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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Altera o parágrafo quarto do art. 106, o caput do art.
120, o caput do art. 124 e acrescenta os parágrafos
5º ao 8º no art. 124 da Lei Municipal nº. 877/2020.
LEI
Art. 1º O parágrafo quarto do art. 106 da Lei Municipal nº. 877/2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 106. (...)
8 4º Os membros do CMP e Comitê de Investimentos perceberão gratificação de
serviço conforme especificações abaixo, sendo a mesma cumulativa com outra
gratificação de serviço de fonte pagadora diversa, exceto funções gratificadas.
!— Gratificação no percentual de 100% do Padrão A, Nível | do Plano de Carreira dos
Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo ao Presidente do Conselho e
Gestor de Recursos e Investimentos do Comitê de Investimentos certificados e com
formação superior;
H — Gratificação no percentual de 60% do Padrão A, Nível | do Plano de Carreira dos
Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo aos Membros do Conselho e
Comitê de Investimentos certificados conforme Lei Federal nº, 9.717/98 e demais
normas vigentes;
Hll — Gratificação no percentual de 30% do Padrão A, Nível | do Plano de Carreira dos
Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo aos Membros do Conselho e
Comitê de Investimentos sem certificação.
Art. 2º O caput do art. 120 da Lei Municipal nº. 877/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 120. As reuniões do CMP serão registradas em atas digitais sequencialmente nas
quais constarão sucintamente os assuntos tratados e as decisões tomadas,
identificando-se os votos dos conselheiros, ficando as mesmas arquivadas em ordem
sequencial de numeração e ano com assinatura do Presidente e Secretário do
Conselho.
Art.3º O caput do art. 124 da Lei Municipal nº. 877/2020, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 124. Para cobertura das despesas administrativas do RPPS, fica estabelecido, a
título de taxa de administração, o percentual anual de 2,5% (dois, cinco por cento)
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. ()
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aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores
ativos vinculados ao RPPS, com base no exercício financeiro anterior.
Art. 4º Acrescentam-se os parágrafos quinto, sexto, sétimo e oitavo ao art. 124 da referida Lei
com a seguinte redação:
Art. 124. (...)
5 5º Poderá ser majorado em 20% (vinte por cento) a alíquota prevista no caput
exclusivamente para o custeio das despesas administrativas relacionadas a:
1 - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios — Pró
Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo
os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão
RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos
materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria
de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
H - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e
permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável
pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do
comitê de investimentos, conforme previsto no inciso Il do art. 8&-B da Lei nº
9.717/1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados
a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
562º A elevação da Taxa de Administração de que trata o parágrafo quinto observará
os seguintes parâmetros:
| - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação
da lei, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró Gestão - RPPS;
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. A kl
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11 - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista
no inciso |, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de
aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
Hll - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter
a certificação institucional, se está se der após o prazo de que trata o inciso Il.
5 7º A definição dos limites da Taxa de Administração deverá observar a classificação
nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no penúltimo exercício anterior ao
exercício no qual esse limite será aplicado.
5 8º Aos RPPS não classificados nos grupos de porte do ISP-RPPS, pelo não envio de
demonstrativos obrigatórios, serão aplicados os limites dos RPPS classificados no
grupo Médio Porte.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de janeiro
de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de
2022.
Luiz Carlos Wagher
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 012 de 31 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
1.0 presente projeto de lei ordinária pretende alterar a Taxa de Administração destinada ao Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Dilermando de Aguiar, sobretudo consolidar os
percentuais destinados à cobertura das despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores do Município de Dilermando de Aguiar — RPPS.
2. Esta medida se tornou inadiável, já que a Lei Federal nº 9.717/1998 obriga os municípios brasileiros
a realizem a avaliação atuarial anual dos seus regimes próprios de previdência social, para terem equilíbrio
financeiro e capacidade de efetuarem os pagamentos dos seus benefícios previdenciários.
3. Ainda segundo o Poder Executivo, este projeto também visa adequar os percentuais de cálculo da
taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), à cobertura de suas despesas
administrativas, pois conforme normas especificas do Ministério do Trabalho e Previdência, a mencionada
Taxa de Administração é destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da
gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município.
4. Por determinação federal, o art. 15 da Portaria MPS nº 402/2008, do Ministério do Trabalho e
Previdência, foi alterado pela Portaria nº 19.451/2020, que modificou a taxa de administração e a forma de
custeio das despesas correntes e de capital, para o funcionamento e manutenção do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).
5. Em relação à nova sistemática adotada pela Portaria nº 19.451/2020, a taxa de administração
deixa de ser calculada sobre a remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, e passa
a ter a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores ativos. Isso significa que a alíquota
correspondente à taxa de administração do RPPS não mais será apurada sobre as aposentadorias, pensões e
os valores percebidos pelos servidores ativos que não compõem a base de contribuição previdenciária.
6. Os novos percentuais passam a variar conforme o porte dos RPPS, segundo classificação
estabelecida pelo Indicador de Situação Previdenciária (ISP) divulgado anualmente pela Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho. Conforme esta classificação — e de acordo com a necessidade e a indicação da
avaliação atuarial —, foi estipulado o patamar de até 3,6% (três por cento) para municípios de pequeno porte,
como é o caso de Dilermando de Aguiar de acordo com o ultimo resultado do ISP 2021, indo até 4,32% para
as despesas com a certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão e para certificação profissional de seus
dirigentes e conselheiros. Mas a implementação desses novos critérios de cálculo da taxa de administração
depende de aprovação de lei municipal. No entanto, a vigência da nova Taxa de Administração se dará
somente a partir do dia 1º do exercício subsequente à aprovação da lei.
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7. Diante da modificação trazida pela normativa atras citada, na necessidade de atualização do
percentual decorrente da antiga redação da Portaria nº 402/08, evitando-se, inclusive, uma forte
diminuição dos valores correspondentes a taxa de administração e prejuízo na administração do regime
previdenciário municipal.
8. No mais, cabe destacar que os recursos administrativos disponíveis, especialmente para os RPPS
de médio e pequeno porte têm se mostrado insuficientes para a boa gestão de parte relevante desses RPPS,
os quais serão cada vez mais necessários para profissionalização da gestão dos RPPS, haja vista que as normas
de regulação editadas pela SRPPS/SPREV aumentaram significativamente as exigências, a exemplo daquelas
relativas à gestão atuarial, por meio da Portaria MF nº 464, de 2018, aproximando-se daquela aplicada às
entidades fechadas de previdência complementar, notadamente mais sofisticada, como requer um regime
de previdência que deve buscar permanentemente o equilíbrio entre seus ativos e passivos, ocorrendo o
mesmo com as normas de investimentos com as últimas alterações ao final de 2018 na Resolução do
Conselho Monetário Nacional nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, com nível maior de exigências
relacionadas ao processo decisório de investimentos desses regimes, além da recente regulação da
compensação previdenciária entre RPPS (Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019) exigirá o reforço
das áreas de análises de benefícios e de certidões de tempo de serviço pelos RPPS, bem como de
procedimentos operacionais para recuperação desses valores de compensação
9. A Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, além de melhor dimensionar os recursos
administrativos para a gestão dos RPPS, conforme o porte do ente federativo no ISP-RPPS, objetiva incentivar
a melhoria da gestão dos RPPS, possibilitando que a lei do ente federativo eleve em 20% os limites máximos
de taxa de administração estabelecidos na Portaria MPS nº 402, de 2008.
10. Podemos dizer que o bônus de 20% previsto no 8 5º tem por objetivo a profissionalização da
gestão do RPPS, criando o incentivo à certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos
no Programa Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, que deverá ser
alcançado no prazo de dois anos, contado a partir do exercício que foi elevada a alíquota adicional da taxa
de administração, além de oferecer melhores condições para implementação da certificação profissional,
conforme previsto no inciso Il do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulamentada pela Portaria nº 9.907,
de 2020.
11. Cabe destacar que a elevação do percentual de 20% da Taxa de Administração fica condicionada
à efetiva obtenção da certificação institucional, justificando o incremento das despesas administrativas,
com as vantagens de o RPPS ser certificado, a exemplo de melhoria na organização das atividades e
processos, aumento da motivação por parte dos colaboradores, incremento da produtividade, redução de
custos e do retrabalho, transparência e facilidade de acesso à informação e a manutenção de boas práticas
previdenciárias, pela padronização, propiciando maior estabilidade da gestão e consolidação de avanços,
evitando descontinuidade ou retrocessos na gestão previdenciária.
12. Um interessante ponto é que a utilização dos recursos administrativos para o pagamento de
assessorias ou consultorias, cujo valor utilizado não poderá ser superior a 50% dos limites anuais da taxa de
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. A
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administração, ficando permitida essa contratação para aquelas atividades que contribuam para a melhoria
da gestão, dos processos e dos controles do RPPS, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da
diretoria executiva e dos demais órgãos do RPPS e das responsabilidades relativas às suas atividades
finalísticas, medida que vai exigir dos servidores envolvidos na gestão do RPPS dos entes federativos
alcancem cada vez mais a sua especialização, capacitação técnica e profissionalização para melhoria da
governança dos RPPS, imprescindível para que o RPPS cumpra seu objetivo institucional de garantir o
pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão aos seus segurados.
13. Com o antigo parâmetro de incidência de alíquota única de 2% sobre a remuneração bruta dos
servidores ativos, aposentados e pensionistas do exercício anterior, há um número significativo de entes
ultrapassaram o limite permitido, dos quais, a sua quase totalidade são RPPS de médio e pequeno porte, cujo
excedente de despesas teve de qualquer forma ser custeado pelo ente federativo. De outra forma, os Entes
de grande porte, em sua maioria, os gastos administrativos estavam abaixo do limite máximo permitido, por
isso, esses foram reduzidos.
14. Os novos percentuais estabelecidos pela Portaria 19.451/2020, incidentes sobre o somatório
da base de cálculo da contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, visam corrigir as
distorções existentes atualmente, em que os RPPS de grande porte apresentam sobras de recursos para o
custeio administrativo, enquanto os RPPS de médio e pequeno porte possuem insuficiência de recursos para
realizar uma gestão mais adequada da unidade gestora do RPPS. Portanto, essa distribuição por porte, visa
atender a melhor distribuição dos limites de taxa de administração, conforme o porte do RPPS.
15. No que se refere à gestão desses recursos administrativos, esses deverão ser mantidos por meio
da Reserva Administrativa, em contas bancárias e contábeis distintas, constituída pelos recursos da Taxa
de Administração, pelas sobras de custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos
rendimentos mensais por eles auferidos, facilitando o controle e a transparência do financiamento e da
utilização dos recursos, os quais poderão, na totalidade ou em parte, utilizados para pagamento dos
benefícios do RPPS, uma vez que tratam-se de recursos previdenciários conforme previsto no inciso XIl do
art. 167 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 103, de 2019, e inciso III do art. 1º da Lei nº
9.717, de 1998.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 24 de janeiro de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
ais:
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PORTARIA Nº 19.451. DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Altera o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de
dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464,
de 19 de novembro de 2018, para dispor sobre a taxa
de administração para o custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e
ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos
Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e dá
outras providências. (Processo nº
10133.100638/2020-40).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso Il do art. 71 e o art. 180 do
Anexo | ao Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VII do art. 1º da Portaria ME nº 117, de
26 de março de 2019, e tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 167 da Constituição Federal, no $
9º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no inciso Il do art. 9º da Lei
nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:
Art. 1º A Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 15. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do
RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto na
lei do ente federativo e os seguintes parâmetros:
| - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no
plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, da seguinte forma:
a) apuração, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo normal dos
benefícios de aposentadorias e pensões por morte, na forma dos arts. 13, 44 e 47 da
Portaria MF nº 464, de 18 de novembro de 2018;
b) adição à alíquota de cobertura do custo normal, a que se refere a alínea "a", de
percentual destinado ao custeio da Taxa de Administração, observados os limites
previstos no inciso Il do caput, na forma do 8 1º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de
2018;
c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das alíquotas de
contribuição do ente federativo e dos segurados do RPPS, suficientes para cobertura
do custo normal e da Taxa de Administração, de que tratam as alíneas "a" e "b”, na
forma do inciso | do art. 48 da Portaria MF nº 464, de 2018;
d) implementação, em lei do ente federativo, das alíquotas de contribuição do ente
federativo e dos segurados do RPPS que contemplem os custos de que trata a alínea
"c", na forma do art. 49 da Portaria MF nº 464, de 2018;
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa
prevista no inciso Ill do caput, após a arrecadação e repasse das alíquotas de
contribuição de que trata a alínea "d" ao órgão ou entidade gestora do RPPS;
!l - limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração,
aos seguintes percentuais anuais máximos, conforme definido na lei do ente
federativo, aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os
servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior,
ressalvado o disposto no $ 12:
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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a) de até 2,0% (dois inteiros por cento) para os RPPS dos Estados e Distrito Federal,
classificados no grupo Porte Especial do Indicador de Situação Previdenciária dos
RPPS - ISP-RPPS, de que trata o inciso V do art. 30 desta Portaria;
b) de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para os RPPS dos
Municípios classificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS;
c) de até 3,0% (três inteiros por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no
grupo Médio Porte do ISP-RPPS;
d) de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos Municípios
classificados no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS;
Hll - manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração, obrigatoriamente,
por meio da Reserva Administrativa de que trata o 8 3º do art. 51 da Portaria MF nº
464, de 2018, que:
a) deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos
destinados ao pagamento dos benefícios;
b) será constituída pelos recursos de que trata o inciso | do caput, pelas sobras de
custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais
por eles auferidos;
c) poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos
benefícios do RPPS, desde que autorizada na legislação do RPPS e aprovada pelo
conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo;
IV - utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as
finalidades de que trata o caput, somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio
do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e
operacionalização do RPPS;
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos,
desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação
por meio de análise de viabilidade econômico-financeira;
V - recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da
Reserva Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou
excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no plano de custeio do
RPPS na forma da alínea "c" do inciso |, conforme os limites de que trata o inciso Il,
sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis
pela utilização indevida dos recursos previdenciários; e
VI - vedação de utilização dos bens de que trata a alínea "a" do inciso |V do caput
para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades
assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no caput, exceto se remunerada
com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.
8 2º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou
consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão
observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na
legislação do ente federativo ou estabelecidas pelo Conselho Deliberativo:
| - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a
melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das
atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão
ou entidade gestora do RPPS;
!l - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como
parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o inciso
I do caput deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos
futuros; e
!ll - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser
superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais de que trata o
inciso Il do caput, considerados sem os acréscimos de que trata o 8 5º.
$5º A lei do ente federativo poderá autorizar que a Taxa de Administração prevista
no inciso Il do caput, desde que financiada na forma do inciso | do caput, destinada
ao atendimento das despesas de que trata o $ 6º e embasada na avaliação atuarial
do RPPS, na forma do disposto no art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, seja
elevada em 20% (vinte por cento), ficando os limites alterados para:
1 - 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), 2,88% (dois inteiros e oitenta e
oito centésimos por cento), 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) ou 4,32%
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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(quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento), respectivamente, se adotados
pela lei do ente federativo os percentuais anuais máximos previstos nas alíneas "a”,
“"b", "c” e "d" do inciso Il do caput; ou
Il - o percentual correspondente à aplicação da elevação de que trata o caput sobre
o percentual adotado na lei do ente federativo, se inferior aos percentuais máximos
previstos nas alíneas "a", "b”, "c" e "d" do inciso Il do caput.
8 6º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o $ 5º deverão ser
destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas
a:
| - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-
Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo
os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão
RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos
materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de
supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
!l - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e
permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável
pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do
comitê de investimentos, conforme previsto no inciso Il do art. 8-B da Lei nº 9.717,
de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
$7º A elevação da Taxa de Administração de que trata o $ 5º observará os seguintes
parâmetros:
| - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação
da lei de que trata o caput do 8 5º, condicionada à prévia formalização da adesão ao
Pró-Gestão - RPPS;
Il - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista
no inciso |, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de
aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
HI - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a
obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso Il.
$8º A definição dos limites da Taxa de Administração de que trata o inciso Il do caput
deverá observar a classificação nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no
penúltimo exercício anterior ao exercício no qual esse limite será aplicado.
$ 9º Aos RPPS não classificados nos grupos de porte do ISP-RPPS, de que trata o
inciso Il do caput, pelo não envio de demonstrativos obrigatórios, serão aplicados os
limites dos RPPS classificados no grupo "Médio Porte”.
$ 10. As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos
financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus
rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas
aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
$ 11. O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no inciso
I do caput, sendo vedada a instituição de alíquota de contribuição segregada daquela
destinada à cobertura do custo normal dos benefícios, ou de aportes
preestabelecidos, não incluídos no plano de custeio definido na avaliação atuarial do
RPPS.
$ 12. Não serão considerados, para fins do inciso V do caput, como excesso ao limite
anual de gastos de que trata o inciso Il do caput, os realizados com os recursos da
Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos
rendimentos mensais auferidos." (NR)
Art. 2º A Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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8 2º A forma de financiamento do custo administrativo do RPPS será por meio da
Taxa de Administração prevista no art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro
de 2008, a ser somada às alíquotas de cobertura do custo normal dos benefícios do
RPPS e incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS na forma
do 81º.
$ 4º A destinação dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva
Administrativa, apurados ao final de cada exercício, deverá observar o disposto no
art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008." (NR)
Art. 3º O atendimento do limite para as despesas com consultoria, de que trata o inciso Ill do 8
2º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, será exigido para os contratos firmados
após a data da publicação desta Portaria, observando-se, em relação aos firmados anteriormente, o
prazo até 31 de dezembro de 2021 para adequação.
Parágrafo único. Aplica-se o previsto no inciso V do caput do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de
2008, em caso de descumprimento do previsto neste artigo.
Art. 4º Os entes federativos deverão adotar os procedimentos administrativos, atuariais, legais e
orçamentários necessários para cumprimento do disposto nesta Portaria e aplicação dos novos limites e
base de cálculo da Taxa de Administração, fixados no inciso Il do caput do art. 15 da Portaria MPS nº
402, de 2008, que serão aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a sua aprovação.
Parágrafo único. As adequações de que trata o caput deverão ser implementadas até 31 de
dezembro de 2021.
Art. 5º Aplica-se o previsto nos 88 5º a 7º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, aos RPPS
que já tenham obtido certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS ou aderido ao programa
em data anterior à da publicação desta Portaria.
Art. 6º Revoga-se o 8 3º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2020.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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