Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, do Fundo Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, e dá outras
providências.
LEI
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPPIR
- órgão permanente, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e
ações voltadas para a promoção da igualdade racial no âmbito do Município de Dilermando de
Aguiar, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - formular diretrizes e promover no âmbito da administração direta do Município,
atividades que visem proteger os direitos das comunidades étnicas, eliminando discriminações
que a atingem, bem como sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural;
I - assessorar o Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres, deliberando e
acompanhando a elaboração e execução de Políticas Públicas e Programas de Governo, nos
âmbitos federal, estadual e municipal, em questões relativas às comunidades étnicas, com o
objetivo de defender seus direitos e interesses;
HI - receber orientações, solicitações e sugestões oriundas das entidades representativas
das comunidades étnicas que compõem a cidade de Dilermando de Aguiar;
IV - desenvolver, realizar e publicar estudos, debates e pesquisas relativas à problemática
das diversas comunidades étnicas;
V - fiscalizar e tomar as providências para o cumprimento da legislação favorável aos
direitos das comunidades negras, indígenas, ciganas e demais;
VI - desenvolver projetos que promovam a participação das comunidades étnicas, em
todos os níveis de atividades;
VII - estudar os problemas, receber sugestões da sociedade, opinar e deliberar sobre
denúncias que lhe sejam encaminhadas;
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VIII - apoiar as realizações concernentes às comunidades negras, indígenas, ciganas e
demais, promovendo atendimento e intercâmbio com organizações nacionais e internacionais,
afins ou não;
IX - promover junto às escolas, entidades representativas e organizações sociais e
classistas, debates e estudos para a promoção da igualdade racial;
X - fazer-se representar em qualquer órgão ou fóruns que promovam a discussão de
políticas públicas e/ou sociais de caráter geral;
XI - manter entendimentos, promover intercâmbios, firmar protocolos e outros ajustes,
junto à iniciativa privada nacional e internacional, à administração direta e indireta, estadual,
municipal e federal, assim como, junto às empresas de capital misto de todos os níveis de
administração no país, com a finalidade de obter apoio para a realização de projetos de sua
autoria, como também para contribuir na implementação de programas e/ou projetos de ações
afirmativas;
XII - elaborar, aprovar, modificar ou revogar o seu Regimento Interno;
XIII - estabelecer políticas e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para
a Promoção da Igualdade Racial.
Art. 3º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto de 12
(Doze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 06 (seis) representantes do Poder
Executivo e 06 (seis) de entidades não-governamentais, nomeados por ato de Poder Executivo
Municipal, conforme a seguinte composição:
I- Dois representante da Secretaria Municipal de Educação;
IH — Dois representante da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - Dois representante da Secretaria Municipal Assistência Social;
IV - Um representante da EMATER/ASCAR;
V - Um representante da Brigada Militar;
VI - Um representante da RAE;
VII - Um representante Comunidade Católica
VII - Um representante Comunidade Evangélica
IX — Um representante Diretores de Escolas
8 1º Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e seus
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respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações
previstas nesta Lei.
$ 2º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos
por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais
foram nomeados ou indicados.
$ 3º Os representantes do Órgão Governamental, de que tratam os incisos Ta — do art.
3º, serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais e nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo.
$ 4º Os representantes de entidades não governamentais, serão escolhidos em Assembleia
própria, a qual será realizada em Fórum convocado pela diretoria e nomeador pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, será formado por uma
Comissão Executiva e pelo Pleno.
$ 1º A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário
e 2º Secretário, que serão eleitos entre seus conselheiros pelo Pleno, podendo ser reconduzidos.
$ 2º A Diretoria do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será escolhida,
mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à
Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não
governamentais.
$ 3º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea
em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
Art. 5º Cada membro do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá
direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto
de qualidade.
Art. 6º A função do membro do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes
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situações:
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I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompatível a sua representação no Conselho.
Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de
sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal
de Promoção da Igualdade Racial serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo
estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10.0 Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á
mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou
por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 11. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial instituirá seus atos por
meio de decisão aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 12. As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão
públicas e abertas a quem quiser participar delas.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania proporcionará o apoio
técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial.
Art. 14. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal
de Promoção da Igualdade Racial serão previstos nas peças orçamentárias do Município,
possuindo dotações próprias.
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CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, instrumento
de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas a
promoção da igualdade racial no âmbito do Município de Dilermando de Aguiar.
Art. 16. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I- os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
I - os resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
HI - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais,
estaduais e por entidades privadas;
IV - os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o
Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma
de doação;
V - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou
privadas;
VI - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades.
Art. 17.0 Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Dilermando de Aguiar, tendo sua destinação liberada
através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial elaborará o seu
regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual
será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada
ampla divulgação.
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Parágrafo Único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial, das atribuições de seus membros, entre outros
assuntos de seu interesse.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 16 (quinze) dias do mês de
novembro do ano de 2021.
Ana Maria Lima de Lima
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 041] de 16 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao cumprimentá-los cordialmente Vossas Excelências, encaminho para apreciação
desta Douta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 041/2021, de 16 de novembro de 2021, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, do Fundo
Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
Com a criação do referido Conselho, a participação popular e o controle social terão
representatividade no Município de Dilermando de Aguiar, promovendo a igualdade,
assegurando o cumprimento dos direitos sociais garantidos na legislação, além de proteger os
direitos das comunidades étnicas, bem como sua plena inserção na vida socioeconômica, política
e cultural, conforme a redação do art. 2º do Projeto de Lei em comento:
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - formular diretrizes e promover no âmbito da administração direta do
Município, atividades que visem proteger os direitos das comunidades étniças,
eliminando discriminações que a atingem, bem como sua plena inserção na vida
socioeconômica, política e cultural;
I - assessorar o Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres,
deliberando e acompanhando a elaboração e execução de Políticas Públicas e
Programas de Governo, nos âmbitos federal, estadual e municipal, em questões
relativas às comunidades étnicas, com o objetivo de defender seus direitos e
interesses;
II - receber orientações, solicitações e sugestões oriundas das entidades
representativas das comunidades étnicas que compõem a cidade de Dilermando de
Aguiar;
IV - desenvolver, realizar e publicar estudos, debates e pesquisas relativas à
problemática das diversas comunidades étnicas;
V - fiscalizar e tomar as providências para o cumprimento da legislação
favorável aos direitos das comunidades negras, indígenas, ciganas e demais;
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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VI - desenvolver projetos que promovam a participação das comunidades
étnicas, em todos os níveis de atividades;
VII - estudar os problemas, receber sugestões da sociedade, opinar e
deliberar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
VII - apoiar as realizações concernentes às comunidades negras, indígenas,
ciganas e demais, promovendo atendimento e intercâmbio com organizações
nacionais e internacionais, afins ou não;
IX - promover junto às escolas, entidades representativas e organizações
sociais e classistas, debates e estudos para a promoção da igualdade racial;
X - fazer-se representar em qualquer órgão ou fóruns que promovam a
discussão de políticas públicas e/ou sociais de caráter geral;
XI - manter entendimentos, promover intercâmbios, firmar protocolos e
outros ajustes, junto à iniciativa privada nacional e internacional, à administração
direta e indireta, estadual, municipal e federal, assim como, junto às empresas de
capital misto de todos os níveis de administração no país, com a finalidade de obter
apoio para a realização de projetos de sua autoria, como também para contribuir na
implementação de programas e/ou projetos de ações afirmativas;
XII - elaborar, aprovar, modificar ou revogar o seu Regimento Interno;
XIII - estabelecer políticas e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal para a Promoção da Igualdade Racial.
Dessa forma, as reivindicações dos movimentos sociais negros, bem como de outros
movimentos culturais e religiosos de matriz africana, quilombolas estarão respaldados por este
Conselho.
Ademais, Conselho possibilitará a criação de um espaço de diálogo para a busca de
soluções compartilhadas e fortalecendo as ações que objetivam a redução das desigualdades,
além de garantir a construção democrática de políticas públicas e a legitimidade social,
organizada e articulada voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados
a superar as desigualdades raciais existentes no País.
Por fim, requer seja o presente Projeto de Lei aprovado por Vossas Excelências, vez
que faz-se necessário estabelecer políticas que promovam a igualdade racial com ações da
Secretaria Municipal de Assistência
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Social e demais Secretarias intersetoriais do Município.
Com a manifestação de o presente projeto de lei não prejudicar as metas fiscais nem
a saúde financeira da municipalidade, agradecemos em nome deste Poder Executivo, confiando
na aprovação da matéria, renovamos novos votos de consideração e igual respeito.
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& 4 Se EA , jo UMA
Ana Maria Lima de Lima
E ss arqana O arado us
Prefeita em Exercício nato em ei aqui Ro
Visto em: 16 de novembro de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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