materia nº 41/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 042 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Acrescenta o $ 8º ao Artigo 4º da Lei Municipal
nº 468 de 01 de agosto de 2008.
LEI
Art. 1º Fica acrescido o $ 8º ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 468 de 01 de agosto de
2008, conforme a seguinte redação:
“Art 4º (..) |
$ 8º O mandato dos conselheiros terá duração de 24 meses, com possibilidade de
uma recondução por igual período.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 16 (nove) dias do mês
de novembro do ano de 2021.
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inistração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
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Anamaria Lima de Lima |
Prefeita em Exercício
Secretário de A
Anamarla Lima de Lima |
Prefeita em exercício
Pref. Dilermando de Aguiar/RS I
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
milha:
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 042 de 16 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao cumprimentá-los cordialmente Vossas Excelências, encaminho para apreciação
desta Douta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 042/2021 de 16 de novembro de 2021, que
acrescenta o $ 8º ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 468 de 01 de agosto de 2008.
O mencionado projeto de lei tem por objetivo a atualização da Lei Municipal nº 468,
que institui o conselho municipal de saúde de Dilermando de Aguiar, tendo em vista as
considerações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no que
tange o mandato dos conselheiros.
Oportuno registrar, que as legislações de modo geral, devem acompanhar as
transformações e as mudanças sociais oriundas do transcurso de tempo, para que possibilitem
maior segurança jurídica aos operadores do direito, aos órgãos da administração pública, aos
poderes constituídos e comunidade em geral.
Neste mote, qualquer lacuna existente, assim que constatadas devem ser sanadas
para que as normas cumpram seus objetivos fins com a maior eficácia possível, dentro do
proposito que lhe deu origem.
Diante desta sucinta justificava, esperamos a aprovação deste Projeto por parte deste
Egrégio Poder, que historicamente tem analisado e aprovado as medidas de ajustes com relação
as adequações legislativas, mesmo aquelas que não tenham tanta visibilidade, mas de
fundamental e essencial importância para o bom andamento do serviço público municipal.
Com a manifestação de o presente projeto de lei não prejudicar as metas fiscais nem
a saúde financeira da municipalidade, agradecemos em nome deste Poder Executivo, confiando
na aprovação da matéria, renovamos novos votos de consideração e igual respeito.
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ja Lima de Lima
Anamaria Lima de Lima Anê id da ita em exercício
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Prefeita em Exercício sal, ie rmando de Aguiar/R
Visto em: 16 de novembro de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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