Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
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PROJETO DE LEI Nº 034, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta a prestação de serviços de
transporte individual de passageiros e de
entrega de mercadorias — moto-táxi/moto-frete,
no ambito do Município de Dilermando de
Aguiar, e dá Outras Providências.
LEI
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS RELATIVAS ÀS AUTORIZAÇÕES
Art.1º. Fica regulamentada, no âmbito do Município de Dilermando de Aguiar, a prestação dos serviços
de transporte individual de passageiros denominado moto-táxi e de entrega de mercadorias denominado
moto-fretista, exercidos pelos profissionais condutores de veículos automotores de duas rodas do tipo
motocicletas, estabelecendo regras para a regulação destes serviços, tidos como de utilidade pública, em
conformidade com o disposto na Lei Federal Nº 12.009/09, de 29 de Julho de 2009, adotando as
seguintes denominações, expressões, siglas e respectivos significados:
I- Moto-Táxi: transporte individual de passageiros;
II - Moto-Frete: transporte de mercadorias ou bens que não corresponda ao transporte individual de
passageiros;
II - Ponto de Serviço: local e/ou pontos onde está sediada a prestação dos serviços de moto-táxi, sendo
expressamente vedada, a partir da vigência desta Lei, a utilização de espaço público para tal finalidade;
IV- Alvará de Localização e Funcionamento: conforme definido no Código Tributário Municipal;
V - Cadastro de Condutor: registro numérico sistemático e sequencial elaborado e mantido pelo
Município, devendo conter, além de outras informações, os dados do veículo destinado à prestação dos
serviços de moto-táxi/moto-frete, dos autorizatários, pessoas físicas, dos condutores, titulares e
colaboradores autorizados e do Ponto de Serviço a que se vinculam os condutores;
VI - Cadastro de Pontos de Serviços: registro numérico sistemático e sequencial dos locais autorizados
para a instalação dos estabelecimentos prestadores dos serviços de que trata esta Lei, o qual será
elaborado e mantido pelo Município, devendo conter, além de outras informações, os dados dos
responsáveis pelos estabelecimentos e dos condutores, titulares e colaboradores, autorizados a
funcionar;
VII - Preço da Prestação do Serviço: importância a ser cobrada dos usuários do sistema de transporte, a
título de contraprestação pela realização dos serviços de moto-táxi/ moto-frete, não possuindo natureza
jurídica de preço público ou de tarifa, em obediência à disposição contida no art. 15 desta Lei; e kl
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VIII - Secretaria de Município de Administração e Fazenda, órgão gestor, regulamentador, fiscalizador
e controlador da aplicação e cumprimento do disposto nesta Lei.
$ 1º Os serviços discriminados nos incisos 1 e II serão realizados com a utilização de veículo automotor
de duas rodas, do tipo motocicleta, com ou sem reboque ou carreta lateral, dirigido por condutor, titular
ou colaborador, em posição montada, ao qual o Município conferirá Alvarás de Localização e
Funcionamento com a finalidade de viabilizar a realização dos serviços.
Art. 2º. As autorizações para o exercício das atividades serão expedidas pela Secretaria de Município de
Administração e Fazenda, nos seguintes termos e condições:
I - Para a prestação dos serviços de moto-táxi/ moto-frete, exclusivamente às pessoas físicas, que serão
qualificadas como trabalhadores autônomos, não se estendendo tais autorizações às pessoas jurídicas; e
$ 1º As autorizações referidas no caput deste artigo serão fornecidas aos interessados que preencham os
requisitos exigidos pela presente Lei.
$ 2º As autorizações de que trata este artigo darão direito à obtenção, para cada veículo autorizado, de
liberação para 02 (dois) condutores, sendo 01 (um) titular e 01 (um) colaborador.
$ 3º As autorizações para a execução dos serviços são pessoais e deferidas aos condutores cadastrados,
sendo terminantemente vedadas as suas transferências para terceiros não autorizados.
$ 4º Os autorizatários terão direito a 01 (um) cadastro na modalidade de moto-táxi/moto-frete, desde que |
preenchidas todas as exigências previstas na lei.
|
$ 5º As autorizações terão validade de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição, renováveis
porigual período eassim sucessivamente, uma vez satisfeitastodasas exigências estabelecidas nesta Lei.
$ 6º O número máximo de motocicletas que operacionalizarão o serviço de Moto-Táxi/Moto-Frete no
Município de Dilermando de Aguiar será limitado a de 01 (um) veículos passageiro/carga para cada 500 |
(quinhentos) habitantes, utilizando-se para efeito de cálculo, o Censo Populacional fornecido pelo |
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístiva - IBGE. |
SEÇÃO II |
DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS VEÍCULOS
Art. 3º. Os veículos destinados à prestação dos serviços de moto-táxi/moto-frete deverão estar em bom
estado de conservação e satisfazer, além das exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/97, de
23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e pela Lei Federal nº 12.009/09, de 29 de julho
de 2009, as seguintes condições: |
I- Pintura ou adesivo automotivo na cor branco, para a categoria de serviço de moto- táxi/ moto-frete,
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conforme padrões expedidos pela Secretaria de Município de Administração e Fazenda;
I - Dispor de pintura/adesivo no tanque de combustível do veículo, na cor preto, com os seguintes
dísticos: Moto-Táxi/Moto-Frete, com faixa refletiva nas laterais reflexivos nas laterais conforme padrão
expedido pela Secretaria de Município de Administração e Fazenda;
II - Não possuir tempo de uso superior a 07 (sete) anos;
IV - Ter alça metálica traseira onde possa se segurar o passageiro;
V - Possuir cano de escapamento revestido, em sua lateral, com material isolante térmico para evitar
queimaduras ao passageiro;
VI - Ter os 02 (dois) retrovisores originais, sendo vedadas as suas substituições por outros fora das
especificações do fabricante;
VII - Ter alça dianteira do tipo "mata-cachorro";
VIII - Ter todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN;
IX - Estar com a documentação completa e atualizada;
X - Ter potência do motor mínima de 125 (cento e vinte cinco) e máxima de 250 (duzentos e
cinquenta) cilindradas;
XI - Estar licenciada pelo órgão oficial como motocicleta de aluguel, cuja placa de identificação
obdecerá os termos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito — Contran.
XII - Ser submetida à vistoria de segurança veicular e estar em dia com esta;
XIII - Possuir inscrição na Secretaria de Município de Administração e Fazenda — Setor Tributário ; e
XIV - Possuir no tanque do veículo, de forma visível, número do registro na Prefeitura Municipal.
81º - Fica proibida a utilização de veículos similares às motocicletas, tais como motonetas, triciclos,
quadriciclos na prestação dos serviços disciplinados na presente Lei.
$2º - Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para adequação dos veículos, conforme previsão
contante no inciso Il do Art. 3º.
SEÇÃO HI
DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS CONDUTORES
Art. 4º, Para requerer a autorização, o condutor interessado, titular e/ou colaborador, deverá preencher
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o formulário próprio e apresentar a seguinte documentação:
1- Cédula de identidade, comprobatória de ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
II - Comprovante de residência no Município de Dilermando de Aguiar;
II - Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria A por pelo menos 02 (dois) anos;
IV - Histórico da habilitação do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RS, fornecido por meio
dos Centros de Formação de Condutores - CFC;
V - Documento de propriedade da motocicleta a ser utilizada na prestação dos serviços, em nome do
condutor interessado titular ou, quando de propriedade de terceiro, com a apresentação de documento
público, procuração pública celebrada em cartório, que autorize a utilização do veículo pelos condutores
interessados: titular e colaborador;
VI - Certidões negativas expedidas pelos cartórios distribuidores dos feitos criminais das Justiças
Estadual e Federal, atendendo ao fato de que as mesmas deverão vir acrescidas das suas narrativas, caso
positiva;
VII - Além do seguro obrigatório, apresentar a contratação de apólice de seguro de vida contra acidentes
para o condutor, para o passageiro e contra terceiros, que estabeleça indenizações no caso de morte
acidental, invalidez permanente e invalidez parcial, cujos valores dos prêmios correspondam aos
praticados pelas empresas seguradoras autorizadas a operar este tipo de seguro; e
VII - Alvarás de localização e funcionamento, fornecidos pelos órgãos do Município de Dilermando
de Aguiar, do Ponto de Serviço a que pertencem o condutor.
$1º Estará inabilitado para requerer autorização o condutor interessado que, em face da certidão referida
no inciso VI deste artigo, tenha sido condenado, em sentença final transitada em julgado, por roubo,
furto, receptação, estelionato, extorsão, sequestro, atentado violento ao pudor, rapto, estupro, formação
de bando ou quadrilha, tráfico ou uso de drogas, ou qualquer outro crime cometido com o uso de
violência, bem como por crimes contra a economia popular e por acidente de trânsito que tenha causado
vitimas.
$2º Para a solicitação da renovação anual da autorização concedida, o condutor interessado deverá
apresentar toda a documentação exigida para a inscrição inicial, nos termos deste artigo, atualizada, cuja
data de expedição dos documentos deverá ser, no máximo, de 30 (trinta) dias anteriores à data da
solicitação.
$3º A expedição da autorização inicial ou, igualmente, da sua renovação fica condicionada ao
cumprimento do disposto na Seção VIII, Art. 11, desta Lei.
Art. 5º. O condutor, quando estiver com seu veículo em operação na prestação dos serviços disciplinados
na presente Lei, deverá, obrigatoriamente, fazer uso e dispor dos seguintes equipamentos individuais de
segurança, em perfeitos estados de conservação e funcionamento ou utilização:
I- Para a categoria de serviços de Moto-Táxi/ Moto-Frete 02 (dois) capacetes de cor branca, 01 (um)
para o condutor e 01 (um) para o passageiro usuário, sendo que tais equipamentos deverão possuir
Certificados de Aprovação do INMETRO, renováveis, no máximo, a cada 03 (três) anos ou obedecendo
às recomendações do fabricante, desde que nunca com prazo superior a 03 (três) anos;
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II - 01 (um) colete de segurança na cor laranja para cada condutor, sendo que tal equipamento deverá:
a) possuir Certificado de Aprovação do INMETRO, renovado, no máximo, a cada 03 (três) anos ou
obedecendo às recomendações do fabricante, desde que nunca com prazo superior a 03 (três) anos;
b) ser dotado de dispositivos retro-reflexivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN; e
c) ser dotado de estampa afixada na parte de trás que tenha o seguinte dístico: Moto-Táxi / Moto-Frete
- conforme padrão expedido pela Secretaria de Município de Administração e Fazenda.
SEÇÃO IV
DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS PONTOS DE SERVIÇOS
Art. 6º. Os condutores devidamente autorizados para a prestação dos serviços ora disciplinados deverão
ser organizados, conforme disposição do Decreto Regulamentador.
$1º Os Pontos de Serviços deverão estar localizados em áreas construídas ou edificadas, conforme
Regulamento.
$2º O exercício das atividades objeto desta Lei somente será permitido após os devidos licenciamentos,
através dos respectivos Alvarás de Localização e Funcionamento, dos locais de instalações dos Pontos
de Serviços.
$3º Os Pontos de Serviços deverão ter cadastro na Secretaria de Município de Administração e Fazenda,
em consonância com o disposto no Art. 1º, inciso VI, desta Lei.
$4º Os Pontos de Serviços poderão ser fechados em função do interesse público e da conveniência
administrativa.
85º Cada Ponto de Serviço será disponibilizada a prestação dos serviços conforme definido nos incisos
Ie II, do Art. 1º, de forma cumulativamente.
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO AUTORIZATÁRIO
Art. 7º. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas nos artigos anteriores desta Lei e do disposto no
Código de Trânsito Brasileiro e na Lei Federal Nº 12.009/09, de 29 de Julho de 2009, o condutor, titular
e/ou colaborador, deverá, ainda, observar as seguintes condições para a prestação dos serviços:
I - Não ceder a autorização fornecida a terceiros não autorizados, seja a que título for, sendo a sua
execução pessoal e intransferível;
II - Apresentar o veículo para vistoria anual ou, a qualquer tempo, caso a fiscalização julgue necessário;
II - Confiar e ceder a direção do seu veículo apenas a quem, como seu preposto, na qualidade de
condutor colaborador, esteja regularmente inscrito no Cadastro de Condutores e com a devida
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autorização para dirigir o veículo;
IV — Sempre que realizar a substituição de veículo deverá ser efetuada a baixa do veículo anterior, junto
aos cadastros da Prefeitura Municipal e ao DETRAN-RS, da categoria aluguel para a categoria
particular;
V - Não efetuar os serviços disciplinados nesta Lei com veículo diverso do autorizado para atuação a
que destina;
VI - Prestar o serviço somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de
conservação, funcionamento, segurança e higiene;
VII - Portar sempre todos os documentos legalmente exigíveis de natureza pessoal, do veículo e do
serviço;
VIII - Não lavar o veículo no logradouro, pista de rolamento e/ou passeio público, em frente ao Ponto
de Serviço;
IX - Não efetuar o transporte de usuários em número que supere a capacidade de passageiros prevista
para o ículo;
X - Afastar-se do trabalho, sempre que for acometido ou se for portador de moléstia infecto- contagiosa
de natureza grave.
SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 8º. A fiscalização dos serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de mercadorias
será exercida pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar.
Art. 9º, Os fiscais, no exercício da fiscalização, lavrarão o correspondente Auto de Infração para
formalizar a ocorrência de irregularidade ou de ilegalidade constatada no âmbito da prestação do serviço.
SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES
Art. 10 - Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições desta Lei e de seus
regulamentos, respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - A Secretaria de Município de Administração e Fazenda, em razão da inobservância
das obrigações e deveres instituídos em lei, e nos demais atos para sua regulamentação estabelecerá as
seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
J - notificação e multa; )
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HI - retenção do veículo;
IV - remoção do veículo;
V - suspensão temporária da execução do serviço;
VI - cassação do alvará para exploração do serviço de Moto-Maxi e Moto-Frete.
Parágrafo Único — O exercicio das atividades em desacordo com as normas estabelecidas na Lei,
constitui infração e ensejará a aplicação das penalidades dispostas nas Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (CTB): I— no Art. 230, incisos V, IX, X e XII; II- no Art. 231, inciso IV, V,VIIL e X; III — no
art. 232; e IV — no art. 244 inciso I, VIII e IX, além das comtempladas no art. 10, inciso I,V e VI do
presente diploma legal.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os condutores interessados, quando da solicitação da primeira autorização ou da renovação
anual para o exercício dos serviços, deverão apresentar, obrigatoriamente, comprovante da aprovação
de Curso específico na modalidade de Moto-Táxi e de Moto-Frete, na forma regulamentada pelo
CONTRAN, que será ministrado pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou
por órgãos, entidades ou instituições por ele autorizadas.
Parágrafo Único - Para obterem a renovação anual para o exercício dos serviços, os autorizatários
deverão também apresentar cópia do recibo de recolhimento anual do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN e seus respectivos Alvarás de Localização e Funcionamento.
Art. 12. Os autorizatários serão cadastrados no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura Municipal de
Dilermando de Aguiar e terão o ISSQN e as Taxas de Alvarás calculados nos termos estabelecidos pelo
Código Tributário Municipal.
Art. 13. Os veículos autorizados para a realização dos serviços de moto-táxi e de moto-frete poderão
circular livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde e quando solicitados.
Art. 14. Os serviços disciplinados na presente lei serão autorizados em caráter contínuo e permanente,
comprometendo-se os autorizatários à execução dos mesmos com regularidade e continuidade, bem
como com a manutenção da segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta
e risco dos mesmos todas e quaisquer despesas decorrentes da sua execução.
Art. 15. Os preços cobrados pelas prestações dos serviços, segundo definição contida no Art. 1º, inciso
VII, desta Lei, serão fixados e regulados pela livre iniciativa e concorrência, em conformidade com o
disposto no Art. 170 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua
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publicação.
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Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 08 (oito) dias do mês de novembro
do ano de 2021.
uiz Carlos
Secretário de Ad
agngr
inistração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Anamaria Lima de Lima
Prefeita em Exercício
Anamarta Lima de Lima
Prefeita em exercício E
pref. Dilermando de Aguiar/
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 034 de 08 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Este projeto tem por finalidade regulamentar a prestação de serviços de transporte
individual de passageiros e de mercadorias ou bens, moto-taxi e moto-frete, no ambito do
Município de Dilermando de Aguiar, e dá Outras Providências.
A Lei Federal nº 12.009 de 20 de julho de 2009 regulamentou, em normas gerais, as
profissões supracitadas. Cabendo assim, a regulamentação complementar pelos Municípios,
que é a intenção da presente proposição do executivo.
Diante das determinações da Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro; Lei Federal nº 12.009/2009, que regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros por mototáxi; e das Resoluções do CONTRAN nº
350/2010 e nº 356/2010, que instituem o curso especializado obrigatório destinado a
profissionais em transporte de passageiros (mototáxi) e estabelecem requisitos mínimos de
segurança para esse mesmo transporte, necessário se faz regulamentar essas atividades de
transportes em nosso Município.
É inegável que os serviços de moto-táxi/moto-frete no Município de Dilermando de
Aguiar encontra-se profundamente inseridos nos hábitos de uma significativa parcela da
população, portanto, de fato já ocorrem, mas de modo não regulamentado.
Ademais, é certo que a regulamentação proposta nesse Projeto de Lei tem como condão
estabelecer em nosso município um modelo operacional de serviço de transorte público
padronizado, organizado e seguro, reduzindo assim a insegurança gerada ao usuário em função
do desconhecimento de tarifa, forma de operação, obrigações e direitos.
Por fim, não menos importante, é o cunho econômico-financeiro mais acessível aos
usuários que a modalidade propicia, tendo em vista ser um transporte público mais barato, em
comparação ao táxi convencional, por motivo óbvio do menor consumo de combustível, o que
perfaz o maior custo na composição do preço das tarífas.
E ainda, registra-se a comodidade do usuário utilizar-se do moto-frete e receber no
conforto de sua residência suas comprar/mercadorias, algo que vem crescendo
significativamente com o advento da pandemia frente às recomendações impostas nos
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protocolos de segurança ao enfremntemento do Coronavírus.
Portanto, a temática envolvida além de regular algo que na prática já ocorre, possui
cunho social ao possibilitar o acesso ao número maior de cidadãos ao transporte público
legalizado, por esta razão é que submetemos o presente Projeto de Lei ao juízo dessa Casa
Legislativa, e requer-se dos Nobres Edis, especial acuidade para apreciação e aprovação.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos nossos votos de fidalguia e apreço.
, /)
Anamaria Lima de Lima
Prefeita em Exercício
Anamarla Lima de Lima
Prefeita em exercicio
Pref. Dilermando de Aguiar/RS
Visto em: 08 de novembro de 2021. |