Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 044 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza a contratação temporária de Auxiliar
em Saúde Bucal, por excepcional interesse
público.
LEI
Art. 1º Fica autorizado Poder Executivo Municipal a realizar a contratação
emergencial por excepcional interesse público de 01 (um) Auxiliar em Saúde Bucal, pelo
período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, atendendo ao disposto nos
artigos 199 à 202 da Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O contratado para o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal perceberá a título
de salário o valor referente ao Padrão "06", Nível "I", Classe “A”, conforme Lei Municipal
nº 814 de 16 de abril de 2018, referente à jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os
direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Art. 4º O preenchimento dos cargos dar-se-ão obedecendo preferencialmente a
utilização do excedente de concurso público, conforme preceitua o Art. 129, IX, “c”, da Lei
Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Não havendo êxito por meio de excedente de concurso público
a referida contratação deverá ser precedida de processo seletivo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária
prevista no orçamento de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 25 dias do mês de
novembro do ano de 2021.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Tm
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 044 de 25 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao encaminharmos o presente projeto de lei busca o Executivo Municipal ter
autorização legislativa, para contratar por excepcional interesse público, de 01
(um) Auxiliar em Saúde Bucal, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde.
A contratação será para suprir a excepcionalidade em virtude do afastamento da
servidora efetiva estar em licença saúde sem previsão de retorno.
Portanto, para manter a continuidade dos serviços, recorremos ao contrato
emergencial na forma e prazo especificado no projeto de lei, obedecendo
preferencialmente a utilização do excedente de concurso público, conforme preceitua o Art.
129, IX, “c”, da Lei Orgânica Municipal.
Reforçamos que as contratações ora previstas encontram amparo na Lei municipal
Orgânica Municipal, art. 129, conforme segue:
Art. 129 A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município
obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e,
também, ao seguinte:
[.]
IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse público mediante:
a) realização de teste seletivo, teórico, práticos ou de títulos, ressalvados os cargos de
calamidade pública;
b) contrato com prazo máximo de até doze meses, prorrogáveis por igual período,
conforme lei autorizativa;
c) as contratações previstas no inciso serão preferencialmente realizadas,
objetivando o aproveitamento de excedente de concurso público que tenha sido
realizado com provimento de todos os cargos pertinentes à atividade.
[..]
E ainda, tendo como respaldada no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, e artigos
199 e seguintes do Regime Jurídico do Município, que versa da contratação temporária de
excepcional interesse público.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (A)
= Dis
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Assim, considerando a excepcionalidade da situação, bem como salientando que a
presente contratação não fere as determinações contidas na Lei Complementar nº
173/2020, apresentamos o presente projeto para apreciação desta Casa Legislativa e
confiando na aprovação da matéria em prol da comunidade dilermandense.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos nossos votos de apreço.
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 25 de novembro de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
= Bia