Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 038 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação de 05 (cinco) vagas de
professor para área de ensino educação infantil e
ensino fundamental do primeiro ao quinto ano,
do quadro do magistério municipal e altera o Art.
32, caput e incisos da Lei Nº 573 de 01 de junho
de 2011 e dá outras providências.
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Art. 1º Ficam criados e incluídos no Art. 32, caput, da Lei Nº 573 de 01 de junho de 2011,
05 (cinco) vagas de professor para área de ensino educação infantil e ensino fundamental do 1º
ao 5º ano, do quadro do magistério municipal, em conformidade com anexo único desta lei.
Art. 2º Fica alterado o Art. 32, inciso III e incluso o inciso IV na Lei Municipal nº 573 de
01 de junho de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 32 São criados 20 (vinte) cargos de professor, divididos da seguinte forma:
(:)
HI — cinco cargos de professores de educação infantil e ensino fundamental do 1º ao 5º
ano;
IV — cinco cargos de professores de ensino fundamental do 6º ao 9º ano.
Parágrafo único. (...)”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias
consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados
a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 08 (oito) dias do mês de
novembro do ano de 2021.
Luiz Carlos Wagner
inistração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 038 de 08 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação desta casa legislativa, o Projeto de Lei nº 038/2021, que
dispõe sobre a criação de 05 (cinco) vagas de professor para área de ensino, educação infantil e
ensino fundamental do primeiro ao quinto ano, do quadro do magistério municipal e altera o Art.
32, caput e incisos da Lei Nº 573 de 01 de junho de 2011 e dá outras providências.
Justificamos a presente propositura considerando a realidade atual da rede municipal de
educação, bem como levando em consideração a proposta apresentada pelo executivo municipal
e aprovada pelo Conselho Municipal de Educação, que dispõe de reativação da Escola Municipal
de Ensino Fundamental José Antônio Azambuja, criada pelo Decreto do Executivo Municipal nº
21/74 de 02.04.74 e denominada pela Lei Municipal nº 1435 de 09 de setembro de 1970.
Ademais, oportuno esclarecer, que os profissionais do magistério, professores nomeados
nos anos de 1998 e 1999, que em breve irão passar para inatividade, estão ocupando cargos em
extinção, portanto, no momento de seus desligamentos do serviço público, as vagas deixam de
existir.
Desta forma, fica cristalino a preocupação do executivo, no sentido de trabalhar com
planejamento e antecipado aos fatos, de tal modo que, no momento de aposentadoria dos
referidos profissionais da rede municipal de ensino de Dilermando de Aguiar, a educação
municipal não sofra qualquer interferência na qualidade, tampouco com falta de professores em
sala de aula.
Pelo exposto, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto-a à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval. Na
oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
Anamaria Lima de Lima anamaria LU
Prefeita em Exercício prefeita e!
pref. Dilerman
exercício
do de Aguiar/RS
Visto em: 08 de novembro de 2021
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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ANEXO I
CARGO EFETIVO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar o trabalho de docência; planejar, organizar e executar o trabalho
pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades da criança e do aluno,
articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano
de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação; executar, quando habilitado,
atividades de supervisão escolar, dando suporte técnico-administrativo-pedagógico, promovendo
espaços lúdico-pedagógicos na instituição escolar, assessorando o corpo docente na organização
e execução do plano de trabalho, bem como na reflexão sobre o ensino e a qualidade do processo
de aprendizagem dos alunos; executar, quando habilitado, atividades de orientação escolar,
promovendo a integração entre os profissionais da escola e a comunidade escolar, propondo e
articulando as ações educativas ao Plano Municipal de Educação, projeto político-pedagógico
e Regimento Escolar.
b) Descrição Analítica:
- Conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei;
- Preservar os princípios, ideias e fins da educação brasileira e estimular a cidadania e o culto das
tradições históricas;
- Zelar e cumprir os princípios básicos da estrutura da carreira do magistério público municipal
previstos nesta Lei;
- Participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de
ensino;
- Zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da lei de diretrizes e bases da
educação nacional e legislações correlatas à educação;
- Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta político-pedagógica do
estabelecimento de ensino;
- Conhecer o desenvolvimento integral da criança e do aluno (aspectos físicos, emocionais,
afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno
desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da cidadania;
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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f
- Zelar pela aprendizagem das crianças e dos alunos;
- Estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho
escolar, considerando as necessidades e interesses do aprendiz;
- Atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências
legais;
- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
- Colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
- Acompanhar permanentemente o desempenho da criança e do aluno, emitindo registro sobre as
construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os
quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo;
- Elaborar os planos de estudos e plano de trabalho a partir da proposta político pedagógica e
do regimento escolar;
- Cooperar em todas as atividades escolares que visem à melhoria da educação do processo
educativo;
- Trabalhar em regime de colaboração com todos os órgãos da rede municipal de ensino e sob a
mediação e assessoria pedagógica da Supervisão e Orientação Escolar;
- Atuar em atividades relacionadas a programas, projetos especiais e/ou espaços pedagógicos que
promovam a aprendizagem de crianças e de alunos;
- Registrar diariamente as proposições do professor em plano de trabalho, pontuando o
andamento do trabalho em classe e as aprendizagens da criança e do aluno;
- Cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola, da proposta
político-pedagógica e do Regimento Escolar;
- Participar de reuniões e de conselho de classe;
- Manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar da criança e do aluno; -
Utilizar material didático-pedagógico adequado à educação para a infância e ao ensino e à
aprendizagem dos alunos;
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Gabinete do Prefeito
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- Participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal;
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- Zelar permanentemente pelo cumprimento e aplicabilidade do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
- Assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à educação, à
saúde, à alimentação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda a forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão;
- Promover o bem-estar da criança e do aluno, a qualificação de suas experiências e o estímulo
de seu interesse pelo processo de conhecimento do ser humano e da natureza;
- Cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho;
- Responsabilizar-se pelas crianças e pelos alunos durante o horário escolar;
- Buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática
pedagógica;
- Propor atividades lúdicas e interativas que articulem o cuidado à educação;
- Propor e executar atividades educativas que privilegiem a interação social e o universo infantil
(a imitação, o faz-de-conta, a linguagem e a apropriação da imagem corporal) como
indispensável para que a criança construa conhecimentos e a sua autonomia;
- Organizar os tempos e espaços da rotina escolar de forma lúdica e interativa;
- Organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento da criança e do
aluno e a sua interação com o outro;
- Garantir no plano de trabalho docente propostas pedagógicas que promovam a aprendizagem
da criança e do aluno nas diferentes áreas do conhecimento;
- Organizar e executar situações educativas e interativas da criança e do aluno com diferentes
sujeitos sociais (familiares, colegas, professores, funcionários, etc), valorizando a comunicação
e ações de cooperação e solidariedade;
- Propor situações-problema em que o aluno possa pesquisar e experimentar o ambiente social
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Gabinete do Prefeito
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através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do
pensamento.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1 - Educação Infantil e Ensino Fundamental do primeiro ao quinto ano: exigência mínima de
habilitação em curso superior de licenciatura plena em pedagogia;
X - Ensino Fundamental de área específica: exigência mínima de habilitação em curso superior
de licenciatura plena, com habilitação específica para a área de atuação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária: 20 horas semanais.
FORMA DE PROVIMENTO: Ingresso por concurso público de provas e títulos, mediante
metodologia definida em edital, considerando as condições de ingresso, o ambiente de sala de
aula e a integração no sistema de ensino. (Redação dada pela Lei nº 829/2018)
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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