CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 023/2021 DE 09 DE NOVEMBRO E 2021.
Institui o Plano Municipal de Juventude e Sucessão Rural,
no âmbito do Município de Dilermando de Aguiar e da
outras providencias.
Art. 1° Fica instituído no âmbito Secretaria de Município da Agricultura e Meio Ambiente o Plano
Municipal de Juventude e Sucessão Rural, com o objetivo de orientar, integrar e articular políticas, a
esses e programas voltados para a garantia dos direitos da juventude Dilermandense do campo e a
promoção da sucessão rural.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - juventude rural: segmento social composto par jovens rurais da agricultura familiar com idade
entre 15 e 29 anos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013), e pela
Lei da Agricultura Familiar (Lei n° 11.326/2006);
II- sucessão rural: dinâmica social de sucessão intergeracional entre os componentes do
estabelecimento rural da agricultura familiar.
Art. 3° São diretrizes do Plano Municipal de Juventude e Sucessão Rural:
I - garantia dos direitos sociais e da juventude do campo;
II - garantia de acesso a serviços públicos a juventude do campo;
Ill - garantia de acesso as atividades produtivas com geração de renda e promoção do
desenvolvimento sustentável e solidário, estimulando seu desenvolvimento técnico e profissional;
IV - estímulo e fortalecimento das redes da juventude nos territórios rurais;
V - valorização das identidades e das diversidades individual e coletiva da juventude rural;
VI - atuação transparente, democrática, participativa e integrada.
Art. 4° São objetivos do Plano Municipal de Juventude e Sucessão Rural:
I - ampliar o acesso da juventude do campo aos serviços públicos, instituindo a política municipal
de permanência da juventude no campo e que concorram para a sucessão rural;
II- propiciar o acesso a terra e as oportunidades de trabalho e renda;
Ill - ampliar e qualificar a participação da juventude rural nos espaços decisórios de negociação e
debate, instâncias de controle e representação social e popular, que forem instituídas para elaborar,
implementar e monitorar a execução das ações prevista nesta política.
Art. 5° São eixos de atuação do Plano Municipal de Juventude e Sucessão Rural:
I - acesso a terra e ao território;
II - garantia de trabalho e renda;
Ill - desenvolvimento e formação;
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IV - acesso a educação do campo;
V - promoção da qualidade de vida;
VI - acesso a políticas públicas;
VII - reconhecimento, ampliação e qualificação da participação social e política.
Paragrafo Único. O Plano Municipal de Juventude e Sucessão Rural será executado pela
Secretaria de Município da Agricultura e Meio Ambiente, comportando para sua implantação, em
regime de cooperação, mediante adesão, a participação de associações, organizadas da sociedade
civil e entidades privadas.
Art. 6° 0 Plano Municipal de Juventude e Sucessão Rural e decenal, mas será revisado e
atualizado, obrigatoriamente, por ocasião da elaboração do Plano Plurianual.
Art. 7°. Caberá a Secretaria Municipal de Atividades Econômicas, Recursos Hídricos e Energéticos
e Meio Ambiente, identificar o público-alvo do Plano Municipal de Juventude e Sucessão Rural,
bem coma promover a coordenação intersetorial do Poder Executivo Municipal com os demais
órgãos e entidades da administração pública, sociedade civil e demais instituições para o
estabelecimento de estratégias comuns de implementação dos projetos, a esses e programas do
referido Plano.
Paragrafo Único. Caberá a Secretaria de Município da Agricultura e Meio Ambiente, prestar o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do Comitê a que se refere o artigo 8°.
Art. 8°Fica instituído o Comitê Gestor do Plano Municipal de Juventude e Sucessão Rural, cuja
finalidade e a de orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano,
bem como propor e aprovar medidas que aprimorem suas diretrizes e políticas.
§1° O Comitê Gestor do Plano Municipal de Juventude e Sucessão Rural e instância colegiada,
com caráter consultivo e deliberativo, formado por representantes da:
I - Secretaria de Município da Agricultura e Meio Ambiente;
II- Secretario de Município da Educação, Cultura, Desportos e Lazer;
III - Secretaria de Município da Assistência e Desenvolvimento Social;
IV – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
IV – Escola Estadual Rocha Vieira;
V - ASCAR/EMATER;
VII - Câmara Municipal de Vereadores;
VIII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - Conselho Tutelar de Dilermando de Aguiar.
§2° Os membros do Comitê Gestor e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos e entidades que o comp6em, e serão designados por meio de decreto do Poder Executivo.
§3° A participação no Comitê Gestor do Plano Municipal de Juventude e Sucessão Rural será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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§4° Poderão ser convidados para contribuir com os trabalhos do Comitê Gestor do Plano Municipal
de Juventude e Sucessão Rural representantes de órgãos e entidades públicas, de instituições
privadas, da sociedade civil, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
§5° No âmbito do Comitê Gestor do Plano Municipal de Juventude e Sucessão Rural poderão ser
instituídos grupos de trabalho temáticos destinados ao estudo e elaboração de propostas e ações
sobre temas específicos.
Art. 9° Para a execução do Plano Municipal de Juventude e Sucessão Rural poderão ser firmados
convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgão e
entidades da administração pública Estadual, dos municípios, com consórcios públicos e com
entidades privadas.
Art. 10. As despesas necessárias ao funcionamento do Comitê Gestor e a execução das ações do
Plano Municipal de Juventude e Sucessão Rural observarão as dotações orçamentárias próprias
consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades envolvidos, observados os limites de
movimentação, de empenho e a capacidade de pagamento.
Art. 11. Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ver. Rodrigo Luis dos Santos
Bancada do PT
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JUSTIFICATIVA
O governo brasileiro construiu um conjunto de políticas publicas para garantir os direitos
dos jovens. Entre elas, destacam-se a criação da Secretaria Nacional de Juventude e do Conselho
Nacional de Juventude, em 2005, e a promulgação, em 2013, do Estatuto da Juventude, que
reconhece as juventudes como sujeitos de direitos e estabelece as diretrizes e princípios do
Sistema Nacional de Juventude.
Entretanto, a despeito das melhorias vivenciadas pelas populações do campo, nos ultimas
anos, muitos jovens continuam a migrar para as cidades - mesmo que em dinâmicas sazonais - em
busca de renda e melhor qualidade de vida.
Esse esvaziamento do campo apresenta-se como um serio risco a continuidade da
produção agrícola familiar e, consequentemente, a oferta de alimentos saudáveis para
o conjunto da população brasileira. Por isso, não e demais dizer que a questão da sucessão rural
na agricultura familiar tern relação direta com a segurança e a soberania alimentar de nosso pais.
A Universidade Federal de Santa Maria, através do Centro de Ciências Rurais, possui
vários estudos sobre a sucessão rural na Região Centro Oeste do Estado do Rio Grande do Sul.
Primeiramente pelo professor José Marcos Froelich em 2011 e depois em 2017 com as professoras
Vanessa Gleica Cantú Gris, Sandra Mara Stocker Lago e Loreni Teresinha Brandalise, onde
abordam o tema da sucessão rural, e principalmente a pesquisa e estudo do Professor Marcos
Froelich apontam o alarmante abandono do campo por nossos jovens rural, onde em todos
Município não existem mais jovens no meio rural, com um êxodo alarmante, fazendo com que não
aconteça a Sucessão Rural e tendo um terreno propício para o aumento da monucutura da soja,
que está envenenando nossas terras, nossas águas, matando nossas abelhas, nossa fauma e
acabando com nosso BIOMA PAMPA.
Em Dilermando de Aguiar, com exceção da localidade de Campo da Pedra, não existem
mais jovens no interior, sendo que a maioria foi embora trabalhar em Santa Maria.
Assim, o nosso projeto tern por finalidade dotar o Municipio de condições legais e
normativas para executar uma política pública de juventude e sucessão rural, visando enfrentar os
problemas econômicos, sociais e culturais que atravessam a vida da juventude rural.
Por fim, este plano tem por missão criar condições para garantir acesso a educação
integral e inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino para os jovens do campo e povos
de comunidades tradicionais, buscando superar o analfabetismo e evasão escolar, como também
criar condições para o enfrentamento ao desemprego, com a ampliação e qualificação dos serviços
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de assistência técnica e extensão rural, promovendo a inovação, a sustentabilidade, a geração e a
socialização do conhecimento.
Conto, pois, com a colaboração dos Nobres Pares para a apreciação e aprovação do
indicativo em discussão.
Ver. Rodrigo Luis dos Santos
Bancada do PT