender ao dispositivo prescrito no inciso VIII do art. 29 da Lei
Orgânica e art. 281 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e nos termos do inciso V do art. 29, e
observado o que dispõem os art. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal.
Informamos também que segue em anexo, embora não seja necessário, o impacto financeiro e
orçamentário conforme determina a Lei Complementar nº. 101/2000 em seus artigos 16 e 17.
Com relação a esse item podemos dizer que A Emenda Constitucional n.º. 41/03 modificou o art. 37,
inciso XI, da Constituição Federal/88, fixando como teto remuneratório do serviço público a maior
remuneração atribuída por lei a Ministro do STF e, como subteto, o subsídio dos Prefeitos, no âmbito
Municipal.
Como assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgado com repercussão geral (RE nº
609.381-GO), a regra do teto remuneratório dos servidores públicos (art. 37, XI, da CF na
redação da EC nº 41/2003) é de eficácia imediata, admitindo-se a redução dos vencimentos
daqueles que recebem acima de tal limite constitucional, ainda que adquiridos anteriormente
sob o império da legalidade. A partir de tal compreensão, pagamentos que excedem ao teto
remuneratório municipal o subsídio do respectivo Prefeito são... inconstitucionais, não
cabendo invocação ao princípio da irredutibilidade remuneratória. O subsídio do Chefe do
Poder Executivo Municipal é fixado por lei específica de iniciativa da Câmara de Vereadores.
Então, tendo em vista que a Constituição reservou ao Poder Legislativo local a iniciativa de
propor o reajuste do subsídio do Prefeito Municipal e considerando que o mandado de
segurança não se presta ao reconhecimento de direitos, servindo instrumentalmente para
garantir os direitos dotados de liquidez e certeza, por certo que no caso dos autos não há
esse tal direito líquido e certo alegado pelos impetrantes, uma vez que o reajustamento do
subsídio é ato que deve observar o devido processo legislativo, inclusive com aferição da
disponibilidade orçamentária.
Por outro lado, a norma do art. 29, V, da Constituição Federal determina que o subsídio do Prefeito
seja fixado, por Lei de iniciativa da Câmara Municipal até o final da legislatura para vigorar na subsequente,
sendo vedada a vinculação com o reajuste anual do funcionalismo público municipal, ou seja, inexiste
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obrigatoriedade de majoração do subsídio dos agentes políticos, podendo este permanecer inalterado
ou até mesmo haver redução no valor a anteriormente fixado.
Porém, tendo em vista que existem servidores no quadro que poderão estar recebendo
remunerações acima do teto, faz-se necessária a revisão e consequente reposição do subsidio do
Prefeito para que não incorra em ilegalidade, pois a norma constitucional é clara ao estabelecer que o
teto remuneratório no Município é o subsídio do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, XI da
Constituição Federal e dessa forma, verifica-se não haver ilegalidade na manutenção da remuneração
dos servidores no patamar do subsidio do Prefeito Municipal, haja vista que o teto remuneratório do
servidor, em qualquer situação, é o do chefe do poder Executivo.
Como todos sabemos há possibilidade de alteração da lei que fixou os subsídios Prefeito, na
legislatura presente, uma vez que os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo não estão sujeitos
aos princípios da anterioridade de legislatura e da inalterabilidade. Sendo assim, para evitarmos pedido
de exoneração ou falta de profissionais no quadro de servidores por conta de impedimento relacionados ao
teto, acreditamos que tal reivindicação é mais que justa nesse momento.
Os valores constantes na proposição estão em perfeita consonância com as legislações vigentes, com
vistas à observância severa aos parâmetros permitidos e legais, os quais regem a presente fixação de tais
subsídios. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do
orçamento afeto à Prefeitura Municipal.
Esperando contar com o apoio e aprovação dos colegas Vereadores a esta proposição, subscrevemonos.
Dilermando de Aguiar, aos 25 dias do mês de outubro de 2021.
Ver. Renato Fernandes de Mello
Bancada MDB
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