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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
O Vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 134, do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 035/2021 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º A ementa do Projeto de Lei nº. 035/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o poder executivo municipal alterar as zonas fiscais e fixar a planta de valores
previstas na Lei Municipal nº. 064/1997 e alterar Art. 8º da lei 437/2007 – CTM”.
Art. 2º O art. 1º do Projeto de Lei nº. 035/2021 passa a vigroar com a seguinte redação:
Art. 1º As zonas fiscal do Municipio de Dilermando de Aguiar previstas na Lei Municipal nº.
064/1997 são determinadas de acordo os incisos I ao VI conforme relacionadas a seguir:
Art. 3º. O art. 8º do Projeto de Lei nº. 035/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Revoga-se a Lei Municipal nº. 064/1997
Art. 4º. Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 17 de novembro de 2021.
Ver. Renato Fernandes de Mello
Bancada do MDB
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JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista a orientação técnica expedida pela Consultoria Técnica
Legislativa da Casa nos termos do artigo 212.
Além disso, tal ato se justifica como forma de ajustar o referido projeto de acordo com a hierarquia das
normas, não obstacularizando a prerrogativa do Poder Executivo, permanecendo assim a independência dos
poderes e atendendo a boa técnica legislativa da Casa de acordo com o manual de padronização do
processo legislativo e administrativo constante da Resolução nº. 002/2020.
Sala das Comissões, aos 17 de novembro de 2021.
Ver. Renato Fernandes de Mello
Bancada do MDB
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