Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
“Revoga os incisos VII e VIII do $2º, do artigo
4º da Lei Municipal 933/2021, que autoriza a
concessão de uso de bem imóvel na praça central
do município e da outras providências”.
LEI
Art. 1º Fica revogado os incisos VII e VIII do $2º, do artigo 4º da Lei Municipal nº. 933
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, 31 (trinta e um) dias do mês de
Janeiro do ano de 2022.
Secretário de Adininistração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
SR
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
fia
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 001 de 31 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
O Projeto de Lei nº. 001/2022 tem o objetivo de alterar a redação final da Lei nº. 933/2021,
que autoriza a concessão de uso de Bem Imóvel na praça central do município e dá outras
providências.
O objetivo é retificar a legislação corrigindo o equívoco cometido pela alteração proposta
por esta Egrégia Casa que ao acrescentar a vedação da comercialização de bebidas alcoólicas,
acabou por vedar ao cessionário zelar pela limpeza e conservação do local e a responder, inclusive
perante terceiros, por eventuais danos resultantes de obras, trabalhos, atividades e serviços que realizar
no local,
Art. 4º A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à
legislação e fiscalização por parte do Poder Executivo Municipal, incumbindo
aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às
necessidades dos usuários.
$1º A concessionária que irá explorar e administrar o quiosque
responsabilizar-se-á pelo seu eficaz funcionamento, segundo as normas e
critérios sanitários, ambientais e os que forem expedidos pelo Poder Executivo
Municipal no edital de concessão.
82º Fica expressamente vedado ao cessionário:
1 — transferir, ceder, locar, sublocar o imóvel objeto da cessão ou
autorizar seu uso por terceiros, sem prévia e expressa autorização do
Município;
II — utilizar o imóvel como moradia própria ou de terceiros;
HI — usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou
religiosas;
IV — colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais
de conotação amoral, político-partidária ou religiosa;
V - mudar a destinação do imóvel, salvo com autorização escrita do
Cedente;
VI — comercializar bebidas alcoólicas; (VETADO)
VII - zelar pela limpeza e conservação do local, devendo providenciar,
às suas expensas, quaisquer obras de implantação do objeto e manutenção
que se fizerem necessárias;
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (9)
miDio |
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Gabinete do Prefeito
VII - responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos
resultantes de obras, trabalhos, atividades e serviços que realizar no local.
Redação Final Lei nº. 933/2021
Salienta-se que a referida alteração é de extrema importância vez que se trata de dois itens de
responsabilidades natas do cessionário, que futuramente poderão causar problemas a Administração
Pública.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua
fidalguia.
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José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 31 de janeiro de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
aBia