materia nº 2/2021

CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
O Vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV do art. 134 e 
paragrafo 2º do art. 258 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a 
seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA SUPRESSIVA Nº. 001 A EMENDA Nº. 001/2021 DO PROJETO DE LEI Nº. 031/2021 DO PODER 
EXECUTIVO
Art. 1º O paragrafo segundo acrescentado ao art. 6º do Projeto de Lei nº. 031/2021 pela emenda 
aditiva nº. 001/2021 do Projeto de Lei nº. 031/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
§2° Fica expressamente vedado ao cessionário:
I – transferir, ceder, locar, sublocar o imóvel objeto da cessão ou autorizar seu uso por 
terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município;
II – utilizar o imóvel como moradia própria ou de terceiros;
III – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
IV – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação 
amoral, político-partidária ou religiosa; 
V - mudar a destinação do imóvel, salvo com autorização escrita do Cedente;
VI – zelar pela limpeza e conservação do local, devendo providenciar, às suas expensas, 
quaisquer obras de implantação do objeto e manutenção que se fizerem necessárias;
VII - responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes de obras, 
trabalhos, atividades e serviços que realizar no local.
Art.2º renumere-se os demais incisos da emenda aditiva nº. 001/2021 do Projeto de Lei nº. 031/2021.
Art. 3º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Finanças, Orçamento e Controle, aos 16 de novembro de 2021.
Ver. Renato Fernandes de Mello
Secretário da Comissão de Finanças