Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 036 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Cria o cargo de Assessor Jurídico e dá outras
providências.
LEI
Art. 1º. Fica criado o cargo de Assessor Jurídico no plano de cargos e funções gratificadas
da Lei Municipal nº 672 de 22 de maio de 2014.
Art. 2º. O art. 14 da Lei Municipal nº 672 de 22 de maio de 2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Quantidade | Cargo Padrão
() (io) foca)
01 Assessor Jurídico CCVFGI
(ec) (co) fio)
Parágrafo único — Permanecem inalteradas as demais disposições relativas ao art. 14 da Lei
Municipal nº 672 de 22 de maio de 2014.
Art.3º Fica inserida no anexo I da Lei Municipal nº 672 de 22 de maio de 2014, a
descrição do cargo de Assessor Jurídico, com a seguinte redação:
“ANEXO TI
(.)
Assessor Jurídico
1. Atribuições
- Orientar a representação do Município quando ele for autor, réu, assistente ou
oponente em qualquer foro ou instância;
-Estudar assuntos jurídicos de ordem geral ou específica, realizando pesquisas de
doutrina e jurisprudência de modo a habilitar o Município a solucionar problemas pertinentes
a suas prerrogativas constitucionais e legais;
- Auxiliar na redação e analisar termos de contratos, editais, convênios, acordos e outros
atos administrativos decorrentes de exigência legal;
- Emitir parecer jurídico ao Prefeito e aos órgãos administrativos, em processos de
ordem administrativa;
- Prolatar, quando solicitado, parecer prévio em projetos de emenda à Lei Orgânica,
projetos de lei, e demais proposições legislativas;
- Orientar as atividades administrativas que envolvam matérias jurídicas;
- Conduzir veículos oficiais no exercício de suas atividades externas, quando
devidamente habilitado;
- Integrar grupos operacionais de trabalho; ! N
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
SE
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Gabinete do Prefeito
- Orientar a alimentação dos sistemas informatizados decorrentes de suas atividades;
- Executar outras tarefas correlatas.
2. Condições de Trabalho: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços
à noite e aos sábados, domingos e feriados.
3. Requisitos para Provimento: idade mínima de 18 (dezoito) anos.
4. Habilitações:
4.1 Ensino superior em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais
4.2 Registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
5. Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
(:)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos (08) oito dias do mês de
novembro do,ano de 2021.
*
o Carlos Wagner
Secretário da Admjnistração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
ppm . Anamarta Lima de Lima
Anamaria Lima de Lima Prefeita em exercicio
Prefeita em Exercício Pref. Dilermando de Aguiar/RS
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
« Dis
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Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 036 de 08 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação desta casa legislativa, o Projeto de Lei nº 036/2021, que
cria o cargo de Assessor Jurídico, para suprir a necessidade da procuradoria jurídica do
município, para que assim consiga acompanhar as demandas no âmbito municipal.
Tal solicitação se faz necessário para atender as exigências jurídicas e assessorar na
elaboração dos processos administrativos do executivo. Ressaltamos que essa contratação é
essencial pela responsabilidade técnica exigida dos profissionais que atuam nessa área.
Observamos, na oportunidade, que o cargo em comento prestará auxílio na interpretação,
encaminhamento e solução das questões jurídicas e administrativas. Ademais, poderá assessorar
nos procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades do
Executivo Municipal dentro dos ditames da legislação vigente.
O cargo em comento é de provimento em comissão e destina-se a atender encargos de
assessoramento. Seu provimento se dará entre pessoas que reúnam condições e satisfaçam os
requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público e recairá sobre pessoa com
capacidade e formação técnica privativa das carreiras jurídicas, profissional de confiança, que
possua experiência e conhecimento na área do direito público.
Associado as justificativas supramencionadas, faz-se mister grifar, que a procuradora
jurídica efetiva do município, em breve deverá licenciar-se para gozar da licença maternidade,
tendo em vista o transcurso de sua gestação.
Por todo exposto, fica cristalino a importância e a necessidade na criação do cargo de
assessor jurídico, vez que irá propiciar maior segurança jurídica na tomada de decisões e na
condução dos processos administrativos e judiciais.
Desta forma, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa Legislativa,
confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua fidalguia.
Quem 2 Sad ráárta Lima de Lima
Anamaria Lea de Lima Arara em exercício
Prefeita em Exercício pref. Dilermando de Aguiar/RS
Visto em: 08 de novembro de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
53 =