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Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Política de Assistência Social no
Município de Dilermando de Aguiar, cria o
Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo
Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
LEI
TÍTULO 1
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
Capítulo I
Das definições e dos Objetivos
Art. 1º Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é a política de Seguridade Social
não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Assistência Social do município de Dilermando de Aguiar tem por objetivos:
I—a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos,
especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária.
Il —a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e
nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
HI — a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões
socioassistenciais;
IV — participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no
controle de ações em todos os níveis;
V — primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada
esfera de governo;
VI — centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e
projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às
políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
Capítulo II
Dos princípios e das diretrizes
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Seção I
Dos Princípios
Art. 3º A Assistência Social do Município de Dilermando de Aguiar rege-se pelos seguintes
princípios:
I — universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar,
com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou
comprovação vexatória da sua condição;
I — gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto
do Idoso;
HI — integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto
articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV — intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais
políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V — equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais,
priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI — supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica;
VII — universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII — respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de
qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando- se qualquer comprovação vexatória
de necessidade;
IX — igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X — divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como
dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º A organização da Assistência Social no Município de Dilermando de Aguiar observará as
seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada
esfera de governo;
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
HI - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
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VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, e
VIII - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas
e projetos.
TÍTULO II
DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Capítulo 1
Da definição
Art. 5º O Sistema Único de Assistência Social é um sistema público não contributivo,
descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social
no campo da proteção social brasileira.
Parágrafo único. A Assistência Social deve assegurar um conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios capazes de promover, de forma integrada às demais políticas públicas, a consolidação dos
direitos de cidadania e inclusão social.
Capítulo II
Da Gestão
Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social -SUAS, conforme
estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de
competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência
social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.7º O Município xx atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas
as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 8º O órgão gestor da política de assistência social no Município Dilermando de Aguiar é
a Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 9º. Compete a Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Cidadania:
I- Coordenar, executar e articular as ações municipais no campo da Assistência Social; conforme
o disposto nos artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei nº8.742 de 07 de dezembro de 1993.
IH - Propor ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Política Municipal de
Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de
padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
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HI - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo
CMAS;
IV - Encaminhar à apreciação do CMAS, bimestralmente, de forma sintética e anualmente, de
forma analítica, relatórios de atividades e de realização financeira de recursos;
V - Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os planos anuais e
plurianuais de aplicação dos recursos destinados do Fundo Municipal de Assistência Social;
VI - Proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista em
lei;
VII - Prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de assistência social;
VIM - Implantar e manter atualizado o Sistema Municipal de Informações;
IX - Articular-se com os órgãos responsáveis pelas Políticas Sócio-Econômicas Setoriais, visando
à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
X - Prestar apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMAS;
XI - Expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
XII - Formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no
campo da assistência social;
XIII - Desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade e formulação
de proposição para a área;
XIV - Cumprir com as demais exigências contidas na NOB/SUAS, de acordo com o nível de
gestão.
Capítulo HI
Da Organização
Art. 10º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Dilermando de Aguiar
organiza-se por meio da proteção social básica.
Art. 11º A proteção social básica é um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, pormeio de aquisições e do
desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e será
essencialmente ofertada no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Compõem-se
precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser
instituídos:
I- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II -Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
HI - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
$ 1ºO PAIF deve ser ofertado exclusivamenteno Centro de Referência de Assistência Social- CRAS.
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Art. 12 A proteção social básica será ofertada pela rede socioassistencial, de forma integrada,
diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao
SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
8 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
8 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de
que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 13 A proteção social básica será ofertada precipuamente no Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS , e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.
Parágrafo Único. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas
com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços,
programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de
abrangência.
Art. 14 A unidade do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS deve observar as seguintes
diretrizes, além daquelas estabelecidas no art. 3º desta Lei:
I -territorialização: oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida
do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior
vulnerabilidade e risco social;
IH - universalização: a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios
do município, e
HI - regionalização: prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou
ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do
Estado.
Parágrafo único. A instalação da unidade pública estatal deve ser compatível com os serviços neles
ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento
reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 15 As ofertas socioassistenciais na unidade pública pressupõe a constituição de equipe de
referência na forma das normas administrativas instituídas pelos órgãos de coordenação do SUAS em
âmbito nacional.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são
fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 16 São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I- acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção
social básica, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
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e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
£g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco, e
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta,
média e longa permanência.
II - renda: operada por meio da concessão de benefícios continuados, nos termos ordenamento jurídico
pátrio, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades
decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
HI - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada
de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) construção, restauração e fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional,
intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários, e
b) exercício capacitado e qualificado de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em
sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia, que exige ações profissionais e sociais para:
a) desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
b) conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de
proteção social para o cidadão, a família e a sociedade, e
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos
sob contingências e vicissitudes.
V -apoio e auxílio que, quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais
e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e
indivíduos.
Capítulo IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17 São competências do Município, no âmbito do SUAS:
I regulamentar e destinar recursos financeiros para custear os benefícios eventuais de que trata o art.
22, da Lei Federal nº8742/1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social;
II - executar os projetos de enfrentamento de situações de vulnerabilidade temporária, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil;
HI - atender às ações socioassistenciais de caráter deemergência;
IV - prestar os serviços socioassistenciais, na qualidade de atividades continuadas que visam à melhoria
de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios
e diretrizes do SUAS, conforme forem instituídos por regulamentos nacionais;
V - implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e a oferta
qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais, e
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b) o sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o
aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme
pactuações interfederativas para o aprimoramento do SUAS, bem como o Plano de Assistência Social.
VI - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência
Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de
Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de
assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
VII - cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito
local, e
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base
nos princípios das normas operacionais nacionais do SUAS, coordenando-as e executando-as em seu
âmbito.
VIII - realizar;
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social no território local, incluindo a
identificação, inclusão em cadastro e encaminhamento do Benefício de Prestação Continuada - BPC,
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial, e
b) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;
IX - gerir:
a) de forma integrada, os serviços, ações, programas e benefícios socioassistenciais;
b) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa
Bolsa Família.
X - organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo
com o diagnóstico socioterritorial;
b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas, e
c) a coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas
respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito, em
consonância com as normas gerais da União.
XI -elaborara proposta orçamentária da assistência socialno Município em consonância com o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurando recursos do tesouro municipal, submetendo-a
previamente ao Conselho Municipal de Assistência Social;
XII - cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao
SUAS, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pactuado na Comissão Intergestores
Bipartite;
XIII - executar:
a) as pactuações interfederativas para o aprimoramento doSUAS;
b) a política de recursos humanos, observando as normativas nacionais, e
c) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio
no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes
pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS.
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XIV - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
XV - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de
monitoramento e avaliação pactuados;
XVI - alimentar e manter atualizados:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - CNEAS, e
c) oconjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social
XVII - garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social,
garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens,
traslados e despesas de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no
exercício de suasatribuições;
b) aintegralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços
do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada com a União e o Estado;
c) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e
conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização deestudos, pesquisas
ediagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações
de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a
tipificação nacional, e
d) ocomando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social.
XVIII - definir:
a) os fluxos de referência e contra referência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com
respeito às diversidades em todas as suas formas, e
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado
a suas competências.
XIX - implementar:
a) os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite, e
b) a gestão do trabalho e a educação permanente;
XX - promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem
interface com o SUAS;
b) a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de
Direitos e Sistema de Justiça, e
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência
social;
XXI - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de
proteção social básica;
XXII - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica
e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no
cofinanciamento, a serem pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite;
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XXIII - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão
municipal;
XXIV - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado,
inclusive no que tange a prestação de contas;
XXYV -assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de
organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as
normativas federais;
XXVI - acompanhar a execução de parcerias firmadas com as entidades de assistência social e
promover, a gestão, o monitoramento e a avaliação das prestações de contas;
XXVII - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme regulamentação
em âmbito federal;
XXVII - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e
benefícios em consonância com as normas gerais;
XXIX - compor as instâncias de pactuação e negociação doSUAS;
XXX- estimular a mobilização e a organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a
participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXXI- instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social, e
XXXII - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social.
Capítulo VI
TÍTULO HI
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico
que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do
Município de Dilermando de Aguiar.
$ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos,
coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I- o diagnóstico socioterritorial;
IH - os objetivos gerais e específicos;
III - as diretrizes e prioridades deliberadas;
IV -asações estratégicas para sua implementação;
V - as metas estabelecidas;
VI - os resultados e impactos esperados;
VII - os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - os mecanismos e fontes de financiamento, e
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IX-os indicadores demonitoramento avaliação; e
X-o seu período de execução.
$ 2º O Plano Municipal de Assistência Social deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - as metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento
do SUAS;
III - as ações articuladas e intersetoriais.
TÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de
formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o
aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo da sociedade civil.
Art. 20 As conferências municipais devem observar:
I - a divulgação ampla e prévia do instrumento convocatório, especificando objetivos, prazos,
responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - a garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
HI - o estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - a publicidade de seus resultados;
V - a determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações, e
VI -aarticulação com a conferência estadual enacional de assistência social.
Art. 21 A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente, a cada 4
(quatro) anos, pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos,
conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
TÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Capítulo I
Da criação e Natureza do Conselho
Art. 22 Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de xx,
órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e
sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo
Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período
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Capítulo II
Da competência do CMAS
Art. 23 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social.
I- Elaborar e publicar seu Regimento Interno;
II - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política
Estadual de Assistência Social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de
Assistência Social;
III - Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
IV - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações;
V- Zelar pela efetivação do SUAS;
VI - Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social,
no seu âmbito, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência
Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a
prestação dos serviços;
VII - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de assistência
social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
VII - Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e acompanhar a
execução orçamentária e financeira anual dos recursos;
IX - Propor ao CNAS cancelamento de registro de entidades e organizações de assistência social
que incorrem em descumprimento dos princípios previstos no artigo 4º da LOAS e em irregularidades na
aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
X - Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de
serviços de assistência social;
XI - Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XII - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de âmbito municipal.
XIII - Aprovar critérios e selecionar entidades prestadoras de serviço de assistência social no âmbito
municipal para acesso a cofinanciamento;
XIV - Apreciar e aprovar previamente os repasses referidos no item anterior, a partir da
apresentação de planilha pelo Órgão Gestor;
XV - Convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus membros, a Conferência Municipal da Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar
a situação da Assistência Social e do CMAS e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único
de Assistência Social;
XVI - Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;
XVII - Examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao Ministério
Público, quando necessário;
XVIII - Divulgar, no Diário Oficial do Estado ou do Município, todas as suas resoluções.
Art. 24 O funcionamento das entidades e organizações de assistência social no município de
Dilermando de Aguiar depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
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Capítulo III
Da composição e funcionamento
Art. 25 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Dilermando de
Aguiar, órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
de caráter permanente e composição paritária, sendo 50% representantes governamentais e 50%
representantes da sociedade civil, composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, indicados
de acordo com os seguintes critérios:
I- O6(SEIS) representantes governamentais;
I - O6(SEIS) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor,
escolhidos em fórum próprio esob fiscalização do Ministério Público.
$ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
$ 2º Somente será admitida a participação, no CMAS, de entidades juridicamente constituídas e em
regular funcionamento.
$ 3º Os representantes das entidades serão eleitos em fórum próprio e os representantes do Governo
Municipal serão de livre escolha do Prefeito, sendo posteriormente, nomeados através de Portaria.
$ 4º O exercício de função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será |
remunerado.
$ 6º As decisões do CMAS serão consubstanciadas em deliberações.
Art. 26 O Conselho Municipal de Assistência Social contará com a seguinte estrutura:
a) Plenário - as reuniões plenárias ordinárias acontecerão mensalmente e, extraordinariamente,
sempre que necessárias.
b) Diretoria - será composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e 2º Secretário, eleita dentre
os seus membros, bem como poderá prever no seu Regimento Interno, outras estruturas de funcionamento.
Art. 27 O Poder Executivo Municipal dará suporte técnico e administrativo aa CMAS.
TÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS |
Art. 28 É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social é garantir os direitos
socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e na Conferência |
Municipal de Assistência Social.
Art. 29 O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos
sociais e populares e com a organização de diversos espaços tais como:
1 - fóruns de debates;
II - comissões de bairros, e
II - coletivos de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
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Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
TÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Capítulo I
Da criação e objetivo
Art. 30 Fica mantido o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, fundo público de gestão
orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão,
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Capítulo II
Das Receitas e sua aplicação
Art. 31 Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:
1 recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer
de cada exercício;
II — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais,
Governamentais e não Governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos
das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
81º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será
automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
$2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em
conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
$3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais
serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 32 O FMAS é gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e
fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS integra o
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 33 Os recursos do FMAS serão aplicados em:
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. y IN
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1. Financiamento total ou parcial de programas, projetos, atividades e serviços de assistência social
desenvolvidos por órgãos governamentais ou não governamentais, quando em sintonia com a política e
Plano Municipal de Assistência Social;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público e privado para execução
de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a
execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
HI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na
área de assistência social, e
IV - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei
Orgânica da Assistência Social;
V - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais;
VI - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de
Assistência Social;
VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações de Assistência Social;
VIII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 34 O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS,
de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não
governamentais de assistência social serão processadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou
similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos
e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 35 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do
respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos
recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e
regular utilização.
Art. 36 As contas e os relatórios de gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão
submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS bimestralmente, de forma
sintética, e anualmente, de forma analítica.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (o) DA
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TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 37 O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 Revoga-se a Lei nº 528/10 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2021.
uiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
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José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
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Prefeito Municipal
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 025 de 22 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
A presente proposição do novo projeto de Lei para a Política de Assistência Social em nosso
Município, se faz necessária, tendo em vista a grande dinâmica que o Sistema de Assistência Social tem no
contexto de sua proposta essencial, a qual, de forma sintetizada, é a de garantir o atendimento às
necessidades básicas, promovendo assim a rede de proteção social.
Neste aspecto, a proposta de Lei tem por objetivo a atualização e adequação de diretrizes da
Política de Assistência Social, bem como a definição do Sistema Único de Assistência Social - SUAS em
nosso município, o qual era motivo de ponderações pelos demais entes cofinanciadores desse sistema.
Além disso, o supracitado projeto de Lei promove a paridade do Conselho Municipal de
Assistência Social, alterando sua composição de oito membros para doze, atendendo com isso, mais uma
demanda observada em relatórios de análises de Prestações de Contas.
Sendo assim, para atualizarmos e adequarmos a Política de Assistência Social, com intuito de
continuarmos a garantir a Proteção Social Básica para a população de nosso Município e que confiamos na
aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente, renovamos nossos votos de fidalguia e apreço.
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Jose Claiton Sauzem liha
profeito Municipal na
. Dilermando de Aguiar - R$
di de novembro de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”,
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