CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
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INDICAÇÃO N.º 027, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo assinados, integrante das bancadas de oposição
dessa Casa, vem perante Vossa Excelência solicitar que, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja
encaminhada ao Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Jose Claiton Sauzen Ilha, a seguinte:
I N D I C A Ç Ã O
a) Que seja estudada a possibilidade de concessão de aumento real ao cargo de Conselheiro do
Conselho Tutelar de Dilermando de Aguiar.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição
Federal de 1988, foi criado o Conselho Tutelar – órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, nos termos do art. 131
da Lei n° 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A criação e institucionalização dos Conselhos Tutelares, além de objetivar uma atenção maior às
crianças e adolescentes, visou desjudicializar questões sociais, evitando-se ações repressivas na solução de
conflitos. Tais Conselhos podem ser considerados inclusive como instrumentos de controle social, uma vez
que zelam pelas garantias dos menores, servindo inclusive como ferramenta de fiscalização das demais
instituições que prestam atendimento a esse público.
Devido a sua importância social, e em virtude da proteção integral à criança e ao adolescente
estabelecida no art. 227 da Constituição Federal, entendemos que a remuneração dos conselheiros tutelares
deve equivaler a valor superior a um salário mínimo e hoje, eles estão com um vencimento pouco acima
disso.
Sabemos que existe em tramitação no Senado Federal desde 2019 um projeto de lei proposto pelo
Senador Weverton Rocha que pretende estabelecer o piso salarial dos Conselheiros em valor de R$ 3.520
(três mil, quinhentos e vinte reais), equivalentes a quatro salários-mínimos.
1. Congelamento salarial durante a pandemia
A possibilidade de que os Servidores tenham reajuste salarial chega após período de fortes
restrições à remuneração, pois em maio de 2020, a Lei Complementar 173/2020, também
conhecida como a Lei do Socorro aos Estados, foi publicada com o objetivo de estabelecer medidas
de enfrentamento à pandemia do coronavírus e uma delas dispõe sobre a proibição de reajuste ou
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readequação de remuneração aos servidores até 31/12/2021 e a norma é válida para a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
2. Motivos para pedir reajuste salarial
Os gastos aumentaram: Considerando ser condição essencial para a manutenção da
qualidade de vida dos Servidores e seus familiares a atualização da remuneração salarial é de
extrema importância e que haja uma sensibilidade no sentido de considerar o aumento dos gastos
básicos da população, em especial dos Servidores que estão com os vencimentos congelados por
dois anos.
Novas atribuições e responsabilidades: Nesse quesito é importante ressaltar que, nos últimos
tempos, o quadro efetivo ficou ainda menor, devido aos pedidos de exoneração e aposentadorias de
vários servidores e para que não houvesse prejuízo ao andamento dos serviços, as atividades
correspondentes foram distribuídas entre os que se encontram em pleno exercício das funções.
Ressalte-se, ainda, que as atribuições crescem e se dinamizam a cada momento, exigindo cada vez
mais dos Servidores atuais do quadro.
Motivação: Um servidor bem remunerado tem maior comprometimento com as suas funções
e visará seu crescimento junto ao Executivo e Legislativo, consequentemente, se dedicará
completamente às suas atribuições.
No aguardo da sensibilidade e apoio, solicito que o Presidente da Casa Legislativa remeta, assim que
aprovada, esta indicação para as devidas providencias.
Ver Rodrigo Luis dos Santos Ver Adão Escobar da Trindade
Bancada do PT Bancada do DEM
Ver Alexandre Proença Ver João Carlos Alves dos Santos
Bancada do PT Bancada do PSB
Ver Juarez Saydelles
Bancada do DEM
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS