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Dilermando de Aguiar, 07 de dezembro de 2021.
Ofício nº. 372/GP/2021
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos por meio deste, comunicá-los as RAZÕES
DO VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei Municipal Nº 031 de 05 de outubro de 2021, que
“Dispõe da autoriza a concessão de uso de Bem Imóvel na praça central do município e dá
outras providências”, aprovado pelo poder legislativo em sessão ordinária do dia 24 de
novembro de 2021.
Conforme exposto, a proposta tem o escopo de autorizar à concessão de uso de
bem Imóvel na praça central do município e dá outras providências. Acostado a proposta, este
Poder Executivo, encaminhou a mensagem justificativa, motivando a necessidade e o
interesse público presente, in verbis:
[::]
O bem outorgado nos termos do artigo 1º desta Lei, consiste em
um bem imóvel do Município, com área de 31,50 mº, sendo uma
construção de alvenaria na praça central do Município,
localizado na Rua Rio Branco, s/nº, destinada exclusivamente ao
funcionamento de uma lancheria, para atendimento ao público
em geral, contando com um espaço de atendimento.
Para um melhor aproveitamento do espaço e objetivando
proporcionar mais atrativos na praça central do município,
pretende-se mediante concessão de uso de bem público, criar um
local aprazível à população, para fins de exploração de um
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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espaço público destinado a lancheria, mas sobretudo ao convívio
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social.
O interesse público é indiscutível neste caso, uma vez que, além
de atrair recursos para o Município, desenvolvendo o turismo e a
economia local, proporcionará lazer, cultura e entretenimento à
população, promovendo assim, desenvolvimento econômico e
social.
Assim, o presente Projeto de Lei objetiva resgatar o potencial
turístico e econômico da localidade, de forma eficaz e contínua,
contribuindo, consequentemente, para o crescimento econômico
do Município.
L..]
JUSTIFICATIVA
Apreciando o projeto de Lei, observa-se que o Poder Legislativo por meio de
Emenda Aditiva nº. 004/2021, de autoria do Vereador Alexandre Proença, inseriu entre as
vedações ao cessionário que irá explorar o quiosque, a de comercialização de bebidas
alcoólicas, matéria que tem relação com o consumo, sobre o qual, o Município, na partição
das competências entre os entes federados cabe à união, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar, concorrentemente, conforme estabelece o Art. 24. V, da Constituição da Republica!
Nesse sentido, não se amolda a competência legislativa do Município vedar ou
restringir a comercialização de produtos, como no caso, o de bebidas alcoólicas, pois trata-se
de produto cuja comercialização é permitida pela união.
1 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito federal legislar concorrentemente sobre:
[...]
V- Produção e consumo;
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Corroborando com esse entendimento são as decisões do Tribunal de Justiças de
São Paulo que poderão ser utilizadas nas razões de veto, cujas ementas abaixo colacionamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº 7.476, DE 24 DE
MAIO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, QUE “PROÍBE A
VENDA DE REFRIGERANTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO
MUNICÍPIO, QUE CONTENHAM EM SUA COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL,
O COMPONENTE DESIGNADO COMO AÇÚCAR (SACAROSE)" — NORMA
QUE TRATA DE CONSUMO, ALÉM DE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE —
COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA CONCORRENTEMENTE À UNIÃO, ESTADOS E
DISTRITO FEDERAL — QUANDO EXERCIDA PELA UNIÃO, LIMITA-SE AO
ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS — QUANDO PELOS ESTADOS E
DISTRITO FEDERAL, EXISTENTE REGRAMENTO POR NORMA GERAL,
FICA RESTRITA À COMPETÊNCIA SUPLETIVA — AUSENTE O
REGRAMENTO EDITADO PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E DISTRITO
FEDERAL É ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA — NO CASO
ORA ANALISADO, AUSENTE NORMA TANTO NO ÂMBITO FEDERAL
QUANDO ESTADUAL — COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA
SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, "NO QUE
COUBER” — IMPOSSIBILIDADE QUANDO AUSENTES REFERIDAS
NORMAS — COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE
INTERESSE LOCAL — POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA AO COMBATE DA
OBESIDADE E DIABETES INFANTIL — MATÉRIA QUE FOGE AO INTERESSE
LOCAL E ATINGE AMPLITUDE NACIONAL — INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA — VIOLAÇÃO AO PACTO
FEDERATIVO — ART. 1º E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO — AÇÃO PROCEDENTE. TISP. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2157053-54.2016.8.26.0000. Relator(a):
Francisco Casconi. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: Órgão Especial.
Data do julgamento: 08/02/2017. Data de registro: 13/02/2017. (Grifo
nosso)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal nº
4.820/2012 de Mauá - Proibição da venda e consumo de bebidas
alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e serviços e
nas suas lojas de conveniência - Legitimidade do Sindicato autor -
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Possibilidade de apreciação da presente ação lastrada em parâmetros
da Constituição Federal, nos termos do artigo 144 da Constituição
Bandeirante - União e Estado que possuem atribuições para disciplinar
e restringir a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis -
Competência não exercida na Lei Federal nº 11.705/2008 e Leis
Estaduais nº 9.468/96 e 14.592/11 - Município, no exercício de
competência suplementar, que não pode estabelecer restrição que
não foi prevista pelo legislador estadual ou federal - Precedentes do
C. Órgão Especial do TJSP - Preliminares afastadas, ação procedente.
TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0026850-
43.2013.8.26.0000. Relator(a): Samuel Júnior. Comarca: São Paulo.
Órgão julgador: Órgão Especial. Data do julgamento: 18/09/2013. Data
de registro: 24/09/2013. (Grifo nosso)
E ainda, as seguintes decisões Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
sobre questões semelhantes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PASSO
FUNDO. LEI-PF Nº 5.415/19. PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO
SONORA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONFIGURADA. 1.
Embora a parte proponente não tenha indicado expressamente em sua
petição inicial, os dispositivos da Constituição Estadual que teriam sido
violados pela edição da legislação impugnada, esta limitou-se a apontar
apenas preceitos constitucionais. No entanto, possível considerar os
dispositivos da Constituição Federal apontados como violados pela
proponente como de observância obrigatória pelos demais entes
federados, na forma preconizada no artigo 8º, caput, da CE, o que
torna viável a análise do pedido inicial. 2. Do exame da Lei-PF nº
5.415/19, verifica-se que, de fato, há vedação à comercialização,
dentro do território municipal, de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos que causem poluição sonora, nada referindo quanto à
utilização, o que pode gerar prejuízo aos comerciantes locais, já que a
população local poderá adquirir os artefatos em outros municípios. A
normativa acabou sendo direcionada, apenas, aos comerciantes
locais, que ficaram impedidos de comercializar esses fogos e artefatos
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Nesse
intento,
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no âmbito do Município de Passo Fundo, restrição que se mostra
excessiva, já que desacompanhada de qualquer benefício ao
interesse público ou à sociedade que a justifique. 3. Não obstante
seja admissível que os municípios legislem com o fito de garantir
maior proteção à saúde dos munícipes e ao meio ambiente, não
podem eles promover vedações, limitações e exigências que
extrapolem essa competência constitucional, violando princípios
fundamentais, como da isonomia, igualdade, razoabilidade,
proporcionalidade, livre concorrência e livre iniciativa, malferindo os
artigos 8º, caput, 19, caput, 157, incisos Il e V, e 158, caput, da
Constituição Estadual, combinados com os artigos 12, inciso IV, 58,
caput, e 170, caput, inciso IV e parágrafo único, da Constituição
Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Direta de Inconstitucionalidade, Nº
70082357294, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 27-11-2019) (Grifo
nosso)
CONSTITUCIONAL. LEI Nº 6.314/16 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DO ESTADO. OFENSA AO ART.
8º, CE/89. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao dispor sobre a
comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de
futebol e nos ginásios de esporte no Município de Pelotas, a Lei nº
6.314/16 invadiu competência da União e do Estado, em ofensa ao
princípio federativo recebido pela Carta Estadual - art. 8º, CE/89.
Unânime. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº
70069333185, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 27-11-2019)
(Grifo nosso)
luz dos argumentos expostos, fundamenta-se a
inconstitucionalidade material do inciso VI do 82º do Art. 4º, por dispor sobre matéria que
não se sujeita à competência local.
Por outra banda, complementando a sustentação do veto parcial aposto ao
Projeto de Lei Municipal Nº 031 de 05 de outubro de 2021, é, com relação a ausência de
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Ana DE SUMA
pertinência temática. Na redação dada por este poder executivo, nada dispunha sobre quais
produtos poderiam ser comercializados, apenas com relação a utilização do imóvel em
testilha.
Assim, apesar de possível a apresentação de emendas em projetos de lei sobre
matéria de iniciativa privativa, ou exclusiva, do Executivo, é pacífico o entendimento da
jurisprudência, tanto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, quanto do
Supremo Tribunal Federal, que para que sejam constitucionais devem observar duas
limitações: a impossibilidade de gerar aumento de despesas e a necessidade de guardar
pertinência temática com o objeto da proposição.
Ilustra esse entendimento jurisprudencial a seguinte ementa da decisão do
Tribunal de Justiça do Estado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.358/2020, DO
MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. REVISÃO GERAL ANUAL. EMENDA
PARLAMENTAR. EXCLUSÃO DE AGENTES POLÍTICOS.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ART. 33, 81º, DA CE/89. ART. 37,
X, DA CF/88. 1. Ofensa reflexa a norma constitucional não autoriza o
controle concentrado de constitucionalidade. Crise de legalidade. Não
conhecimento de alegada incompatibilidade com legislação
infraconstitucional. 2. Lei Municipal nº 4.358/2020, que concedeu
revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do
Município de Pinheiro Machado. Lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
A competência privativa para deflagrar o processo legislativo foi
respeitada. Não há impossibilidade absoluta de apresentação de
emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo.
A jurisprudência do STF apresenta apenas duas barreiras limitativas:
a) que a emenda não resulte em aumento da despesa, e b) que haja
vínculo de pertinência temática entre a emenda e o projeto original.
Presentes os requisitos. Ausência de vício formal de origem. 3. Art. 2º,
82º, da Lei Municipal nº 4.358/2020, que excluiu da revisão geral anual
os agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Afronta ao art.37, X, da CF/88, e art. 33, 81º, da CE/89. A revisão geral
anual deve abarcar todos os agentes públicos, inclusive os agentes
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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políticos, sem distinção. Inconstitucionalidade material verificada. 4.
Procedência do pedido subsidiário, para declarar a
inconstitucionalidade apenas do 82º do art.2º da Lei nº 4.358/2020, do
Município de Pinheiro Machado. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Direta
de Inconstitucionalidade, Nº 70084326727, 7 Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 11-12-2020)
(Grifo nosso)
Desse modo, Senhor Presidente, consubstanciado nas razões supramencionadas,
VETO o inciso VI do 8 2º do Projeto de Lei Municipal Nº 031 de 05 de outubro de 2021, que
“Dispõe da autoriza a concessão de uso de Bem Imóvel na praça central do município e dá
outras providências”, com fundamento na sua inconstitucionalidade e ausência de pertinência
temática.
Permanecemos inteiramente à disposição para o permanente e republicano
diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo municipais.
Atenciosamente,
TETE AD
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Jose Claiton Sauzem liha
Prefeito Municipal
p.M. Dilermando de Aguiar - R$
Ilmo. Senhor Presidente
Alexandre Proença
Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar - RS
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.