Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 045 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar a contratar nutricionista,
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação
emergencial por excepcional interesse público de 01 (um) Nutricionista — 20h (vinte horas), pelo
período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º O contratado para o cargo de nutricionista perceberá a título de salário o
valor correspondente à jornada semanal de 20h (vinte horas), tendo como referência o cargo de
nutricionista, jornada semanal de 40h (quarenta horas), Padrão "10", Nível "I", Classe "A",
conforme os requisitos criados na Lei nº. 540, de 01 de setembro de 2010 e alterações.
Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os
direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Art. 4º O preenchimento do cargo deverá ser precedido de processo seletivo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária
prevista no orçamento de 2021, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 06 dias do mês de
dezembro do ano de 2021.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 045 de 06 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao encaminharmos o presente projeto de lei busca o Executivo Municipal ter autorização
legislativa, em caráter de URGÊNCIA, para contratar por excepcional interesse público, de 01
(um) Nutricionista para atuar na Secretaria Municipal de Educação.
A contratação será para suprir a excepcionalidade em decorrência da servidora efetiva
Tatiana de Oliveira Nunes — Nutricionista, assumir função gratificada para desempenhar as
funções de Diretora de Programas da Saúde, tendo em vista a nomeação de Viviane de Lima
Leal, ao cargo de Secretária Municipal de Saúde.
Portanto, para manter a continuidade dos serviços, recorremos ao contrato emergencial
na forma e prazo especificado no presente projeto de lei.
No que tange ao provimento, o referido cargo não possui excedente de concurso público,
sendo assim, a contratação deverá ser precedida de processo seletivo.
Reforçamos que as contratações ora previstas encontram amparo na Lei municipal
Orgânica Municipal, art. 129, conforme segue:
Art. 129 A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município
obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também,
ao seguinte:
Li]
IX - À lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público mediante:
a) realização de teste seletivo, teórico, práticos ou de títulos, ressalvados os cargos de
calamidade pública;
b) contrato com prazo máximo de até doze meses, prorrogáveis por igual período,
conforme lei autorizativa;
c) as contratações previstas no inciso serão preferencialmente realizadas, objetivando
o aproveitamento de excedente de concurso público que tenha sido realizado com
provimento de todos os cargos pertinentes à atividade.
[...]
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
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E, ainda tendo como respaldada no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, e artigos
199 e seguintes do Regime Jurídico do Município, que versa da contratação temporária de
excepcional interesse público.
O caráter de URGÊNCIA na análise, tramitação e votação do projeto de lei ora proposto
se justifica em virtude da necessidade surgida em decorrência da excepcionalidade da situação,
conforme supramencionado.
Nesse sentido, apresentamos o presente projeto para apreciação desta Casa Legislativa,
confiando na aprovação da matéria em prol da comunidade dilermandense.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos nossos votos de fidalguia e apreço.
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 06 de dezembro de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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