materia nº 36/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 037 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera as alíneas “a”, “b” e “ce” do inciso I e
acrescenta parágrafo 4º ao art.6º da Lei
Municipal nº. 634/2013.
LEI
Art. 1º As alíneas “a”, “b” e “e” do inciso I do art.6º da Lei Municipal nº. 634/2013 passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
I-(.)
a) Curso de ensino superior de graduação no valor líquido da bolsa de R$ 615,81 (seiscentos
e quinze reais com oitenta e um centavos) por 30 (trinta) horas de serviço semanais;
b) Curso de ensino técnico no valor líquido da bolsa de R$ 582,52 (quinhentos e oitenta e
dois reais e com cinquenta e dois centavos) por 30 (trinta) horas de serviços semanais;
c) Curso de ensino médio no valor líquido da bolsa de R$ 312,60 (trezentos e doze reais com
sessenta centavos) por 20 (vinte) horas de serviços semanais;
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$2º(..)
$3º(.)
$ 4º (..) A bolsa dos estagiários terá suas expressões monetárias revisadas anualmente,
considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da
remuneração dos Servidores do município.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias
consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados
a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 08 (oito) dias do mês de
novembro do ano de 2021.
inistração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 037 de 08 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação desta casa legislativa, o Projeto de Lei nº 037/2021, que
dispõe sobre o reajuste da bolsa dos estagiários prevista na Lei Municipal nº. 634/2013.
Com relação ao referido projeto podemos destacar que reajustes são necessários para
manter o valor monetário da bolsa percebida, pois nossa bolsa estágio está há anos sem qualquer
tipo de correção ou reajustes.
Neste sentido é necessário admitir que a categoria de estagiários não vem sendo
contemplada com quaisquer espécies de reposição, reajuste, acréscimo ou concessão de
benefícios, ao longo desse considerável transcurso de tempo.
Assim considerando que há muitos estudantes que necessitam do valor da referida bolsa
para auxíliar nos investimentos escolares, bem como no complemento da alimentação, faz-se
imprescindível a devida correção para servir de incentivo e aumentar o interesse dos estudantes
no quadro de estagiários da prefeitura.
Desta forma, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa Legislativa,
confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua fidalguia.
(Qua cem ita 7, des ima de Lima
Anamaria Lima de Limannamanã im exerádo ac
Prefeita em Exercício di prefeita € do de aguiar!
pref. pilerman!
Visto em: 08 de novembro de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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