Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 040 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a Lei nº 630, de 14 de junho de
2013, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Meio Ambiente
(COMMA) de Dilermando de Aguiar, e dá
outras providências.
LEI
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 630, de 14 de junho de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Estabelece a criação e implantação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento Básico (COMASB) do Município de Dilermando de Aguiar e dá outras
providências”.
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 630, de 14 de junho de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado e implantado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento Básico (COMASB), no Município de Dilermando de Aguiar, de caráter
permanente e parte integrante da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, do Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMUMA), do Sistema
Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA) conforme Lei Estadual nº 10.330/94 e do
Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) conforme Lei Federal nº 6.938/81,
,
com a composição e competências definidas nesta Lei.”
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 630, de 14 de junho de 2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
6.)
XVI — deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente e Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal.
XX — exercer as atribuições para controle social dos serviços de saneamento
básico, nos termos do art. 47 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
XXI- exercer as atribuições de solicitar e/ou acompanhar as ações dos órgãos
da administração pública e entidades privadas no desenvolvimento de programas de
proteção e defesa dos animais, assim como no cumprimento das leis de proteção aos
mesmos, especialmente quanto ao combate de práticas abusivas e cruéis.”
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Gabinete do Prefeito
Art. 4º O art. 6º da Lei Municipal nº 630, de 14 de junho de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º O COMASB será composto por oito (8) conselheiros titulares, com seus
respectivos suplentes, para cada uma das seguintes entidades e, conforme divisão a
saber:
I-representantes de órgãos governamentais:
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Secretaria Municipal da Saúde;
c) Secretaria Municipal de Obras;
d) CORSAN.
WI - representantes de órgãos não governamentais:
a) EMATER - ASCAR/RS;
b) 2 (dois) representantes de Associações Comunitárias ou entidades formais de
representação social, cultural e/ou tradicional;
c) 1 (um) representante de Sindicato que represente os munícipes dilermandenses,
localizado ou com extensão em Dilermando de Aguiar.”
Art. 5º O art. 13 da Lei Municipal nº 630, de 14 de junho de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 13. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação,
o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico elaborará seu |
Regimento, que deverá ser homologado por Decreto do Executivo Municipal. ”
Art. 6º O art. 18 da Lei Municipal nº 630, de 14 de junho de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art, 18. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e |
ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico
será prestado diretamente pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.”
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 15 (quinze) dias do
mês de novembro do ano de 2021.
Z Carlos Wagner
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inistração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
namarf
Ana Maria Lima de Lima et E
Pref. Dilermando de Agu
Secretário de Ad
ja Lima de Lima
xercício
jar/RS
Prefeita em Exercício
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Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 040 de 16 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao cumprimentá-los cordialmente Vossas Excelências, encaminho para
apreciação desta Douta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 040/2021, de 15 de
novembro de 2021, que Altera a Lei nº 630, de 14 de junho de 2013, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMA) de Dilermando de Aguiar,
e dá outras providências
Justifica-se a alteração desta lei, devido exigências do Tribunal de Contas do
Estado do RS para que seja criado o Conselho de Saneamento Básico no Município de
Dilermando de Aguiar.
Assim, a administração pública municipal propõe a fusão dos dois conselhos,
que tratam de temas semelhantes e tem por entidades representativas as mesmas, para as
duas temáticas.
Frente a dificuldade de participação das entidades não governamentais em
reuniões de conselhos municipais, como é do conhecimento de todos, propomos a união
dos dois conselhos, abordando assim os temas referentes às duas temáticas e cumprindo
de igual forma os propósitos da legislação vigente.
Pelo exposto, submeto-a à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
contando com seu indispensável aval. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus
protestos de apreço e consideração.
Anamaria Lima de Lima amaria Lima de Lima
Prefeita em Exercício An prefeita em exercicio '
do de Aguiar/R
pref. Dilerman
Visto em: 16 de novembro de 2021