materia nº 38/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Acrescenta o inciso VII ao Artigo 7º e altera a
redação do Art. 8º, ambos da Lei Municipal nº
636 de 12 de julho de 2013.
LEI
Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao Art. 7º da Lei Municipal nº 636 de 12 de julho
de 2013, conforme a seguinte redação:
“Art. 7º (..)
VII — Opinar em prestação ou tomadas de contas especiais, exigidas por força de
legislação. ”
Art. 2º Fica alterado o Art. 8º da Lei Municipal nº 636 de 12 de julho de 2013, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Em caso de irregularidades apuradas em relatórios de auditoria, a UCCI
concederá prazo máximo de até 30 (trinta) dias, para que o Orgão ou Poder apresente, por
escrito seus esclarecimentos, podendo fazer uso do contraditório, ou a comprovação de
regularização das falhas apontadas. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 09 (nove) dias do mês
de novembro do ano de 2021.
— luiz Carlos
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Anamaria Lima de Lima anamaria
Prefeita em Exercício prefeita e! Al
Pref. Dilermando de
Lima de Lima
m exercício
guiar/RS
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
-1-
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 039 de 09 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao cumprimentá-los cordialmente Vossas Excelências, encaminho para apreciação
desta Douta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 039/2021 de 09 de novembro de 2021, que
acrescenta o inciso VII ao Artigo 7º e altera a redação do Art. 8º, ambos da Lei Municipal nº 636
de 12 de julho de 2013.
O mencionado projeto de lei tem por objetivo a atualização da Lei Municipal nº 636,
que dispõe sobre a organização e da atuação do sistema de controle interno no município e dá
outras providências, tendo em vista as considerações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, no que tange a manifestação da UCCI e dos prazos para
esclarecimentos dos órgãos ou poder frente aos relatórios de auditoria.
Oportuno registrar, que as legislações de modo geral, devem acompanhar as
transformações e as mudanças sociais oriundas do transcurso de tempo, para que possibilitem
maior segurança jurídica aos operadores do direito, aos órgãos da administração pública, aos
poderes constituídos e comunidade em geral.
Diante desta sucinta justificava, esperamos a aprovação deste Projeto por parte deste
Egrégio Poder, que historicamente tem analisado e aprovado as medidas de ajustes com relação
as adequações legislativas, mesmo aquelas que não tenham tanta visibilidade, mas de
fundamental e essencial importância para o bom andamento do serviço público municipal.
Com a manifestação de o presente projeto de lei não prejudicar as metas fiscais nem
a saúde financeira da municipalidade, agradecemos em nome deste Poder Executivo, confiando
na aprovação da matéria, renovamos novos votos de consideração e igual respeito.
ei A Ima de Lima
Anamaria Lima de Lima anamaria Lima de
Prefeita em exercicio
Prefeita em Exercício pref. Dilermando de Aguiar/RS
Visto em: 09 de novembro de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Bo