materia nº 29/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 029, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015. 
 Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo assinado, integrante da bancada do PP, PMDB e DEM, 
dispondo das atribuições legais e regimentais inerentes ao cargo que ocupa, considerando a 
prerrogativa constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do 
Controle Externo, vem, perante Vossa Excelência, na forma regimental, solicitarem que, depois de
ouvido o PLENÁRIO desta Casa, seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Que o Poder Executivo envie a essa Casa as seguintes informações sobre o 
Parque de Exposições Walter Jobim e a 8ª FEICAD:
a) Copia de todos os processos licitatórios destinados ao Parque de Exposição Walter Jobim no 
exercício de 2015 e dos processos referente a realização da 8ª FEICAD;
b) Copia de todos os empenhos pagos e/ou estornados referentes a realização de compras ou 
serviços na Parque de Exposição Walter Jobim no exercício de 2015 e os referentes a realização 
da 8ª FEICAD;
c) Relatório de todas as despesas empenhada, liquidada, estornada e paga referente ao Parque 
de Exposição Walter Jobim no exercício de 2015 e na realização da 8ª FEICAD, demonstrando 
com os comprovantes de empenhos;
d) Relatório de todas as receitas arrecadadas com a realização da 8ª FEICAD, patrocínio, locação 
de espaço e bilheteria dentre outros, comprovando tais fatos com comprovantes de depósitos;
e) relatório de todas as atividades realizadas pelas Secretarias de Obras e Agricultura no Parque
de Exposição Walter Jobim no exercício de 2015 para a realização da 8ª FEICAD;
f) Relação dos nomes dos funcionários da Secretaria de Obras e Agricultura que trabalharam no 
Parque de Exposição Walter Jobim no exercício de 2015 e na 8ª FEICAD, e quanto de horas 
extras perceberam esses funcionários, além de copia das planilhas ou livro de bordo, ordens de 
abastecimento, natas fiscais de conserto de pneus de todos os veículos leves e pesados e 
maquinas leves e pesadas, das referidas secretarias utilizadas na realização da FEICAD.
g) Devido o temporal do dia 15 de outubro com inúmeros prejuízos a estrutura da 8ª FEICAD, aos 
expositores e comerciantes solicitamos uma copia do contrato com a seguradora do evento.
h) solicitamos copia dos alvarás da vigilância sanitária, da inspetoria veterinária, do Corpo de 
Bombeiros e das ART’s das estruturas para a realização da 8ª FEICAD.
Justificativa: É dever constitucional dos Vereadores fiscalizar os atos do Poder Executivo e estar 
informado para assim repassar as informações, quando questionado pela população. Devido 
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DILERMANDO DE AGUIAR
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solicitação de inúmeras pessoas da comunidade de Dilermando de Aguiar tanto da sede quanto 
do interior em tomar conhecimento das despesas que se tem o município para a realização da 
FEICAD.
 Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de 
remeter o pedido em questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente 
respondido, no prazo determinado pela Lei Orgânica Municipal.
 
Ver. Elio Roberto Rocha Sarturi Ver. Adão Escobar da Trindade
Bancada do PMDB Bancada do PP
Verª Dionísia Moraes de Lima Ver. Luiz Carlos Marques Severo
Bancada do DEM bancada do PP
Ver. Jorge Alberto Pereira Saidelles
Bancada do DEM
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS