materia nº 4/2021

CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso I do art. 134,
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA ADITIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 031/2021 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º Acrescenta-se ao art. 4º do projeto de lei nº. 031/2021 paragrafo segundo com a seguinte 
redação:
Art. 6º (...) 
§2° Fica expressamente vedado ao cessionário:
I – transferir, ceder, locar, sublocar o imóvel objeto da cessão ou autorizar seu uso por 
terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município;
II – utilizar o imóvel como moradia própria ou de terceiros;
III – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
IV – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação 
amoral, político-partidária ou religiosa; 
V - mudar a destinação do imóvel, salvo com autorização escrita do Cedente;
VI – comercializar bebidas alcoólicas;
VII - zelar pela limpeza e conservação do local, devendo providenciar, às suas expensas, 
quaisquer obras de implantação do objeto e manutenção que se fizerem necessárias;
VIII - responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes de obras, 
trabalhos, atividades e serviços que realizar no local.
Art. 2º O paragrafo único do art. 4º do projeto de lei nº. 031/2021 passa a ser paragrafo primeiro.
Art. 3º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 09 de novembro de 2021.
Ver. Alexandre da Costa Proença Ver João Carlos Alves dos Santos
Bancada do PT Bancada do PSB
Ver João Juarez Saydelles
Bancada do DEM